Segurança policial e Direitos Humanos

«O recentemente divulgado relatório do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa, que visitou Portugal em 2016, critica Portugal por abusos de violência policial, com particular descriminação racial por parte das forças de segurança. Ao mesmo tempo que aponta a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais e das condições de habitabilidade dos mesmos, sem que investigações transparentes e independentes se façam, não obstante as queixas.

Tenho alguma experiência na matéria e até escritos sobre o assunto. Revisito por isso, aqui, alguns dos problemas que se colocam fundamentalmente à condição humana dos encarcerados e ao atávico comportamento violento das polícias nas esquadras a que são conduzidos os cidadãos, a maioria das vezes de forma ilegal, por não haver indícios de infracção, aliás situação expressamente consignada na lei e na prática tantas vezes omitida.

Na minha condição de “advogado de causas”, que fui na Ordem dos Advogados, defendi, no regime da ditadura do Estado Novo, alguns cidadãos vítimas dessas violências, praticadas impunemente pela polícia e junto dos tribunais fiz a denúncia do que se passava. Num desses julgamentos, o juiz era Godinho de Matos, magistrado íntegro e corajoso, que então absolveu o réu e, no final, disse ao chefe de polícia presente: “Não é a primeira vez que aqui aparece, mas se o fizer outra vez, tomo medidas para encerramento da esquadra e diligências sobre uma rigorosa inspecção ao comportamento policial." Referia-se então ao que se passava na esquadra da Praça da Alegria, verdadeiro açougue dos presos para aí levados, principalmente nas comemorações do 1.º de Maio. Sou testemunha destes testemunhos judiciais destes massacres e ofensas corporais sobre os detidos e lembro aqui o meu colega, José Roque, também ele defensor de muitos desses presos, quase sempre provindos da mesma esquadra.

Mas o que é inquietante é que hoje, num Estado de Direito, a condição de um detido sofra as violências de uma polícia sem formação cívica e ausente das inquietações dos direitos humanos. Pela actualidade do tema, permito-me, aqui, o seu enquadramento, num Estado de Direito como o nosso.

Ler mais:

Uma polícia violenta e racista. Um retrato do que ainda somos

Daniel Oliveira no Expresso diário de 28.02,2018:

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A violência policial e os suspeitos do costume

«Por duas vezes, no espaço de uma semana, Portugal surge destacado pelas piores razões em matéria de direitos humanos e de violência policial. E não só por causa do episódio da Cova da Moura. Relatórios da Amnistia Internacional e do Comité Anti-Tortura do Conselho da Europa são pouco simpáticos com a actividade policial no país. Este último organismo do Conselho da Europa coloca Portugal no topo de países da Europa Ocidental com o maior número de casos de violência policial, sobretudo quando se trata de afrodescendentes portugueses e estrangeiros. É intolerável que a forma como um cidadão é tratado numa esquadra varie em função da cor da pele ou da nacionalidade, nessa manifestação boçal de um racismo subterrâneo que sempre existiu e nunca assumimos. Que esse racismo larvar tenha lugar numa esquadra ainda torna tudo muito mais escabroso.»

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Carga policial: aos costumes disseram nada

Dos partidos com representação parlamentar, PSD, CDS e PS tomaram uma posição clara sobre a actuação da polícia nos incidentes da passada quarta-feira: louvaram-na, como seria de esperar. Dos outros três, dois remeteram-se ao silêncio (PCP e Verdes) e um (Bloco) a um insistente «nim», nomeadamente nas pessoas dos dois novos coordenadores, em entrevista que deram ontem à RTP (ouvir desde o início até ao minuto 4:43): limitaram-se a sublinhar a importância da greve e a afirmarem-se contra toda e qualquer violência – foi curto. Silêncio também das organizações sindicais.

Repito o que já disse ontem: não se trata, de modo algum, de bater palmas a quem atirou pedras, mas sim de perceber por que razão essas pessoas não foram isoladas assim que começaram (era fácil, se se tratava de meia dúzia de arruaceiros, como disse o ministro Miguel Macedo) e, sobretudo, de repudiar e pedir explicações quanto à carga indiscriminada que se seguiu. Era o mínimo que esperaria ver da parte de muitos – em vão, infelizmente, pelo menos até agora.

Que eu tenha lido, só a Amnistia Internacional se posicionou inequivocamente, reprovando o «comportamentos violentos por parte de um pequeno grupo de manifestantes», mas condenando «o uso excessivo da força por parte da Polícia de Segurança Pública (PSP) contra manifestantes que pacificamente exerciam o seu legítimo direito de protesto» e exigindo «a abertura de um inquérito às circunstâncias em que decorreu a actuação das forças de segurança, bem como os termos em que foram efectuadas detenções».

Será que é tão difícil assim «arrancar» mais posições razoáveis e inequívocas como esta? Porquê exactamente? Não se percebe o que aí vem em termos de repressão? Está- se à espera de quê para prevenir, na medida do possível?

Entretanto, há textos que vale a pena ler: 

* Uma longa reportagem no Público de hoje: Quem é que atirou a primeira pedra?

 

* No «Passa Palavra»: A quem serve o triunfalismo? 

 Deste, destaco o último parágrafo que transcrevo:

Ler mais:

As polícias que não nos defendem – perguntas a um ministro

O Ministério Público afirmou ontem publicamente que o «alemão detido na greve geral não é procurado pela Interpol». Mais: «De acordo com a Lusa, a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) adianta na página da Internet que Manuel Beck, detido no dia da greve geral junto à Assembleia da República, não é procurado pela Interpol, nem tem mandados pendentes na Alemanha.»

Durante onze dias, o ministro da Administração Interna e a direcção da PSP mentiram aos portugueses. Digo-o sem pestanejar: mandados de captura não são realidades imateriais como o fado e nenhum dirigente responsável pode andar por aí a espalhar boatos desta índole para justificar acções no mínimo duvidosas, apenas para «se defender» e acicatar o ânimo dos cidadãos.

Num país decente, isto seria o suficiente para que Miguel Macedo tivesse pedido a demissão ontem mesmo, para além de muitas outras razões relacionadas com a actividade das chamadas forças da ordem (?...), no passado dia 24 de Novembro… No Facebook, nasceu, há algumas horas, uma Página onde se exige, «obviamente», a demissão de Macedo e de Guedes da Silva.

Logo à noite, às 22:00, o ministro é entrevistado na TVI24. Num país decente, o jornalista fará certamente algumas das perguntas sugeridas hoje em alguns blogues.

Nuno Bio, no Portugal Uncut:

Sobre os acontecimentos da Calçada da Estrela:

Versão policial:

Foi detido um cidadão alemão por polícia à paisana porque era procurado pela Interpol, tinha agredido barbaramente um polícia junto às grades que ficou ferido com gravidade e porque este "alemão" era procurado por outra agressão à polícia na Alemanha.

Factos:

O ministério público informou hoje que o "alemão" não era procurado pela Interpol e que não havia qualquer caso pendente na Alemanha. A polícia sempre informou que naquele dia tinha ficado UM e só UM agente ferido com gravidade. O agente ferido na Calçada da Estrela é esse polícia ferido, esteve a ser assistido no local pelos seus companheiros e foi transportado numa ambulância.

Perguntas:

Porque é que a polícia disse que o detido era procurado pela Interpol?

Porque é que a polícia disse que o detido tinha agredido antes da detenção um polícia de forma bárbara?

Porque foi efectivamente detida essa pessoa?

Como confiar nos relatos que a polícia faz? Se a polícia mente quando presta declarações no dia seguinte aos acontecimentos, sem pressão, como se pode manter confiança política nos seus comandantes?

Sobre a actuação do dia 24 no Parlamento.

Versão policial:

Houve um grupo de pessoas que deitaram as grades abaixo e a polícia actuou de forma proporcional, contida e competente para sanar o problema e garantir que a AR não fosse invadida.

Houve manifestantes que foram violentos e a polícia usou o bastão e procedeu a detenções.

Factos:

De todos os vídeos, testemunhos e fotos constata-se que as grades caíram, que houve pessoas que tentaram ocupar de forma exaltada mas pacífica as escadarias e que a polícia intervêm à bastonada para garantir o estabelecimento do perímetro de segurança inicial.

Nas fotos em que são vísíveis "manifestantes" a entrarem em "vias de facto" com a polícia são claramente identificados dois homens um com casaco azul e outro com casaco castanho que noutras fotografias estão a prender manifestantes e um jornalista do jornal i.

Perguntas:

O que faziam policias à paisana dentro da manifestação? Isto é normal num estado democrático?

E porque estavam esses polícias exactamente no local dos confrontos e a tomar posições activas na contenda?

O que se entende por uma acção contida, proporcional e competente por parte das forças policiais quando as acções mais violentas são perpetradas por polícias à paisana?

Sobre a exemplar actuação da polícia e as infiltrações

Perguntas:

Qual o sentido de colocar policias à paisana numa manifestação num estado democrático? Qual o objectivo?

Onde fica a linha entre prevenção de actos violentos e a interferência nos legítimos movimentos de contestação social?

O que vai fazer relativamente aos agentes à paisana, infiltrados nas manifestações e que têm papel de agentes provocadores na primeira linha da manifestação?

Porque foi tão célere o comando da polícia e o ministro a concluir que a actuação policial tinha sido exemplar quando no dia seguinte surgiram tantas provas de situações mal explicadas e de falsidades nos relatos dos acontecimentos? Porque abriram um inquérito de averiguações quando já tinham as conclusões?

Compactua com o tom de ameaça que o (ainda) comandante Guedes da Silva utiliza?

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Fernanda Câncio no Jugular:

1.quantos agentes à paisana estavam na manifestação de 24 de novembro?

2.quem são esses agentes (não, não quero os nomes, quero saber a que corporação pertencem, que treino têm, etc)?

3. qual o enquadramento legal (com citação de lei, por favor) da presença de agentes à paisana em manifestações?

4. mais concretamente:

a) qual o objectivo dessa presença?

b) que mandato tem?

c) podem ir armados? com que armas?

d) se acharem que devem 'agir', não têm de se identificar como polícias e de dizer o nome se lhes for perguntado? (recordo que a deputada ana drago tentou saber quem eram os homens à paisana que batiam numa pessoa -- o jovem alemão que era supostamente procurado pela interpol mas que afinal não era -- e não lhe foi dito; recordo que há mais de 20 anos a lei exige que todos os agentes policiais andem com uma plaquinha com a identificação, para que cada cidadão saiba não só que está perante um agente policial mas possa também identificá-lo pelo nome.)

5. se se provar que efectivamente houve agentes da psp ou da gnr ou de outro 'corpo' ou 'agência' governamental a agir como agentes provocadores na manifestação, que tem o ministro a dizer e que tenciona fazer em relação a isso?

A ler também: Daniel Oliveira, O governo usa a polícia para instigar a violência? e Manuel António Pina, Um estranho silêncio

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Violência policial no dia da greve geral

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As imagens das barreiras derrubadas junto da escadaria da Assembleia da República são conhecidas, o vídeo com a agressão policial na Calçada da Estrela talvez não tenha sido suficientemente visto e revisto.

O ministro da Administração Interna considera que «a Polícia não pecou por excesso», mas, desde então, muitos não desistiram da tarefa de reconstituir a sequência dos factos e os eventuais motivos desta agressão, levada a cabo por polícias à paisana, contra uma pessoa não armada e que nem sequer resistiu. A PSP apressou-se a afirmar que se tratava de um perigosíssimo alemão procurado pela Interpol, o que é totalmente falso (tão perigoso que está em liberdade…)

Pode e deve ser lido aqui um resumo detalhado do que está em causa.

A ler, também, o Comunicado do Grupo de Apoio Legal para o 24N, ontem divulgado.

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