29.11.12

Depois de tudo o resto, agora o ensino gratuito?



Uma afirmação de Passos Coelho, na entrevista que deu ontem à TVI, está a desencadear um sem número de reacções: «Temos uma Constituição que trata o esforço do lado da Educação de modo diferente do da Saúde. Isso dá-nos alguma margem de liberdade na área da Educação para poder ter um sistema de financiamento mais repartido entre o que pagam os cidadãos e a parte fiscal, que é paga pelo Estado».

Ficou uma certeza: trata-se de um assunto já estudado e, muito provavelmente, já acordado com a troika. É intenção deste governo que os cidadãos passem a comparticipar directamente nas despesas com as escolas dos seus filhos, mesmo antes de estes chegarem à universidade.

No Artigo 73º da Constituição, afirma-se que «O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, (...)». E do Artigo 74º, dedicado ao Ensino, retenha-se o que interessa para o que está hoje em causa:
«1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:
a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;
b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;
c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;
d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;
e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.»

Entretanto, os constitucionalistas começam a opinar. Bacelar Gouveia, muito crítico em relação a decisões anteriores deste governo, vem dizer, embora sem certezas: «À partida, não me parece que, pelo facto de passar a ser obrigatório seja impossível cobrar, ou que seja necessariamente gratuito. Não me parece que haja uma ligação entre os dois conceitos.» 

Preparemo-nos, portanto. 

Não é de crer que o ensino deixe de ser obrigatório até ao 12º ano – por causa das estatísticas... Assim sendo, ou há uma grande reacção pública quanto a este tema (como houve no caso da TSU), ou teremos uma implementação engenhosa daquilo que o governo pretende, com regras e excepções, encerramento de milhares de escolas públicas e cheques-ensino «progressivos» para assegurar aos pais «a liberdade de escolha», etc., etc., etc. É só dar largas à imaginação e tentar perceber de que modelo, de que país, se vai tentar fazer uma cópia manhosa. 
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2 comments:

Rogério Pereira disse...

Fiz link

voz a 0 db disse...

Olá Joana...

Vamos pagar um extra, querem eles dizer, pois afinal já pagamos o ensino "gratuito"...

De qualquer forma acho que até é boa a medida, pois será porventura uma boa hipótese de os progenitores retirarem ou nem sequer colocarem as suas descendências nestas "fábricas de formatação e preparação" de ESCRAVOS, e assim os coloquem em centros educativos onde os jovens seres humanos compenetrem-se do que é realmente ser HUMANO...

É também a boa hipótese de acabar com a formatação obrigatória!

De resto o comentário desse tal de Gouveia está em linha com a formatação que recebeu dos seus "professores", que também costumam ir para as "Caixa Mata Cérebros" vomitar umas baboseiras...

Mas como estamos num estado Fascista Corporativista é perfeitamente normal esta linha de pensar desde bacano e restante gangue:
"És obrigado a ir para a Escola (ser formatado) e és obrigado a pagar (pela formatação) para que possas ambicionar a uma "vida" melhor" Perfeito!

Abraço