Jorge Reis Novais, constitucionalista, ex-assessor para assuntos constitucionais de Mário Soares e de Jorge Sampaio.
Resta-nos, portanto e apenas, o santo Tribunal Constitucional.
Entre outros, Jorge Miranda também afirmou entretanto que Diminuição retroativa de pensões é inconstitucional.
Sobre o mesmo tempo, ouvir também Manuela Ferreira Leite.
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