15.11.11

Iniciativa por uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública - Convenção de Lisboa


Teve hoje lugar, em Lisboa, uma Conferência de Imprensa em que foi oficialmente divulgado o seguinte texto e os nomes de 274 subscritores que promovem a Convenção anunciada.

Convocatória para a Convenção de Lisboa

Os cortes nas mais básicas funções sociais do Estado têm sido justificados com a necessidade de financiar o pagamento da dívida pública. As medidas de austeridade afectam a vida das pessoas, que sentem no seu dia-a-dia os efeitos do empobrecimento e da degradação das condições de acesso à saúde, à educação, à habitação, ao trabalho, à justiça, à cultura e a todos os outros pilares da democracia.

Conhecer a dívida pública é, não só um direito, como uma etapa essencial para delinear estratégias de futuro para o país. Porque nem sempre todas as parcelas de uma dívida correspondem efectivamente a compromissos do Estado e nem sempre estes são legítimos. Numa auditoria à dívida, verificam-se os compromissos assumidos por um devedor, tendo em conta a sua origem, legitimidade, legalidade e sustentabilidade. Uma auditoria à dívida pública faz essa análise relativamente aos compromissos do sector público perante credores dentro e fora do país, incluindo a dívida privada garantida pelo Estado.

No início da intervenção da troika, a dívida pública portuguesa tinha ultrapassado os 90% da riqueza anual produzida no país (PIB). Em 2013, quando é suposto esta intervenção terminar, a dívida estará acima de 106% do PIB desse ano. Entretanto a produção de riqueza terá regredido para valores de há quase uma década e o desemprego situar-se-á acima dos 13%. Estas são as previsões do próprio governo. A realidade poderá ser pior. Muito dependerá da evolução da situação na Europa e no resto do Mundo.

A incapacidade das lideranças europeias, demonstrada pelo deteriorar da situação na Grécia, poderá pôr em risco o Euro e o próprio projecto de integração europeia. A insistência na via da austeridade, sabemos hoje, está a precipitar uma nova recessão à escala global.

No final da intervenção da troika, Portugal terá uma dívida pública maior e estará mais pobre. Pelo caminho terá ficado um rasto de destruição e regressão social: serviços públicos desmantelados, sector público produtivo reduzido a nada, desemprego e compressão dos salários, famílias em bancarrota. Reconhecer-se-á então que a dívida pública é insuportável e que os sacrifícios foram inúteis, tendo servido apenas para agravar os problemas que prometiam resolver, levando o país a um declínio sem fim à vista.

Consideramos que é possível, urgente e essencial evitar este cenário. Para isso, a questão da dívida deve ser encarada de um ponto de vista realista, compatível com a salvaguarda de valores e direitos humanos fundamentais universalmente reconhecidos.

É preciso reconhecer e fazer reconhecer que a dívida pública é apenas um dos múltiplos compromissos do Estado português. Além das suas obrigações contratuais junto dos credores, o Estado tem deveres inalienáveis para com todos os cidadãos, quer das gerações presentes, quer das gerações futuras. O Estado português tem de ser o garante de direitos sociais fundamentais consagrados na Constituição e no direito internacional, direitos esses que têm precedência sobre todos os outros. Fazer prevalecer os direitos dos credores é ilegítimo não só do ponto de vista moral como do ponto de vista jurídico.

A dívida pública portuguesa terá sempre de ser restruturada, e deve sê-lo por iniciativa do Estado português, prolongando as suas maturidades e reduzindo juros e montantes. Quanto mais tarde isto for reconhecido, piores serão as condições de negociação. Hoje já será mais difícil renegociar com o FMI e a UE do que ontem o teria sido com os múltiplos credores privados, e a auditoria pode levar à conclusão de que há parcelas da dívida ilegítimas, que devem ser repudiadas.

É por estarem conscientes da urgência de uma abordagem diferente ao problema da dívida pública portuguesa que os subscritores se constituem em promotores de uma Convenção a ter lugar em Lisboa a 17 de Dezembro de 2011 que institua um processo de Auditoria Cidadã à Dívida Pública.

Apelamos a que todos se mobilizem na preparação desta convenção e participem nos trabalhos desse dia e dos que se seguirão.

A Convenção tem como objectivos:
a. Apresentar aos cidadãos novos instrumentos de fiscalização e intervenção na vida pública que reforcem a democracia;
b. Tornar transparente perante os cidadãos o processo de endividamento do Estado português e a situação actual da dívida pública nas suas diversas componentes;
c. Debater as implicações e identificar alternativas para a resolução do problema da dívida pública;
d. Formalizar o lançamento da Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública.

Incumbe à Convenção:
a. Estabelecer os princípios fundamentais que devem enformar o processo de auditoria;
b. Deliberar acerca das formas de organização do processo de auditoria que articulem uma participação cidadã activa com o contributo especializado de peritos;
c. Constituir, aprovar a composição, e mandatar a comissão que promoverá a Auditoria Cidadã à Dívida Pública;
d. Analisar as experiências de auditoria cidadã realizadas noutros países;
e. Procurar formas de articulação com outras iniciativas de auditoria cidadã, nomeadamente as da Grécia e da Irlanda, e com os movimentos que se estão a organizar na Aliança Europeia de Iniciativas para Auditoria Cidadã;
f. Procurar o apoio técnico junto das organizações que à escala internacional têm vindo a acumular conhecimento no domínio das auditorias;
g. Encontrar formas de financiamento do processo de auditoria cidadã.

P.S. – Os nomes dos subscritores podem ser lidos aqui.
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