Na sua crónica semanal no Público (sem link), Pacheco Pereira parte do famigerado caso da exigência de facturas ao consumidor, e das hipotéticas mulas a serem aplicadas por agentes do fisco em caso de não existência das mesmas, para sublinhar os perigos ligados ao número crescente de situações em que o percurso e a vida dos cidadãos pode ser seguida, ao milímetro e ao minuto, em nome da eficácia do sistema e, neste caso concreto, do combate à evasão fiscal. O seu texto tem, aliás, um título bem sugestivo: «O número que está tatuado nos braços dos portugueses: o número de contribuinte.»
A questão vem de longe, foi largamente discutida antes do lançamento do Cartão de Cidadão quando os seus opositores invocavam uma norma que vem do tempo de Salgado Zenha e que impede que cada cidadão corresponda a um único número. Onde isso já vai, vários números continuamos a ter e a generalização do uso da tecnologia veio tornar a existência do número de cidadão mais ou menos inócua.
Mas vale a pena ler parte do que Pacheco Pereira vem lembrar já que, ao contrário do que tacitamente parecemos (ou desejamos..) crer, a democracia-não-totalitária não é um dado adquirido. Bem longe disso...
«Infelizmente a indiferença cívica é o pano de fundo de muitos abusos e a sociedade e o Estado que estamos a construir são os ideais para uma sociedade totalitária. Se uma nova política aparecer – e para quem preza a liberdade esse risco existe sempre –, não precisa de fazer nenhuma lei nova, basta usar os recursos já disponíveis para obter toda a informação sobre um cidadão que queira perseguir. (...)
E é exactamente porque o combate à evasão fiscal falha, ou porque a economia está morta, ou porque os Montes Brancos são mais numerosos do que todas as montanhas dos Alpes, dos Andes, do Himalaia, que se assiste a uma espécie de desespero fiscal que leva o Estado (os governos) a entrar pela liberdade e individualidade dos cidadãos comuns de forma abusiva e totalitária. Digo totalitária, mais do que autoritária, porque a tentação utópica de “conhecer” e controlar a sociedade e os indivíduos através da monotorização de todas as transacções económicas é de facto resultado de mente como a do Big Brother.»
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