A lição de dignidade da família Coxi

 

«A dignidade, quando nasceu, não era para todos. Durante séculos, o conceito de dignidade aplicava-se apenas a uns poucos, a que hoje chamamos — num vestígio da antiga acepção restrita da palavra — os dignitários. Um cardeal tinha dignidade de cardeal, um duque de duque. Quanto aos outros, que dignidade lhes era reconhecida ou atribuída? Nenhuma.

Demorou muito tempo até que a palavra dignidade ampliasse o seu sentido para abarcar toda a gente. Um primeiro exemplo será certamente o da Oração sobre a dignidade do homem, do renascentista Giovanni Pico della Mirandola, que nasceu em 1463 e foi assassinado em 1494. Começou aí a fazer caminho — um caminho longo e cheio de contra-curvas — a ideia de que todos os humanos têm uma dignidade que lhes advém do mero facto de serem humanos, e não de nenhum privilégio, herança ou cargo. Hoje esta ideia está logo no primeiro artigo da Declaração Universal de Direitos Humanos. Ocupa um lugar central em constituições do pós-guerra como a da República Federal da Alemanha, que declara que “a dignidade humana é inviolável” — não por acaso, porque se entende que os grandes crimes contra a humanidade do século XX foram, desde logo, violações do princípio de que todos os humanos têm dignidade. E está também na nossa Constituição, onde logo no Artigo 1.º se pode ler que “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana”.

E assim não foi coisa pouca o que se decidiu esta semana num tribunal português, no qual se lavrou uma sentença num caso opondo uma família, de nome Coxi, ao partido de extrema-direita Chega e ao seu líder André Ventura. Recapitulemos os factos. Os Coxi são uma família de moradores no Bairro da Jamaica que tirou no início de 2019 uma fotografia com o presidente Marcelo Rebelo de Sousa. Na recente campanha eleitoral para as presidenciais, no debate entre o recandidato Marcelo Rebelo de Sousa e o candidato da extrema-direita, este brandiu essa foto — de uma família de gente negra morando num bairro pobre — acusando Marcelo Rebelo de Sousa de se ter feito retratar com “bandidos” e a “bandidagem”. Os Coxi foram assim sujeitos, em pleno debate das presidenciais visto por milhões de pessoas em canal aberto de televisão, a um ataque às suas honras e reputações. Não porque houvesse qualquer indicação de que fossem “bandidos” ou “bandidagem”, mas porque o candidato da extrema-direita terá achado que, sendo os Coxi negros e morando num bairro pobre, não precisariam de ser tratados com a dignidade que têm e merecem.

Os Coxi poderiam ter encolhido os ombros e deixado passar aquele ataque humilhante, atribuindo-o ao triste estado da política e do espaço público na nossa época. Também poderiam ter escolhido ter pedido uma indemnização pecuniária — a que teriam todo o direito — pelos danos aos seus bons nomes e reputação. O caminho que escolheram não foi um, nem o outro, mas o mais trabalhoso: os Coxi foram a tribunal exigir, não dinheiro nem uma indemnização material, mas um pedido de desculpas e uma retractação pública ao político da extrema-direita e ao seu partido. Não quiseram nada de material para eles, mas apenas a garantia de que a justiça defenderia os seus direitos individuais e coletivos à dignidade. Ao fazê-lo (com o apoio voluntário e não-remunerado da sua advogada Leonor Caldeira) os Coxi estiveram a trabalhar por nós todos — pelo nosso direito a um espaço público um pouco mais salubre, menos infetado pelo racismo e pelo oportunismo de vigaristas políticos.

Chegados aqui, o tribunal poderia ter feito o que muitos defendem que se faça com o partido da extrema-direita e com o seu líder — dar-lhe tratamento especial, com o argumento de que se for condenado o senhor se vitimizará. Mas isso significaria o mesmo que dizer que a Lei e a Constituição existem, mas não se devem aplicar por conveniência política, o que daria aos Coxi menos proteção jurídica do que aquela que todos os cidadãos merecem.

Felizmente, não foi este o caminho seguido. A juíza que julgou o caso deu como provada a violação dos direitos de personalidade dos Coxi e condenou o político de extrema-direita e o seu partido a publicar pedidos de desculpas e retractações públicas nos mesmos canais onde as declarações ofensivas foram produzidas. Se não o fizerem no prazo de trinta dias, o partido e o político pagarão cada um setecentos e cinquenta euros de multa por cada dia de atraso. Se repetirem as declarações ofensivas, pagarão cinco mil euros por cada vez que o fizerem.

E assim, graças aos Coxi, o nosso ambiente fica um pouco mais saudável e a nossa política menos indigna. Caros Aurora, Fernando, Higina, Hortencio, James, Julieta e Vanusa Coxi, queiram por favor aceitar deste vosso concidadão o meu muito obrigado.»

Rui Tavares

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A morte de Ihor

 

Ihor Homenyuk. Inspetores do SEF condenados a sete e nove anos de prisão

Diz-se que não ficou provado que tivessem conhecimento de que aquilo que fizeram iria causar a morte. É pena que não tenham dado logo uns tiros à vítima, pelo menos não mostravam tanta ignorância e nós, cidadãos, não fazíamos figura de parvos.

«Três inspetores do SEF estavam acusados do homicídio do ucraniano Ihor Homeniuk, em março de 2020, após o Ministério Público pedir a sua condenação e a defesa a absolvição dos arguidos. Acabaram condenados por ofensas à integridade física qualificada, agravada pela morte, com penas inferiores às pedidas pela acusação.

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Quem atira pedras contra João Cravinho?

 

«Quem havia de dizer que o debate sobre as medidas a tomar contra a corrupção se transformaria numa punição retroativa de João Cravinho, por ter tido razão cedo demais com as suas propostas de há 15 anos. Mas é por aí mesmo que vai a conversa. Constança Urbano de Sousa, exministra e vicepresidente da bancada do PS, inaugurou as hostilidades e sentenciou que Cravinho “deve estar com a memória afetada”. A grosseria foi notada, Manuel Alegre chamou-lhe um “insulto” e uma “canalhice”, que seria “imprópria da vida democrática”. Nada que impedisse a presidente do grupo, Ana Catarina Mendes, de vir defender a sua colega, afirmando que Cravinho era “injusto” na crítica à inação do partido, dado que “várias das propostas avançaram” e “nalgumas até se deram passos maiores”, enunciando um fulminante exemplo: “João Cravinho propunha a criação da comissão de prevenção da corrupção e foi criado o conselho de prevenção da corrupção”. É difícil descortinar nesta frase o que é piada e o que é argumento.

Apesar de avisado pela polémica que este ajuste de contas estava a suscitar, o atual primeiro-ministro, que ocupava nada menos do que a pasta da administração interna quando João Cravinho apresentou as suas propostas, não resistiu a deixar uma referência ao caso na sua entrevista do fim de semana no DN/TSF: “Nos dez anos em que estive nesse Governo não me recordo que isso tenha acontecido (terem sido bloqueadas as iniciativas de Cravinho contra a corrupção), não sei em concreto a que se refere o eng.ºJoão Cravinho. Lembro-me, aliás, que esse Governo nomeou o eng.ºJoão Cravinho para administrador do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento. Não sei o que terá acontecido entre o eng. João Cravinho e o eng. José Sócrates”. Deixando de lado qualquer interpretação sobre os subtextos destas alusões, a sua simples evocação é perturbante. No melhor dos casos, e é mesmo o mais ingénuo dos casos, “não se recordar” de como as propostas de Cravinho foram recusadas é surpreendente, atribuir isso a alguma misteriosa questão pessoal entre o deputado e o primeiro-ministro é enviesado e evocar a nomeação para o cargo europeu é uma insinuação. Era tudo escusadíssimo.

O facto é que Cravinho não deixou os seus créditos por mãos alheias quando saiu do parlamento em 2007, afirmando então que “quero deixar bem claro que não sairei do Parlamento sem deixar definido na íntegra o pacote anticorrupção, imprescindível para o desenvolvimento do País”. Não estava enganado e a sua insistência, mesmo tendo esbarrado na parede de uma maioria absoluta, inaugurou uma nova época na discussão das medidas anticorrupção. Podemos verificar agora como tinha razão e que efeito teria tido a aprovação integral das suas propostas, como sobre a contagem do prazo de prescrição nos casos de corrupção ou a criminalização do enriquecimento injustificado.

Que o seu partido tenha recusado essas propostas, seja porque para alguns não havia solução para a relevante questão da não-inversão do ónus da prova, seja porque para outros predominava o menosprezo pelas obrigações de transparência e responsabilização no exercício de cargos públicos, é um facto indiscutível. Que o PS reescreva o seu passado e defenda a sua coerência também faz parte da lógica política. Mas agora o país vive abalado por um caso judicial, ainda longe de conclusão, em que um ex-primeiro ministro é acusado de corrupção e isso marca a nossa vida coletiva. Alegar que é indiferente que tenha sido a maioria absoluta dirigida por esse governante que tenha recusado as propostas de Cravinho é uma aleivosia. E se, no fim de tudo isto, as mais poderosas figuras de proa do PS, o primeiro-ministro, a presidente e a vicepresidente da bancada parlamentar, se entretêm a atirar pedras contra o mais destacado dos socialistas que apresentou a mais sensata das propostas, era bom que entendessem que o arremesso só se vira contra o seu governo. A luta contra a corrupção merece entendimentos sérios e não vinganças partidárias, uma boa razão para ouvir as propostas que João Cravinho apresentou há 15 anos e que continua a defender agora.»

Francisco Louçã

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Sócrates: liberto de mais de 20 crimes, sim. Mas corrompido, apesar de tudo

 

Ouvi as mais de três horas das declarações de Ivo Rosa, até às 2h da madrugada li e ouvi dezenas (sim, dezenas) de analistas / comentadores com opiniões para todos os gostos e paladares, vejo as redes sociais cheias de convicções sem dúvidas, sendo que as «moralistas» me irritam especialmente.

Como é meu hábito, deixo aqui um texto, não porque me identifique necessariamente com tudo o que está escrito, mas porque me parece um resumo razoável de factos e algumas conclusões tão óbvias como dizer que o rei vai nu.

«O juiz de instrução Ivo Rosa destruiu quase por completo quatro anos de investigação do Ministério Público e, pelo caminho, também o trabalho feito pelo seu colega de tribunal Carlos Alexandre, que foi o magistrado que ao longo desses anos foi validando e promovendo buscas, escutas e outras diligências. Mas Ivo Rosa destruiu também a tese do ex-primeiro-ministro de que não foi corrompido. Ironicamente, a hipótese de vir a ser condenado em julgamento parece ter-se tornado muito mais forte depois desta sexta-feira.

No longo resumo da decisão de mais de seis mil páginas que tomou sobre quem vai e quem não vai a julgamento na Operação Marquês, Ivo Rosa não poupou nos rótulos com que classificou a acusação construída por sete procuradores contra o ex-primeiro-ministro José Sócrates, o seu amigo Carlos Santos Silva, o antigo banqueiro Ricardo Salgado e os outros arguidos do processo. De forma cirúrgica, o juiz de instrução percorreu os principais factos que suportavam os crimes de que o ex-primeiro-ministro e o ex-presidente do BES vinham acusados — “especulação”, “fantasia”, “falta de lógica”.

Os três pilares do processo, que diziam respeito aos três crimes de corrupção imputados pela equipa do procurador Rosário Teixeira a Sócrates, caíram por terra. De acordo com o juiz, nenhum desses três crimes estão sustentados em prova sólida. Segundo Ivo Rosa, não existem indícios de que o ex-primeiro-ministro tenha influenciado o chumbo da OPA da Sonae sobre a Portugal Telecom em 2007, a favor do Grupo Espírito Santo (GES); tenha interferido na atribuição de qualquer obra pública ao Grupo Lena; ou tenha sido cúmplice de Armando Vara, quando este era administrador da CGD, na concessão de um empréstimo para a compra do resort de luxo Vale do Lobo, no Algarve.

Em qualquer dos três enredos, a prova foi considerada inconsistente, vaga ou mesmo inexistente porque foram outros decisores — e não ele, Sócrates — que tiveram influência nessas matérias e não há testemunhos a corroborar a tese do Ministério Público sobre o papel decisivo do ex-primeiro-ministro. Inclusive, foi desconsiderada a forma como Paulo Azevedo, do grupo Sonae, contou como tudo aconteceu nos bastidores da OPA da PT, em que o empresário descreveu a forma como o governo boicotou a tentativa de tomada de controlo daquela empresa de telecomunicações, quando o Estado era ainda um dos seus acionistas de referência, detentor de uma golden share.

SEM DÚVIDAS DE QUE O DINHEIRO NÃO FOI EMPRESTADO

No entanto, embora tenha feito essa espécie de terraplanagem à espinha dorsal do despacho de acusação que o Ministério Público proferiu em outubro de 2017, Ivo Rosa acabou por contrabalançar isso com outra conclusão: com base na análise que fez a todo o processo ao longo de mais de dois anos para poder chegar à decisão instrutória que deu a conhecer esta sexta-feira, Sócrates foi efetivamente corrompido, ainda que não seja possível provar por que razão isso aconteceu.

O juiz não acreditou nas explicações dadas pela defesa sobre o dinheiro que ao longo dos anos Sócrates recebeu do seu amigo Carlos Santos Silva, empresário que foi administrador do Grupo Lena, um conglomerado de empresas de construção e obras públicas.

Embora os arguidos tenham dito que Santos Silva emprestou 567 mil euros a Sócrates e que o ex-primeiro-ministro já devolveu 250 mil euros, o magistrado afirmou serem sólidos os indícios de que foram entregues a Sócrates um total de 1,7 milhões de euros. E que nada justifica tantos levantamentos e entregas em numerário. Se o que estivesse em causa fosse simplesmente um empréstimo entre amigos, “nada impedia que tivessem sido feitos por transferência bancária”. Ivo Rosa também considerou como relevante o modo como Sócrates e Santos Silva usavam uma linguagem codificada, mostrando uma preocupação em esconder a circulação de dinheiro.

“Houve um mercadejar do cargo do primeiro-ministro”, admitiu o juiz, assumindo que não tem dúvidas que todos aqueles pagamentos de Santos Silva a Sócrates significam que houve, efetivamente, um crime de corrupção passiva cometido pelo ex-primeiro-ministro enquanto foi titular desse cargo político, ainda que não haja indícios sobre os actos concretos que tenham estado na sua origem — ou seja, que possam identificar as contrapartidas do dinheiro recebido e levados a julgamento como prova.

No entendimento do juiz, esse crime de corrupção já prescreveu, mas não os esquemas usados para fazer chegar os subornos ao corrompido. Isso explica dois dos três crimes de branqueamento de capitais com que Sócrates foi pronunciado (o terceiro diz respeito ao modo como pagou ao professor Domingos Farinha para que este o ajudasse a fazer a sua tese de mestrado em Paris) e um dos três crimes de falsificação de documentos (um contrato de arrendamento para o apartamento de Paris, propriedade do amigo Carlos Santos, onde chegou a viver) pelos quais terá também de responder em julgamento (sendo que os outros dois têm, mais uma vez, a ver com a tese de mestrado e Domingos Farinha).

Ivo Rosa não teve contemplações com o Ministério Público, mas ao não deixar Sócrates sair totalmente impune, o sinal fica dado: se um juiz de instrução como ele — visto por muitos como decidindo normalmente a favor dos arguidos — ficou convicto de que o ex-primeiro-ministro foi corrompido, que dúvidas disso terá o tribunal coletivo que agora o irá julgar?»

Micael Pereira

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Justiça – som do fim deste dia

 

Afinal, foi assim.

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Leitura útil

O que é o “dever cívico de recolhimento”? Constitucionalistas não sabem.

«A diferença fundamental é que em estado de calamidade (ou em qualquer outro previsto na Lei de Bases da Protecção Civil ou da Saúde) não se podem suspender direitos constitucionais, mas apenas restringi-los, de forma bem fundamentada e delimitada no tempo e no espaço. (…)

Perguntámos ao gabinete da Provedora de Justiça se é aplicável o crime de desobediência a quem não cumprir as determinações do estado de calamidade. A resposta é clara: “Qualquer cidadão que viole uma ordem legítima de uma entidade competente, feita no âmbito da situação de calamidade, pode incorrer na prática de um crime de desobediência com a moldura penal agravada em um terço, ou seja, a punição poderá ir até 1 ano e 4 meses de pena de prisão ou até 160 dias de pena de multa.” Mas isto apenas em caso de ordens legítimas: “Se estiver em causa uma ordem ilegítima - como seria o caso se tal ordem implicasse a violação de algum direito, liberdade e garantia -, o tribunal de julgamento iria ter isso em consideração e não daria como preenchidos os pressupostos da prática do crime”.»

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Vitalino…

“Andei 40 anos a preparar-me para ser juiz do Tribunal Constitucional”.

Desde que tinha 20 anitos que o homem sonha com isto. Ele há cada cromo!

Pois talvez ainda não seja desta…

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Nem Kafka imaginaria isto

Expresso, 04.02.2020
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Delação premiada é convite à mentira

«O debate sobre a delação premiada é dos mais difíceis de se fazer no espaço público. Porque soa bem a ideia de poder prender facilmente um corrupto. Mas a delação premiada tem dois problemas: ela mina a credibilidade do processo e cria injustiça relativa. Quando à primeira, é a mais fácil de explicar: nós ficamos satisfeitos com os que são apanhados no caminho, raramente nos recordamos que para isso há criminosos que se safam ou veem as suas penas muitíssimo reduzidas. Só porque foram mais espertos. E isto levanta problemas de equidade na administração da Justiça.

Mas é a segunda questão que me preocupa. A delação premiada é um convite à mentira. Se alguém que foi apanhado percebe que se safará ou verá a sua pena reduzida se incriminar outro, não hesitará em fazê-lo, seja ele culpado ou inocente. A não ser, claro, que confiemos na honestidade do criminoso. E se sentir que incriminar aquele para o qual recaem as suspeitas e as investigações levará a esse prémio não deixará de apontar para aí. Sobretudo se houver uma pressão social ou política para isso. Num país onde a qualidade da investigação não é famosa, a probabilidade de delação premiada se tornar na principal forma de investigação da corrupção é enorme. E as delações com fotografia transformar-se-ão, não tenho dúvida, numa coisa corriqueira. A probabilidade de se salvar o culpado e se prender o inocente é grande.

Quem sabe mais sobre o processo conduzido por Sérgio Moro do que as parangonas sensacionalistas consegue perceber para onde isto nos leva. E como o resultado será a tragédia a que assistimos no Brasil: metade do país acredita que Lula é corrupto, a outra metade não acredita numa condenação que se baseou, em grande parte, na delação de corruptos que sabiam para onde tinham de apontar o dedo. Uma desconfiança na Justiça que mina, tanto como a corrupção, a credibilidade do sistema.

Pelo contrário, a justiça portuguesa está a julgar um ex-primeiro-ministro que chegou a conquistar uma maioria absoluta e, tirando meia dúzia de indefetíveis, nem os que criticam muitas coisas no nosso Ministério Público deixam de acreditar que o julgamento se fará com base em factos. Qualquer condenação de José Sócrates deverá ser aceite, mesmo pelos seus antigos apoiantes, como justa. Porque o nosso sistema não convida à mentira e à manipulação política. E é por isso que mais vale fazer difícil e bem, do que fácil e mal.

Nada tenho contra o que existe hoje na lei, que dá algum ganho a quem faça a denúncia nos primeiros 30 dias depois do ato criminoso. Posso acreditar num verdadeiro arrependimento. Tirar esse prazo da lei muda tudo, aproximando-nos do caos brasileiro. Um sistema como o do Brasil, que fez da Justiça palco de confronto partidário, do Ministério Público palco de jogadas políticas e de criminosos instrumento de acusações pré-definidas e sem necessidade de provas minimamente sólidas, será uma catástrofe para o país e para a Justiça. E nada fará contra a corrupção, por encher de suspeitas as investigações.

Não é por acaso que representantes de juízes e de advogados já mostraram a sua oposição e o presidente do Sindicato do Ministério Público bateu as palmas de contente. A concentração de poder nos procuradores seria absoluta e a investigação quase dispensável.

Perante a sensibilidade deste tema, que é sempre aproveitado por todos os demagogos que têm o nariz apontado para o primeiro atalho que lhes apareça à frente, é irresponsável a forma como o Governo lançou o debate para a praça pública. Ainda por cima à revelia do grupo parlamentar que o suporta, num tema de exclusiva responsabilidade da Assembleia da República. Estratégias sérias no combate à corrupção, que devolvam ao país a confiança no Estado, exigem seriedade à prova de bala. Quando é o Governo a atirar tiros para o ar, sem saber o que anda a fazer, só podemos temer asneira. O problema é que o Governo é liderado por um partido que se sente, por causa de Sócrates, desconfortável no tema. E todos os agentes da Justiça, que lutam por poder entre si, o sabem.»

Daniel Oliveira

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Não são apenas umas quantas maçãs podres

«No dicionário, corrupção também se define como degradação, adulteração ou decomposição. Aos poucos a corrupção vai desviando recursos públicos, condicionando pequenas decisões políticas e grandes decisões de Estado, vai dando má fama à política e minando a confiança nas instituições públicas.

Sabemos que há a pequena e a grande corrupção e que a fronteira entre o crime e o favor, ou a "cunha", nem sempre é fácil de delinear e menos ainda de investigar ou julgar. É nesta névoa de fronteiras difusas que encontramos a porta giratória, onde o que entra público sai privado, e nunca se sabe em nome de quem são tomadas as grandes decisões do país. Até que ponto a política de energia foi corrompida pela EDP? E as obras públicas pela Mota-Engil? E a política de telecomunicações pelo BES? O que sabemos é que o fluxo de ex-ministros PS/PSD/CDS de e para estas empresas foi intenso, e que essa é só a forma mais visível da porta giratória.

Foi por compreender que a corrupção é como um caruncho que escava fundo na estrutura da democracia - um problema do cesto, mais do que de umas quantas maçãs podres -, que o Bloco se empenhou tanto na denúncia destes casos. Mas também fez propostas: períodos de nojo alargados para ex-governantes, exclusividade dos deputados, um regime forte de incompatibilidades, mais exigência na declaração e fiscalização dos rendimentos e património, criminalização do enriquecimento injustificado. Algumas destas propostas, como a criação de uma entidade para a transparência, foram recentemente aprovadas, outras não.

Ontem o Governo anunciou a criação de um grupo de trabalho para definir uma estratégia de combate à corrupção. De pouco vale dizer que vem tarde. O mais importante é que venha e que seja célere na produção de resultados. Para já, a maior parte das propostas anunciadas - em particular a separação dos megaprocessos - parece ir na direção certa. Há, no entanto, uma proposta preocupante. Como nos mostra o regime brasileiro e o uso do sistema judicial por Sérgio Moro para favorecer Bolsonaro, a delação premiada - ou seja, a possibilidade de fazer acordos sobre a dimensão da pena de arguidos que denunciam terceiros - é uma ideia perigosa: declarações forjadas ao sabor da estratégia de associações criminosas e denúncias forçadas pela ameaça de duras penas, tudo se presta a fazer da Justiça um negócio ou mesmo uma arma para tramar os adversários políticos. Não, Justiça é outra coisa.

Finalmente, devemos nunca esquecer que a Justiça é também um serviço público. Mais eficácia e dedicação no combate à corrupção exigem mais meios, mais recursos, mais financiamento. Depois de anunciada a prioridade, que o combate à corrupção não acabe engavetado, também ele, no Ministério das Finanças.»

Mariana Mortágua

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O Ministério Público que temos

Ministério Público diz que defender “abate” de ciganos não é crime, é “opinião”.

«Almerindo Lima, presidente da Associação de Solidariedade Social com a Comunidade Cigana e Minorias Étnicas do Médio Tejo, pergunta-se quando é que um comentário é, afinal, considerado racista pelo Ministério Público. “Cigano [s] para mim eram todos abatidos”, escreveu um homem num comentário a um post do Facebook. Para o procurador-adjunto estagiário Pedro Sousa Ferreira, isso é só uma opinião. (…)

Mesmo a frase “cigano [s] por mim eram todos abatidos”, nesta sua avaliação, é apenas a expressão da “opinião pessoal do seu emitente”. O procurador até concede que tal comentário “se possa qualificar de deselegante e rude”, mas julga que cabe dentro do “direito de liberdade de expressão, igualmente com dignidade constitucional”.»

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O eufemismo do excesso ou o excesso dos eufemismos?

«Anda por aí uma preocupação descabelada por parte de algumas pessoas, muitas delas pagas para opinarem nos jornais ou nas televisões, com o ser moderado, bem-comportado, bem-pensante, para que ninguém lhes chame radicais. Anti-radicalistas, portanto.

Ouvi, com estes ouvidos que a terra há-de comer – como se diz na minha província alentejana –, que o racismo é uma opinião. Agressiva, mas opinião. O comentador que disse tal coisa – para além de mostrar desconhecimento da Constituição da República Portuguesa, dos tratados internacionais que vinculam o Estado Português e da lei penal portuguesa – já foi tido como radical. Moderou-se e se calhar estragou-se, do ponto de vista de quem possa ter apreciado o estilo.

Dou graças a Deus – eu, que nem ao nível das crenças nem das ideias posso ser tida como fazendo parte da cristandade – por não me identificar, há décadas, com nenhum dos partidos existentes no panorama político nacional, à esquerda ou à direita. Nem ao centro, moderado q.b., e que nem sei o que seja a não ser isso mesmo – uma paródia, a que pertencem quase todos os comentadores e colunistas que tenho ouvido, com algumas e muito honrosas excepções. Na minha opinião, claro.

Penso, até, que foram essa moderação, essa contenção, essa contemporização e espírito conciliador a razão por que os pides não responderam criminalmente por aquilo que fizeram, e que, depois disso, ninguém respondeu pela privação da liberdade de quatrocentas e tal pessoas, entre as quais eu, a 28 de Maio de 1975. Conciliou-se tudo, faziam todos parte da cristandade, nada de radicalismos, credo!

Mas que ao menos fiquem a saber que não perdoo. Não só não perdoo a quem me torturou e a quem me prendeu depois, como não perdoo a quem não os julgou por isso.

De ambas as vezes, houve quem falasse de “excessos”. Assim na tortura bárbara, quando o espancamento, programado e anunciado, me fez perder os sentidos e o pide que o tinha ordenado, o inspector do meu processo – Américo da Silva Carvalho –, entrou e o apelidou assim, de “excessivo”. Mais tarde, também apelidaram de “excessos” as prisões e os maus tratos de 1975. “Excessos”, disseram também os pretensamente moderados de então.

Segundo os moderados de agora, também Fátima Bonifácio se terá “excedido”. Só que isso não muda nada.

Ler mais:

Corrupção em Portugal

«Quanto mais os políticos se afadigam a clamar que a corrupção em Portugal se situa a nível perfeitamente negligível e alinhado com a generalidade dos países ocidentais mais os relatórios internacionais teimam em demonstrar que o problema assume proporções assustadoras. A ponto de um ex-Presidente da República ter vindo falar de uma verdadeira epidemia.

O recente relatório do GRECO (grupo de Estados contra a corrupção) instituição que integra 49 países, praticamente todos os Estados europeus pertencentes e não pertencentes à União Europeia, vem recordar que Portugal continua a integrar o cada vez mais pequeno grupo de países que não implementa as recomendações básicas de prevenção e combate à corrupção.

Interessante constatar que entre as recomendações que Portugal não acata nem implementa estão importantes princípios de independência do sistema judicial. Sem esta independência é fácil aos políticos manter uma indesejável influência sobre os trabalhos e os resultados judiciais.

A leitura do referido relatório permite perceber que a composição do Supremo Tribunal de Justiça e dos Tribunais da Relação é decidida pelo Conselho Superior da Magistratura, órgão dominado por nomeações políticas. Dos seus membros, dois são nomeados pelo Presidente da República e 7 pela Assembleia da República e apenas 6 eleitos pelos juízes.

É este órgão que gere as carreiras dos juízes, promovendo-os, afastando-os, disciplinando-os ou mesmo demitindo-os. Vemos então como os políticos do arco da Governação podem interferir no curso da justiça em Portugal. Vemos como funcionam estas pouco visíveis cadeias de transmissão político-partidárias.

É exatamente esta falta de independência, entre outros problemas, que o relatório do GRECO salienta, chamando à atenção que é difícil combater a corrupção governativa e de outras instâncias políticas quando o Conselho Superior da Magistratura é composto por uma maioria de magistrados aí colocados, não pelos seus pares, mas pelos partidos políticos do chamado arco da Governação (CDS-PSD-PS) [e pelo] Presidente da República.

Assim quando ouvirmos repetir o chavão da independência dos Tribunais devemos lembrar-nos do Relatório do GRECO.»

Jorge Fonseca de Almeida

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Novos arguidos?

Quantas vezes não ficamos admirados quando é anunciada a morte de alguém que julgávamos há muito fora deste mundo. Está a acontecer-me o mesmo quando leio que Fulano e Beltrano serão novos arguidos: julgava que já eram...

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Parece Imprensa Falsa, mas não é

Precisa-se: um juiz homem que goste de violadores.

«Um advogado argumenta em tribunal, num caso de rapto e casamento forçado, que o testemunho de uma mulher não deve valer porque as mulheres ‘são seres – umas mais que outras – muito voláteis. O que hoje é verdade, poderá ser mentira amanhã. Alguém ter a pretensão de interpretar a vontade presumida [da vítima] aquando dos factos é temerário.‘
Outro advogado pede substituição da desembargadora Adelina Barradas de Oliveira num caso de violação de uma rapariga pelo pai porque a juíza, sendo mulher e mãe, seria parcial.»

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Diretor do Centro de Estudos Judiciários dixit

"A Bíblia está na cabeceira de muitos portugueses" e os juízes podem usá-la. "Tudo depende do contexto".

No dia em que o primeiro citar «O Capital» de Marx ou o Corão é que vai ser bom…

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Varrer Neto de Moura para baixo do cível

«Li nesta semana no Twitter que "foi muito rápida a resolução do caso Neto de Moura". Referia-se quem o disse ao facto de o presidente da Relação do Porto ter anunciado a transferência do juiz da secção criminal para a secção cível. Há pelos vistos quem considere isto uma "resolução" - como em solução do problema, não em "resolução do BES". Mas o ocorrido é muito mais parecido com o segundo caso.

Que quero dizer com isto? Que não se solucionou nada, e que a judicatura, apavorada com o enxovalho ao juiz e, por arrasto, à função, resolveu que alguém que durante anos a fio desculpabilizou, em termos escandalosos, imbuídos de uma moral ultramontana e não raro insultuosos, a violência sobre as mulheres - foram encontrados acórdãos e decisões com essas características assinados por este magistrado desde pelo menos 2010, como demonstrou Garcia Pereira num artigo recente; que, nas palavras de um membro do Conselho Superior de Magistratura, "desconhece ou despreza princípios essenciais do Estado de direito"; que em 2018, já sob processo disciplinar, se queixava ao Supremo de uma "campanha de perseguição" e de lhe andarem a "escabichar" as decisões, demonstrando ser incapaz de perceber que a justiça, sendo administrada em nome do povo, é por definição pública, escrutinável, e do povo, pode continuar a julgar. A decidir em nosso nome, a impor a sua revoltante e inconstitucional mundividência - reconhecida, em declarações de voto, pelo presidente do Supremo Tribunal e pelo vice-presidente do Conselho Superior de Magistratura - a quem tenha a desdita de lhe cair nas mãos.

Aliás o próprio presidente da Relação do Porto, Nuno Ataíde das Neves, teve a honestidade de reconhecer que a transferência "não resolve nada, mas atenua". E atenua o quê? Obviamente, a tempestade que se abateu sobre a justiça, e que o magistrado refere como "uma crise de confiança dos cidadãos". Mas, como Ataíde das Neves sabe, trata-se apenas de "pôr a poeira debaixo do tapete" - na expressão usada por Paulo Pimenta, presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, na RTP3. Porque, como bem perguntou este causídico, "isto foi feito para proteger o juiz ou a comunidade? É o Dr. Neto de Moura que tem de ser defendido da população ou a população que tem de ser defendida do Dr. Neto de Moura?"

Para prosseguir dizendo o óbvio: "Porque o problema deste juiz não se coloca só naquele tipo de processos [de violência doméstica]. Se o problema dele é de conceção da família, dos papéis do homem e da mulher, vai verter essas conceções nas decisões que tenham a ver com a família." E mais: "Existem vários netos de moura, e afastando Neto de Moura não se resolve o problema. Há juízes que chegam aos tribunais superiores sem nunca terem sido verdadeiramente escrutinados sobre a sua personalidade - porque isto é um problema de personalidade, da formação deste senhor. Isto é um problema de critério de acesso à magistratura."

É isso mesmo, e é por ser esse o problema que ninguém pode ficar "pacificado" por se varrer Neto de Moura para baixo do tapete. Porque é preciso lembrar que um juiz assim chegou ao Tribunal da Relação e foi consistentemente classificado com "muito bom" - e assim continuaria até chegar, provavelmente, ao Supremo, se em 2017 alguém não tivesse passado "cá para fora" o seu acórdão da "mulher adúltera", levando à revelação de um outro do mesmo ano com as mesmas características (foram esses dois que estiveram em causa no processo disciplinar que lhe foi movido, já que muitas decisões suas anteriores que mereceriam igualmente censura já não eram suscetíveis de tal por prescrição).

O que isto nos diz, como Paulo Pimenta sublinha, é que não existe nenhum sistema de veto que permita afastar juízes estridentemente incompetentes. Que não há critério. Que um juiz pode desprezar acintosamente a lei, a Constituição, as convenções internacionais, e nada sucede. Que pode inclusive difamar em decisões, e ter colegas a assiná-las, procuradores a lê-las, advogados a acatá-las e nada suceder - o que também deve ser matéria de reflexão para a Ordem dos Advogados e para a PGR.

Em 2017, a associação Capazes, a UMAR e a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima subscreveram uma petição, que teve mais de 28 mil assinaturas (incluindo a minha), requerendo não só a abertura de um inquérito disciplinar aos juízes signatários dos dois referidos acórdãos de 2017 mas uma série de medidas com o objetivo de tornar o sistema mais transparente e justo. Entre elas, a exigência de que todas as decisões de tribunais superiores sejam tornadas públicas e acessíveis através da internet - não são e, frise-se, a do "acórdão da mulher adúltera" ainda não o tinha sido quando foi divulgada, o que significa que poderíamos nunca ter tido dela conhecimento; que os magistrados tenham obrigatoriamente formação para a igualdade de género; que os institutos da escusa e suspeição (que permitem pedir a substituição de um juiz num processo) fossem clarificados pelo CSM e se necessário submetidos a alteração legislativa.

Nenhuma destas solicitações foi atendida; o CSM não respondeu sequer à petição e quando, em fevereiro, perguntei ao Conselho porquê, não obtive resposta. Igualmente nada se fez em relação às normas de avaliação dos juízes, que como Garcia Pereira denuncia no artigo citado são secretas (como? porquê?); nem se discutiu sequer algo que este caso demonstra ser urgente - a imposição de inspeções periódicas, de rotina, aos tribunais superiores, já que estas só existem nos inferiores. Ou seja, o sistema não mexeu. E perante a justa revolta face ao caso Neto de Moura, decidiu sacrificá-lo (e pouco) como bode expiatório, na esperança de que tudo fique na mesma. Cabe-nos certificar que não. Que isto não acaba assim.»

Fernanda Câncio

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Neto de Moura: reter e emoldurar

Expresso, 09.03.2019.
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Quem quer uma tensão entre a Justiça e a democracia?

«A Justiça e a expressão da opinião pública como lugar da transparência não são só distintas pelos ritmos ou formalidades próprias de cada uma. Têm culturas separadas, o que podia não ser o problema, e são formas de poder, o que cria inquietude. A sua autonomia será sempre tensa. Mas deve ter-se em conta que as colisões é que são duplamente perigosas: para a Justiça, por que a deixa vulnerável se suspeita, e para a democracia, que precisa de confiança. O efeito das deambulações vingativas do juiz Neto de Moura ao longo do Carnaval constitui por isso um pesadelo e não só para ele próprio.

Ao desencadear uma tempestade anunciando que ia processar pessoas que o criticaram, o juiz Neto de Moura (fingindo, aliás, que é a vontade do advogado e que não tem nada que ver com isso), deveria ter compreendido que, numa sociedade de comunicação tão líquida, a pior das condenações é ser alvo de chacota. Para ele, tudo é mau: mesmo enfraquecido pela censura dos seus pares, decidiu-se pela perseguição a quem contraria as suas espantosas sentenças; convoca o tribunal, que ele próprio amesquinhou por particularismos religiosos ou outros; escolhe como advogado alguém cuja exuberante vulnerabilidade no mesmo terreno do menosprezo pelas mulheres foi notada, abrindo a via para as teses de que prosseguem uma causa; e, pior do que tudo, torna-se ridículo, o que não convém mesmo nada a quem veste uma toga.

O ridículo não mata mas magoa

As consequências desse fim de semana alucinante de Neto de Moura vão no entanto muito além destes tons inevitavelmente carnavalescos, o que a Relação do Porto finalmente percebeu ao transferir o juiz, retirando-o da tutela de casos de violência doméstica.

A primeira consequência é um efeito de aglomeração de todas as queixas. Com os seus acórdãos, Neto de Moura já tinha atingido a credibilidade da Justiça. Mas nada disso deixava prever que viria ameaçar a liberdade de opinião e, por isso, colocar-se no centro de uma tormenta crescente. Ele escolheu, portanto, personalizar em si próprio todas as frustrações com a Justiça, todas as zangas das mulheres maltratadas, todos os temores de quem entra num tribunal. Até se dirá que foi traído pelo seu próprio conceito de um tribunal que fala de si próprio a partir do lugar da autoridade, ou até se pode notar que erros dos tribunais de primeira instância podem limitar o âmbito de deliberação da segunda instância. Mas o que nunca se pode aceitar é que os preconceitos de um juiz contra mulheres possam influenciar a decisão do tribunal. Assim, do primeiro ao último dia deste escândalo, Neto de Moura enterrou-se num percurso de que parece não querer nem redimir-se nem proteger-se e que agravou quando o advogado se lança num exercício de cálculo de indemnizações apetitosas.

A criatura mediática vira-se contra o criador

A segunda consequência, e essa exige uma reflexão de fundo, é o custo imenso da inevitável mediatização da Justiça. É conveniente lembrar quem iniciou este processo, que em Portugal era até então muito contido, inaugurado por um juiz que convocou os jornalistas para se fazer filmar num elevador do Parlamento a ir pedir o levantamento de imunidade de um deputado que viria a ser acusado de pedofilia (e depois inocentado). Depois vieram outras fontes de autoridades judiciárias, que criaram ligações privilegiadas com alguns jornais para a indústria de fugas ao segredo de justiça, com divulgação de transcrições de escutas ou vídeos de interrogatórios, sempre para ferozes sentenças preliminares executando os arguidos ou acusados. Houve mesmo uma assessora de imprensa de um procurador-geral da República que o apontou como a fonte principal de algumas das mentiras mais populares num jornal de escândalos. O jogo da informação pública foi uma saborosa forma de poder até ao dia tremendo em que a sua roda começou a atropelar juízes e passou a ser normal o que é normal, o escrutínio público do exercício da justiça.

Distinguir agora entre um obscuro populismo mediático, a clareza da justiça como parte da vida democrática e a fronteira da exposição dos próprios magistrados torna-se um problema cada vez mais difícil.

Justiça e política

Finalmente, a terceira consequência deste frenesim carnavalesco de Neto de Moura é que no imediato favoreceu quem queria prejudicar. As manifestações deste 8 de março ganharam mais dimensão por se tornarem a voz das vítimas e podem registar o impulso dado pelo juiz, que mostrou que havia razões profundíssimas para a sua indignação e até para a vontade de protegerem o direito de opinião. Também um dia saberemos se começa aqui uma carreira política: na Andaluzia, foi por ofensas menos graves que começou o percurso do chefe local do Voxx, um juiz que fora suspenso pelo seu preconceito contra os direitos maternais e depois se dedicou à extrema-direita. Haverá quem se lembre disso, embora até agora os partidos de direita tenham preferido um prudente silêncio.

Por tudo isto, agora importa destacar a vítima que não tem tido defesa: essa é a justiça, que deve ser salvaguardada destas vagas de confusão e degradação que foram desencadeadas por Neto de Moura, muito além do imaginável. Salvemos os tribunais, onde as mulheres devem saber que passam a poder entrar para encontrar o mesmo respeito devido a qualquer pessoa e a aplicação da lei que as protege da violência doméstica e de género.»

Francisco Louçã
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Neto de Moura pensa como um agressor

«Se escreve estas bestialidades, é porque tem a complacência do machismo que ainda habita em parte significativa da nossa justiça. É neste contexto que o Conselho Superior da Magistratura deve atuar. Tem poderes para o fazer. E o Parlamento tem também essa responsabilidade na discussão do Estatuto do Magistrado que está a fazer.

Nós, mulheres, vamos sair à rua do dia 8. Não queremos flores, queremos justiça, e queremos Neto de Moura fora dela. Que nos processe a todas. Talvez aí fique claro que isto não é sobre liberdade de expressão, é sobre as mulheres assassinadas e agredidas e sobre o seu direito à segurança.»

Mariana Mortágua

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