15.8.17

Segurança a cheirar a esturro




«Na validação de 2014, por oposição da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que desta vez não foi ouvida, tinha ficado excluída a "recolha e gravação" de som neste equipamento. O MAI remete para a lei em vigor e tem o aval da Procuradoria-Geral da República (PGR). Garante, no entanto, que no Bairro Alto, apesar de a PSP estar autorizada, as câmaras de vídeo em funcionamento não estão a captar ou a gravar os sons. A decisão para escutar as conversas nas ruas cabe à força de segurança e é validada pela tutela, não havendo intervenção judicial (do Ministério Público ou do tribunal) prévia como é exigido no Código de Processo Penal para as interceções telefónicas, incluindo as escutas ambientais. (…)

A CNPD não quis comentar a posição do governo nem da PGR, remetendo para os seus pareceres publicados anteriormente. No Bairro Alto, a CNPD considera que, dada a estrutura das ruas e o local onde estão fixadas as câmaras, é grande a hipóteses de se captarem conversas no interior de habitações e questiona mesmo a gravação de sons num espaço público de diversão sem a fundamentação do "perigo concreto" exigido por lei.» 
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