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1.6.16

O problema é que o inaceitável já há muito se tornou normal e já nem sequer damos por isso …



«Num mundo lógico e “normal”, não seria concebível que o Presidente da República se deslocasse a Berlim para “pedir” que não fossem aplicadas sanções a Portugal por alegada violação do Procedimento dos Défices Excessivos, da mesma forma que o Primeiro Ministro não teria de ir a Berlim para “pedir” apoio na aprovação do Orçamento para 2016.

Evidentemente, os nossos líderes não foram “pedir”. Foram exercer o seu magistério de influência, foram negociar, foram procurar dar a conhecer a importantes decisores europeus (o mais poderoso, sem dúvida, a Chanceler alemã) pormenores da situação e a perspectiva das autoridades portuguesas. Tudo legítimo e necessário sendo o “pedido de ajuda” implícito apenas uma das facetas de uma negociação complexa. Por isso, parecem compreensíveis e até adequadas as diligências do Presidente da República e do Primeiro Ministro.

Mas o facto é que a imprensa traduz as nuances desta negociação e jogo pela palavra “pedir”. E tem, em certa medida, razão.

Ora, por um lado, é como se a decisão de aplicar sanções já tivesse sido tomada, apesar de (como aqui referi ) se afigurar que faltam, à luz do Tratado Europeu, os fundamentos para aplicar as sanções com base no critério do défice.

Por outro lado, incomoda ver um País soberano, que é o nosso, na qualidade de “pedinte” ainda que, evidentemente, seja necessário ser pragmático face a diferenças de opinião e, em alguns casos, face a “ideias feitas”.

O problema é que, embora assista razão a Portugal, é a forma, mais do que a substância, que determina o resultado. E se a Comissão Europeia recomendar a aplicação de sanções e estas forem aprovadas pelo Conselho Europeu, numa votação em que Portugal não vota nos termos do nº 13 do artigo 126º do Tratado, então serão aplicadas sanções ao país (provavelmente em conjunto com a Espanha). Se assim for, será a primeira vez que se aplicam as sanções previstas no Tratado! (...)

Afigura-se tudo muito arbitrário e, por isso, inaceitável. Pior: fica a dúvida, caso as sanções acabassem por ser impostas, sobre se os responsáveis políticos portugueses recorreriam da decisão junto do Tribunal Europeu.

Parafraseando César ao atravessar o Rubicão com as suas legiões, em violação da lei, desafiando o Senado de Roma e desencadeando uma violenta guerra civil: “alea jacta est” – a aplicação de sanções ao país depende mais da sorte dos dados do que de factos?

Ao longo da História foi demasiadas vezes assim, mas nem por isso, deixa de ser irracional e inaceitável!»

Ricardo Cabral

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