Trabalho não declarado: o crime compensa numa economia desqualificada

 

«Portugal não tem um problema residual de trabalho não declarado. É muito difícil estimar a verdadeira dimensão do trabalho não declarado, justamente por escapar aos registos, mas a Autoridade Laboral Europeia apontava, num estudo de 2023, para 12%, se medido em percentagem do valor acrescentado bruto, e para 7,5%, se medido em volume de horas e dias trabalhados (21% no caso do trabalho independente). Nalguns setores, a percentagem é muito superior: 48% é a última estimativa para o serviço doméstico, apresentada num livro branco promovido pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.

Estudos académicos sobre a economia não registada estimam que uma parte muito significativa da atividade económica em Portugal ocorre fora dos circuitos formais. Óscar Afonso, diretor da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, estimou em 34% o seu peso, num estudo de 2023. Não é a mesma coisa que trabalho não declarado, mas ajuda a perceber a dimensão do ecossistema de opacidade. É neste contexto que o Governo alterou o Código Contributivo e o regime do trabalho não declarado, aprofundando um problema para a Segurança Social, o fisco, a economia e, sobretudo, os trabalhadores.

Até agora, quando uma empresa falhava a comunicação da admissão, a lei estabelecia uma presunção de que o vínculo existia há doze meses, salvo prova em contrário. Essa presunção tornava o risco do incumprimento suficientemente elevado para o desencorajar. A partir de agora, essa presunção passa para apenas três meses. Na prática, quando uma entidade empregadora é apanhada, o custo é reduzido para um quarto. E o trabalhador fica com menos dois terços de descontos e de carreira contributiva naquele período.

O Governo justificou a alteração com o argumento de que seria necessário impedir a “construção fictícia de carreiras contributivas” e o acesso fraudulento a prestações sociais. O argumento não resiste a uma análise séria. A lei já previa a possibilidade de prova em contrário.

A isto soma-se a eliminação da obrigação de comunicar a admissão de trabalhadores com antecedência mínima. Até agora, a lei exigia que a comunicação à Segurança Social fosse feita nos 15 dias anteriores ao início da atividade. Esse prazo funcionava como um travão à informalidade, forçando a formalização antes de o trabalho começar. Com as novas regras, a comunicação pode ser feita até ao próprio dia do início da prestação laboral. Isto permite que a formalização administrativa seja feita em cima da hora, eliminando o custo da antecipação.

O efeito combinado destas duas alterações é claro. Ao reduzir a retroatividade contributiva e ao permitir a comunicação no próprio dia do início do trabalho, o sistema passa a admitir, na prática, que muitas relações laborais só sejam formalizadas quando e se a fiscalização aparece, com um impacto contributivo limitado para quem incumpriu desde o início. O sinal enviado ao mercado é o de que não declarar trabalhadores tornou-se menos arriscado.

Isto fica ainda mais claro quando enquadrado na reforma laboral que o Governo prepara e que inclui a descriminalização da omissão de comunicação de trabalhadores à Segurança Social. A criminalização, introduzida em 2023, teve um enorme impacto no trabalho doméstico, com um considerável aumento de declarações à Segurança Social, num setor marcado pela informalidade.

Com estas três decisões, a Segurança Social perde contribuições cobradas retroativamente, as carreiras contributivas reconhecidas serão mais curtas, e enfraquece-se um sistema que depende da solidariedade intergeracional. Para o fisco, significa menos IRS e menos IVA, mais concorrência desleal e mais economia paralela. Para a economia, um modelo de competitividade assente na redução de custos através da ilegalidade. Para os trabalhadores, menos proteção em caso de doença, desemprego ou parentalidade, carreiras contributivas truncadas e maior dependência face a empregadores que operam na margem da lei.

O trabalho não declarado concentra-se em setores como a agricultura, a construção, a restauração, o turismo, os serviços pessoais, a subcontratação em cadeia. Setores de baixos salários, elevada rotatividade, fiscalização difícil e forte dependência de mão-de-obra vulnerável. Nos últimos anos, essa vulnerabilidade tem o rosto dos trabalhadores imigrantes, muitas vezes recém-chegados, dependentes do empregador para rendimento, habitação ou regularização administrativa, com menor capacidade de denúncia e maior exposição ao abuso. Ao reduzir o custo do incumprimento, o Governo reforça, deliberadamente, o poder assimétrico nestes setores, e consolida um modelo económico assente na informalidade tolerada.

Ao mesmo tempo que o primeiro-ministro fala em "melhores empregos e melhores salários" como resultados milagrosos de uma contrarreforma laboral que desprotege a parte mais fraca, reduz o custo do incumprimento, facilitando a regularização tardia e enfraquecendo os mecanismos de dissuasão. Não se melhora o trabalho desqualificando-o. Não se aumentam salários protegendo modelos económicos baseados na informalidade. Estas medidas não combatem o trabalho não declarado. Normalizam-no. E revelam com clareza a natureza da economia que este Governo escolheu representar.»

Daniel Oliveira

A Legislação Laboral, ainda

 

A força da greve geral nota-se na ginástica de Ventura

 

«O tão celebrado prémio da Economist, que merecerá outro texto qui, destaca o dinamismo do nosso mercado de trabalho. Até os mais liberais veem coisas diferentes do que a ministra. Sim, temos um problema com a justiça. Sim, temos um problema com a burocracia. Sim, temos um problema com a baixa qualificação da nossa economia. Sim, temos um problema com os custos da habitação que têm de ser pagos nos salários. Não, não temos um problema com a lei laboral. E se ela não está preparada para novas realidades, não é seguramente este anteprojeto que responde a isso. Pelo contrário, como já aqui escrevi.

Não é por acaso que estas mudanças radicais à lei laboral estão ausentes do programa eleitoral da AD. Claro que o governo as decidiu esconder por sabe da sua impopularidade. Mas não foi só isso. Apesar de ter ido mais longe no programa de governo, juntou-se a fome da AD à vontade de comer da ministra, que foi, na forma e no conteúdo, mais longe do que se esperava.

Como académica, a ministra é conhecida pela sua radicalidade ultraliberal. Como advogada, nunca terá, apesar de especialista em direito do trabalho, representado um trabalhador. Sem experiência política e com uma reforma inteirinha na cabeça, Palma Ramalho sonhava com um código com o seu nome. A vaidade e a inexperiência levaram-na a acreditar que isso se faria sem negociação profunda. Que a UGT aceitaria assinar um acordo se caíssem umas propostas sobre a amamentação, lá postas como lebre. Acredito, sinceramente acredito, que a ministra tenha sido apanhada de surpresa pelo “rotundo não” da UGT e ainda mais pela consciência sindical dos Trabalhadores Social Democratas (TSD).

Luís Montenegro sabia quem era esta ministra e esperava uma reforma. Mas não esperaria que ela nem falasse com os TSD e avançasse desta forma. Subitamente, rebenta-lhe isto nas mãos: a reação sindical a uma reforma laboral talibã que nem os patrões pediram (mas agradecem os saldos, obviamente). Sem grande sensibilidade para esta área da governação, o primeiro-ministro só se terá apercebido da gravidade da coisa quando a UGT anunciou a sua adesão a uma greve geral conjunta.

Acordando tarde demais, fez o que sabe fazer. Disse que a greve era partidária, até ser desmentido pelos sindicalistas do seu partido. Lançou números absurdos de salários médios e mínimos futuros de que o país inteiro se riu e que o ministrio das Finanças veio relativizar. E, no dia da greve, atirou o ministro da propaganda para o palco, para destratar uma greve que, sejam quais forem os números, existiu e teve impacto económico e político. Um comportamento que só dificulta ainda mais o diálogo.

A ajudar a paralisação, um barómetro terá assustado Montenegro. Assustou-se com uma maioria tão clara contra esta reforma laboral e pela greve. Assustou-se com a maioria dos eleitores da AD com a mesma posição. Mas tem quatro anos para os fazer esquecer, fiando-se numa economia pendurada no turismo que já crescia quando o governo do PS caiu e continua a crescer, porque, como disse várias vezes (com Sócrates, Passos, Costa e Montenegro), estes ciclos económicos têm pouco a ver com a política interna. Mas a sua maior preocupação será outra: a grande maioria dos eleitores do Chega também se opõe ao pacote laboral. Porque essa parte Montenegro não controla.

Ventura, que se preparava para dar a mão ao governo e a quem lhe paga as campanhas, é o bom termómetro dos humores populares. E se alguém tinha dúvidas da eficácia da greve, bastava ver a cambalhota que deu no dia 11 de dezembro: da defesa da mudança de uma lei laboral “soviética” passou para recusa do “bar aberto para despedimentos”; de uma greve geral “em que só os partidos de extrema-esquerda conseguem ver algum beneficio” passou para uma greve “legítima” que mostra “um descontentamento generalizado.

Agora, o governo está com o menino nas mãos. Não pode enjeitar tão repugnante cria, mas ela é imprestável para chegar a um acordo. Reforçada pela greve, a UGT não pode exigir apenas cedências simbólicas. Sabendo que o Chega, indispensável para aprovação parlamentar, hesita, o poder negocial dos sindicatos está reforçado. Mas o que têm à frente é inegociável. Um edifício completo, totalmente inclinado para um lado, em que se pede ao outro que se limite a escolher a derrota. Ainda mais quando o primeiro-ministro diz que estamos no “topo do mundo”. Pediram-se sacrifício no tempo das vacas magras e votam-se a pedir quando as vacas engordam? Por isso, o secretário-geral adjunto da UGT, Sérgio Monte, chegou a declarar que se devia começar do zero.

Disse, desde que soube o nome desta ministra, que vinha aí uma reforma radical. Digo, desde que ouvi o nome de Jorge Bravo, que se prepara outra, para a segurança social. Os interesses que orbitam à volta desta enorme maioria de direita têm vida própria. Vemos o mesmo nos negócios da saúde. Neste caso, ficou claro que Montenegro não controla como as coisas se fazem seu governo. O comboio partiu e é provável que ele já tenha percebido que não tem como travar a sua marcha, seja para chegar à estação, seja para se descarrilar. Ou talvez já nem o queira fazer, pensando que o pior já passou.

Rui Rocha, ex-lider do aliado incondicional da ministra nesta reforma, escreveu, nas redes sociais: “A reforma laboral não chumbará por causa da força da rua. Chumbará porque Ventura está alinhado com a visão da CGTP e do PCP. A esquerda não pode cantar uma vitória que não será sua. E o Chega não pode continuar a esconder a sua natureza.” Não. A natureza do Chega está, nestes temas, genericamente alinhada com a da IL. O seu eleitorado é que é diferente. E o Chega não pretende ser um partido de nicho, como a IL. Se chumbar esta contrarreforma, é mesmo por causa da rua.

Neste momento, o governo está nas mãos do Chega. Mas não nos devemos ter ilusões. Ao contrário do que nos quer vender a IL, para escavar a fronteira que, para além das boas maneiras, lhe sobra com Ventura, os seus financiadores do Chega são os que são e a natureza do partido é a que é (voltarei a isso noutro texto). Esta conversa durará até às eleições presidenciais, em que Ventura pretende crescer.

Uma coisa é certa: a greve geral foi apenas o primeiro episódio de uma luta que será longa. Sindicatos, que deram uma enorme lição de unidade na semana passada, e trabalhadores que não se podem fiar nos cálculos de Montenegro e Ventura. Têm de mostrar o preço que terá esta afronta. Certo é que no dia 12 de dezembro já estavam mais fortes do que a 10.»

Daniel Oliveira

Entre perceções e evidências

 

«Problemas e desafios a encarar no trabalho, na economia, nas áreas do social, ou na política no seu geral, são tratadas hoje, amiúde, sem recurso a evidências científicas e empíricas de que a sociedade dispõe, ou escondendo-as propositadamente. A partir da exploração mediática de interesses e situações casuísticas, criam-se perceções erradas e cometem-se erros no desenho de políticas, gerando injustiças, desigualdades e sofrimento.

Na passada quarta-feira, na Gulbenkian, em Lisboa, o Laboratório Colaborativo para o Trabalho, o Emprego e a Proteção Social (CoLABOR)* realizou as suas jornadas anuais sob o lema "Dinâmicas socioeconómicas, trabalho e poder local", e apresentou a publicação "O trabalho, o emprego e a proteção social em 2025. Os impactos desiguais da transição climática no emprego". Trataram este e outros temas conexos, investigadores, quadros de instituições e de empresas privadas e autarcas experientes.

No combate à pobreza, na caraterização da população imigrante e dos problemas com que esta se depara, observa-se que as políticas que vêm sendo implementadas transportam graves perdas nas condições de cidadania. Ficou também claro que os imigrantes não são uma população homogénea e que há experiências exemplares, como é o caso do Fundão (referido internacionalmente), que deviam ser divulgadas e generalizadas.

Manuel Carvalho da Silva

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A nova lei laboral é tão desequilibrada como parece?

 

Desigualdade, trabalho e rendimentos

 

«Em setembro de 2024 a Organização Internacional do Trabalho publicou um estudo, Perspetivas Sociais e de Emprego no Mundo: atualização de setembro de 2024, no qual constata que o rendimento total auferido pelos trabalhadores caiu 0,6% entre 2019 e 2022 e, desde então, permaneceu estável, agravando uma tendência descendente de longa data. Ou seja, o fosso entre os rendimentos do trabalho e os rendimentos do capital aumentou nas últimas décadas. A pandemia da covid-19 agravou esta tendência e os avanços tecnológicos são um fator estrutural de desigualdade porque, apesar de aumentarem a produtividade, os ganhos daí decorrentes não são repartidos equitativamente.

Em Portugal, na última década, o ganho médio real dos trabalhadores cresceu abaixo da produtividade, segundo um estudo do CoLABOR de abril de 2024. O salário médio real dos trabalhadores aumentou 10,6%, enquanto a produtividade aumentou 18,7% e os sectores mais produtivos (por exemplo, informação e comunicação) criaram menos empregos do que os sectores menos produtivos (como o alojamento e a restauração). Isto significa que os rendimentos gerados pelo aumento da produtividade não estão a ser equitativamente distribuídos, o que faz cair por terra o argumento tantas vezes repetido de que os salários são baixos porque não geramos riqueza. É verdade que o país precisa de aumentar mais a sua produtividade, mas também é verdade que há uma grande desigualdade na repartição da riqueza que é gerada.

No caso das mulheres, o problema agrava-se, uma vez que, para escolaridade, idade e antiguidade equivalentes, ganhamos cerca de 15% menos do que os homens (os números oscilam, mas significa que as mulheres trabalham cerca de 64 dias por ano de graça, na comparação com os homens).

Estes dados explicam, em parte, porque é que o nosso país é o quarto país mais desigual da União Europeia, com um coeficiente de desigualdade (índice de Gini) de 33,7 de acordo com um estudo do Eurostat de outubro de 2024.

A desigualdade, os baixos salários, o risco de pobreza dos trabalhadores deviam ser as principais preocupações do poder político, em especial do Governo. Porque cria injustiças e perda de coesão social e porque gera um fundado ressentimento por parte daqueles que não conseguem com o seu trabalho pagar uma habitação digna ou aceder aos bens e serviços de que necessitam. Um país onde quem trabalha corre risco de pobreza está claramente a distribuir mal os rendimentos.

Estes dados são muito relevantes quando se discute uma nova e profunda alteração à legislação laboral. O sentido geral da proposta apresentada pelo Governo traduz-se na desproteção dos trabalhadores, na perda de direitos, incluindo de parentalidade, na flexibilização da relação laboral, na simplificação dos despedimentos, no aumento da precariedade ao facilitar a contratação a termo, na eliminação dos limites à externalização (mesmo contra o recente acórdão do TC). Esta é uma reforma que não diminui a desigualdade, não se adapta aos avanços tecnológicos que alteram os equilíbrios no mercado de trabalho, não contribui para aumentar os salários. Pelo contrário, desequilibra ainda mais a relação laboral em detrimento dos trabalhadores. A reação dos sindicatos, incluindo os afetos ao PSD, é inevitável e justificada. Voltarei ao assunto.»

Alexandra Leitão

A UGT e a Ministra

 

Daqui.

Imagina um país que não goza com quem trabalha

 

«O pacote laboral, que não foi a votos (mas ficámos a saber que a AD faz programas eleitorais convencida de que ninguém os vai ler, como disse o ex-deputado Duarte Pacheco), não foi simplesmente negociado na concertação social.

Só depois de a UGT ter ameaçado aprovar a adesão à greve geral que a CGTP já tinha anunciado, a ministra do Trabalho enviou à última hora umas contrapropostas para tentar “épater les bourgeois”. Não é forma de tratar com os sindicatos.

As declarações do primeiro-ministro e da ministra do Trabalho no início deste processo mostraram que há uma vontade expressa de “partir a cabeça aos sindicatos”, incluindo aqueles onde estão filiados militantes do PSD. A frase com que Montenegro reagiu à convocação da greve geral é de antologia.

O nosso primeiro-ministro não consegue “vislumbrar outra razão para a posição das centrais sindicais que não seja olhar para interesses que não deviam ser os prevalecentes, que é o interesse dos partidos que estão ligados à gestão das duas centrais sindicais”, que são “o Partido Comunista que quer mostrar a sua existência através da sua rede sindical na CGTP” e “o Partido Socialista que também quererá mostrar a sua existência política de oposição, aproveitando alguma preponderância que tem na UGT”.

É extraordinário como o líder do PSD, num ápice, praticamente extingue aquela organização que se chama Trabalhadores Social-Democratas, a organização de trabalhadores do PSD. A presidente da UGT é da comissão política do PSD. Chama-se Lucinda Dâmaso e acumula o cargo de presidente da UGT com o de vice-presidente do PSD. Como o seu mandato acaba em 2026 (tal como o do secretário-geral da UGT Mário Mourão), é possível que Lucinda Dâmaso se veja obrigada a escolher: é que estar na direcção do PSD com um primeiro-ministro que trata a central sindical de que é presidente desta forma é capaz de se tornar um bocadinho incómodo.

A ameaça do secretário-geral da UGT de propor dois dias de greve geral em vez de um, a concretizar-se, seria inédita. À Antena 1 e ao Jornal de Negócios, Mário Mourão diz que “a UGT foi encostada à parede”, porque percebeu que o Governo “se preparava para levar o anteprojecto laboral ao Parlamento sem alterações”. A prova de que o secretário-geral da UGT está a falar verdade é o papelinho da ministra que apareceu à última hora.

A perda de direitos dos trabalhadores que está no pacote laboral e a tentativa de humilhação dos sindicatos é de quem não percebe que as pessoas visadas pelas novas leis fazem também parte do seu eleitorado. À partida, o Chega não acha que façam e já se disse disposto a aprovar com o Governo as novas leis do trabalho.

É difícil a quem é proprietário de não sei quantas casas (aquelas que Montenegro não quis que se soubesse quais são, mais um sinal da falta de transparência da sua vida patrimonial) perceber como é a vida de quem tem salários baixos/médios e paga renda de casa.

Um dos problemas graves com que Portugal se confronta é que o nível de vida dos seus governantes está muitos cifrões acima da vida dos governados. Não conseguem perceber. Um governante gasta num jantar uma conta de supermercado de uma família média. É capaz de ser pedir muito que o Governo perceba como vivem as pessoas com quem não convive.

Nestas alturas, lembro-me sempre de um dos responsáveis pela revolução trabalhista no Reino Unido a partir de 1945, Ernest Bevin. Bevin era órfão, estudou pouco, começou a trabalhar aos 10 anos e muito cedo criou uma central sindical poderosa (Transport and General Workers, TGW). Número dois de Clement Attlee, Bevin até era anticomunista e foi um grande entusiasta da fundação da NATO e da produção da bomba atómica pela Grã-Bretanha.

Mas era um trabalhista porque conhecia na pele a vida difícil dos trabalhadores e dos pobres. Não desejo que os meus governantes tenham poucos estudos (ou escrevam mal a língua materna, como acontecia com Bevin), mas era uma vitória se pelo menos tivessem noção do que é a vida do português médio. Não têm.

P.S. Estava a pensar que título dar a este texto quando vi Cotrim Figueiredo anunciar que é o convidado deste domingo do “Isto é Gozar com quem Trabalha”. Cotrim, apoiante do pacote laboral, usou o seu mantra “Imagina” para fazer o anúncio: “Imagina um país que não goza com quem trabalha.” Era bom, era.»

Ana Sá Lopes

A greve inevitável

 

«Luís Montenegro acusou o PCP e o PS de usarem as centrais sindicais para marcar uma greve geral. Não se informou junto dos sindicalistas do seu partido que aprovaram a adesão da UGT a esta greve. Por unanimidade. Poucas greves gerais terão sido tão inevitáveis como esta. Nem a que se fez durante a troika. Porque nem então se propôs, como agora, que não ficasse pedra sobre pedra do direito do trabalho. Juntas, as quase 150 alterações do Código do Trabalho e de outras leis laborais permitem, na prática e de forma mais ou menos dissimulada, o despedimento quase livre, a precariedade eterna e uma vida familiar ainda mais difícil. Se os sindicatos de todas as cores não fizessem uma greve por isto, o direito à greve não serviria para grande coisa. É irónico, aliás, que esta proposta apareça quando, com o Código do Trabalho em vigor, temos pleno emprego, crescimento económico, aumentos de salários e a grande dificuldade é conseguir mão de obra. Prova que a economia não precisa destes radicalismos legislativos.

A AD não disse ao que vinha nas eleições. Pelo contrário, anunciou, no programa eleitoral, “relações laborais estáveis”, “uma melhor conciliação da vida pessoal, familiar e profissional” e “concertação so¬cial”. Agora é tudo ao contrário. Em vez de contratos mais estáveis, as várias modalidades de contratação a prazo são prolongadas no tempo e com portas mais largas para recorrer a ela. A de nunca ter conseguido, por exemplo, um contrato permanente, o que quer dizer que, por ter-se começado precário, se pode ficar precário até à reforma. Até os contratos de muito curta duração (até 35 dias), antes pensados para o turismo e para a agricultura, são alargados a todos os sectores. Quanto à família, a proposta deixa de proteger, no trabalho noturno e aos fins de semana, os pais com filhos com menos de 12 anos ou deficientes, introduz limitações no direito à amamentação e quer repor o banco de horas individual, que é uma forma de desregular, pela porta do cavalo, os horários. Se são contra a imigração e dificultam a natalidade, expliquem como não seremos seis milhões em 2100. E reduzem-se as horas de formação profissional obrigatórias. Porque a escolha é proteger uma economia de baixos salários, baixas qualificações e alta precariedade.

Se juntarmos a norma que retira ao trabalhador o direito de optar pela reintegração se o tribunal declarar o despedimento ilícito, a redução da capacidade de defesa em caso de despedimento por justa causa (quem despede não tem de apresentar provas, quem é despedido não pode recorrer a testemunhas) e a redução da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho, temos, na prática, despedimentos mais livres, contornando a proibição constitucional do despedimento sem justa causa. É só pagar a indemnização a quem chega à idade mais complicada ou levanta a cabeça. Mesmo em caso de acordo para despedimento, o empregador recupera e reforça o poder de chantagear o despedido para que prescinda de tudo o que tenha em dívida. Permite-se o recurso ao outsourcing para substituir trabalhadores objeto de despedimento coletivo ou de extinção de posto de trabalho. Descriminaliza-se o trabalho não declarado para domésticas e recua-se na capacidade de os trabalhadores das plataformas digitais e outros falsos recibos verdes reivindicarem um contrato de trabalho. E, como se reduz o direito à greve e o papel da contratação coletiva, serão, depois desta contrarreforma, muito menores os instrumentos legais para defender o que restar do direito do trabalho.

Há quem diga que a greve é extemporânea. Que deveria acontecer quando tudo já estivesse aprovado e já nada se pudesse travar. Que ainda está tudo em negociação. Só que não. Há meses que o Governo empurra a negociação com a barriga, adiando reuniões e não respondendo aos parceiros. E há pontos de partida impossíveis, sobretudo quando se diz que o ponto de chegada não pode ser muito diferente. A ministra mais radical deste Governo, que sonha com um “Código Palma Ramalho”, disse aos sindicatos que não negoceia as “linhas mestras” da sua proposta. E essas “linhas mestras” são tudo o que é inaceitável para os sindicatos. Queria negociar pormenores com a UGT para a poder exibir na fotografia. Se a UGT não quisesse cumprir esse papel, ia para o Parlamento sem acordo e o Chega cumpria a sua função, recebendo umas vitórias simbólicas e irrelevantes para salvar a encomenda dos patrões. Só perante a marcação da greve o primeiro-ministro acordou. Tarde demais. O ponto de partida é tão inaceitável que não chega ceder aqui e ali. O problema são mesmo as “linhas mestras” da ministra.»

Daniel Oliveira

Da ministra mais radical deste Governo

 

«Maria do Rosário Palma Ramalho garantiu esta noite em entrevista à RTP que o Governo não irá retirar "toda" a proposta de revisão do Código do Trabalho. Para a ministra, foi "extemporâneo" o anúncio da UGT, porque ainda decorrem negociações com esta central sindical, que tem reuniões para oficializar a adesão à greve geral esta quinta-feira.»

Daqui.

Um pacote laboral ao estilo troika merece uma greve geral como na troika

 

«É suposto que a direita governe à direita. Foi pena que o programa eleitoral da AD que foi a votos em Maio fosse totalmente omisso sobre as mudanças às leis laborais.

O Governo tem legitimidade formal para mudar o que quiser porque, com a Iniciativa Liberal e o Chega, dispõe de uma enorme maioria de direita para acabar com vários direitos dos trabalhadores.

A legitimidade é formal mas não política: se Luís Montenegro tivesse dito na campanha ou escrito no programa eleitoral o que estava a preparar sobre as leis do trabalho, talvez alguns eleitores tivessem mudado o sentido de voto. Não se sabe se uma coisa destas (não revelar na campanha eleitoral o que se tenciona fazer depois, sem que tenha havido mudança de conjuntura sequer) configura uma matéria que Gouveia e Melo, caso venha a ser eleito Presidente da República, considere que a dissolução da Assembleia da República é justificada. Pelo menos, o candidato presidencial já disse que usaria o veto político.

A não existência no programa eleitoral da AD de uma palavra sobre as medidas mais gravosas deste pacote laboral revela zero transparência democrática. Há, no entanto, no programa que o Governo levou a votos, uma exclamação muito trabalhista: “Um trabalhador não pode ser pobre!”. Uma exclamação muito vazia perante o que está em causa.

Fica claro a AD vendeu gato por lebre nas eleições. E foram só precisos meia-dúzia de dias para que no programa do Governo já estivessem inscritas as alterações às leis laborais. Só se pode concluir que já estava tudo pensado – mas não foi revelado aos eleitores por medo de represálias nas urnas.

A CGTP e a UGT não se coordenavam para convocar uma greve geral desde 2013, um dos anos negros da troika. As duas centrais sindicais não se amam exactamente nem cooperam muito por aí além. A UGT assina vários acordos com o patronato. O facto de estarem agora unidas contra o pacote laboral e terem marcado juntas uma greve geral para 11 de Dezembro é um símbolo de como, desta vez, o Governo ultrapassou várias barreiras.

A liberalização dos despedimentos que vai acontecer por desaparecer a obrigação de reintegração do trabalhador em caso de despedimento ilegal manda uma mensagem a todo o mundo laboral: a segurança no emprego passa a ser facultativa. A mensagem é reforçada com o aumento do tempo em que um trabalhador pode estar em contrato a prazo.

Todos os governos – e este também – enchem a boca com a “protecção à maternidade”. Talvez já tenham desistido disso: as grávidas passaram a ter filhos fora dos hospitais de uma forma de que ninguém já se lembra, a não ser quando o parto em casa, há mais de 60 anos, era comum. Se ter um filho num hospital voltou a ser um luxo, a “perseguição” às mulheres que amamentam revela também muito do que este Governo interpreta como protecção à maternidade.

Em vez de se preocupar com o que não arrecadou de impostos de grandes empresas – como a EDP – ou dos imigrantes ricos, o Governo está preocupado com mães que mentem e dizem que dão de mamar e afinal não dão (daí os atestados médicos) ou que andam a dar de mamar para lá dos dois anos da criança (coisa que a Organização Mundial de Saúde até recomenda). Não será a maioria das mulheres que consegue, ou quer, dar de mamar até aos dois anos.

Se o Governo quisesse incentivar a maternidade, defenderia o horário reduzido para todas as mães (alternando com os pais) até aos dois anos da criança, dessem ou não de mamar. Mais do que aumentar a antigamente chamada “baixa de parto” esta redução do tempo de trabalho nos primeiros dois anos é fundamental numa altura delicada da vida das crianças.

Pelo contrário, o Governo penaliza a maternidade, obrigando também ao trabalho aos fins-de-semana. Como o mesmo Governo, em simultâneo, está a dificultar a imigração e a obtenção da nacionalidade, não haverá em breve crianças para ninguém e talvez Portugal, que já é só uma faixa litoral, se torne um imenso interior.

Quando se iniciou a fase de governos PS em 2015 e o salário mínimo começou a ser sucessivamente aumentado, o PSD durante muito tempo esteve contra. Preferia indexar o aumento do salário mínimo “à produtividade”. Depois, eventualmente porque durante algum tempo os governos PS foram populares, rendeu-se aos aumentos do salário mínimo. Agora, inverte a marcha em relação aos direitos dos trabalhadores – porque acha que pode e não é penalizado.»

Ana Sá Lopes

“Trabalho XXI”

 

Vale a pena ler AQUI o texto na íntegra.

A contrarreforma laboral pode unir os sindicatos?

 

O Luís contra quem trabalha

 

«Talvez nunca, em 50 anos, um governo tenha tentado impor tamanho desequilíbrio do direito do trabalho. Trata-se, na realidade, de um novo Código do Trabalho, violentamente liberal, à medida e até indo além das reivindicações patronais, que desvaloriza profundamente o trabalho e que impõe uma verdadeira desconsideração pela pessoa do trabalhador em inúmeras matérias centrais. Não tenho dúvidas de que, por várias vias, esta proposta tem de ser derrotada. Nalguns casos, como nos despedimentos, o mais certo é cair por inconstitucionalidade. Noutros, como nas plataformas, por chocar com diretivas europeias. Haverá casos em que já se sabe não haver qualquer maioria parlamentar de suporte (como no luto gestacional). Mas acima de tudo, a ofensiva deve ser repelida pela indignação e mobilização coletivas. Há muito a melhorar na lei do trabalho? Com certeza. Em velhas questões, como o tempo do trabalho, a precariedade ou o salário, e em novas, como a digitalização, a gestão algorítmica ou o trabalho sob condições climáticas extremas. Mas impedir esta contra-reforma laboral é a primeira condição para que isso seja feito.»

Ler na íntegra AQUI.

Um país de horas extraordinárias

 

«Nos últimos dez anos, a economia portuguesa tem criado mais e mais empregos. Hoje, a população empregada ultrapassa os 5,2 milhões e, apesar de o segundo trimestre beneficiar sempre da ajuda dos trabalhos de Verão, os números mostram que a força de trabalho voltou a engordar face ao ano passado quando os trabalhos de Verão também deram um empurrãozinho nesta estatística.

São boas notícias. E também surpreendentes quando lidas em conjunto com outras. No primeiro dia de Julho, o PÚBLICO noticiou que o Serviço Nacional de Saúde gastou 695 milhões de euros com tarefeiros — ou seja trabalhadores que não têm vínculo permanente ao Estado — e com horas extraordinárias em 2024.

Mais recentemente, o PÚBLICO adiantou que os efectivos do INEM tiveram de trabalhar horas extra equivalentes a 84 dias para que o serviço de emergência médica funcionasse. Tanto num caso como noutro, é conhecida a falta de recursos para prestar serviço público a uma população que cresceu e que, por ser mais velha e ter uma esperança de vida maior, precisa de mais cuidados médicos.

Mas este problema — de ser necessário trabalhar mais para que tudo funcione — não é um exclusivo da saúde. É fácil encontrar no Estado outros exemplos de carreiras em que o mesmo acontece. Também no início do mês de Julho contámos que a maior parte dos magistrados do Ministério Público dizem-se obrigados a trabalhar aos fins-de-semana e à noite para conseguir concluir trabalhos que têm em mãos. E no início do ano, revelámos a contabilidade das horas extraordinárias dos professores: no primeiro período tinham sido feitas quase 14 mil horas extraordinárias para colmatar a falta de professores.

No sector privado, o debate sobre as horas extraordinárias centra-se principalmente no preço a pagar por elas por parte das empresas. Mas é comum ouvir relatos de trabalhadores do sector privado, em diversos sectores, que têm de trabalhar com frequência horas além das regulamentares para que o seu trabalho esteja feito. E o serviço seja prestado ao cliente.

Parece cada vez mais certo que a evolução tecnológica, que chegou a ser vista como fonte de libertação do tempo dos trabalhadores para tarefas de lazer, não está a cumprir esta função. Também parece duvidoso que a organização do trabalho esteja a cumprir completamente o seu papel para permitir que cada um faça o seu trabalho dentro do seu horário. Por agora, a conclusão a que se chega é que há uma elevada probabilidade de Portugal funcionar à conta das horas extraordinárias.»

Marta Moitinho Oliveira

Direitos dos trabalhadores e as boas práticas

 

«A visão do governo para melhorar a competitividade e produtividade da nossa Economia flexibilizando a legislação laboral, retirando diversos direitos aos trabalhadores, suscita dúvidas quanto à sua sustentação com base em conhecimento. Até agora, não são conhecidos estudos que demonstrem como essas medidas, que constam do anteprojeto já aprovado em Conselho de Ministros e apresentado na Concertação Social, vão aumentar a competitividade nem a produtividade. Já nem falando de exemplos insólitos, como a alegação de que mulheres

fingem amamentar para trabalhar menos horas, como se tal fosse um obstáculo relevante ao crescimento nacional. As mudanças propostas, certamente bem intencionadas, são várias: termina a limitação de uma empresa recorrer ao outsourcing depois de ter realizado despedimentos coletivos ou por extinção de postos de trabalho nos 12 meses anteriores; pais com filhos até aos 12 anos, ou com deficiência ou doença crónica, deixam de poder recusar trabalho à noite, ao fim de semana e feriados; o prazo mínimo dos contratos a termo passar a ser de um ano, em vez dos seis meses, e o máximo do contrato (incluindo renovações) passa de dois anos para três anos, sendo que o limite máximo dos contratos a termo incerto passa de quatro para cinco anos; o direito ao horário reduzido durante a amamentação fica limitado a dois anos. Também passa a ser obrigatório comprovar a amamentação, com atestado, a partir do nascimento. Antes era só ao fim de um ano; redução de 40 para 20 horas por ano a obrigação das microempresas proporcionarem formação contínua aos seus trabalhadores; o luto gestacional é revogado (a lei garante o direito a três dias de falta justificados e sem perda de remuneração). São alguns exemplos.

Para os sindicatos trata-se de um “assalto aos direitos dos trabalhadores” e os patrões, através das suas confederações, pedem que se facilitem ainda mais os despedimentos com recurso a uma figura que designam como “renovação do quadro das empresas”, que penalizará os funcionários mais experientes.

Admitindo, mais uma vez, que podem haver relatórios nacionais que sustentem a eficácia destas medidas, uma breve pesquisa em estudos internacionais demonstra, porém, que há praticamente uma causa efeito entre mais direitos dos trabalhadores, mais produtividade e desenvolvimento económico.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) analisou mais de 2.300 estudos sobre qualidade do trabalho, saúde e produtividade (OCDE, 2023). A conclusão é inequívoca: a boa qualidade do trabalho (salário justo, estabilidade, reconhecimento e oportunidades de desenvolvimento) tem uma relação positiva com a produtividade individual. Investir em bem-estar laboral gera ganhos para empresas: menor rotatividade, menos dias de baixa e mais inovação. empregos de melhor qualidade - com salários justos, estabilidade e oportunidades de progressão - estão fortemente associados a maiores níveis de produtividade.

Outro relatório da OCDE (“Is There a Trade Off Between Productivity and Employment?”, 2023) demonstra que não existe um conflito entre proteger trabalhadores e ter economias produtivas: países com políticas laborais mais protetoras conseguem simultaneamente produtividade elevada e maior empregabilidade. É o caso dos países nórdicos: a Dinamarca, por exemplo, regista cerca de 107,6 dólares por hora trabalhada, segundo a OCDE - quase três vezes mais do que Portugal, com 39 a 43 dólares por hora. Suécia e Alemanha seguem a mesma tendência, combinando proteção social e desempenho económico.

A própria OCDE reforça que investir em formação - que a proposta do Governo pretende reduzir - e proteger trabalhadores mais velhos prolonga carreiras e gera valor (“Adult Skills and Productivity”, 2024).

O mesmo se confirma no setor privado: um estudo da London School of Economics demonstra que melhorar o bem-estar laboral aumenta diretamente a produtividade.

No fundo, todos estes estudos convergem num ponto: direitos laborais sólidos e boas condições de trabalho não são um custo; são um investimento estratégico em produtividade e competitividade.

É pois necessário que, não ignorando os abusos (até reforçando a fiscalização), também não se corrijam distorções à custa de retirar direitos e não se deixe de olhar às boas práticas internacionais.

Reformar o mercado de trabalho é legítimo e necessário. Ao mesmo tempo que se combate a litigância abusiva, talvez fosse importante avançar com melhores condições e incentivos ao mérito e à qualificação para uma economia cada vez mais exigente em competências.

Se nada se fizer, os jovens, já confrontados com salários baixos e contratos a prazo sucessivos, verão a mobilidade social ainda mais distante. Os trabalhadores mais velhos, por seu lado, vão enfrentar uma transição forçada para a inatividade antes do tempo. No final, perde-se experiência, motivação e capacidade de inovação.»

Valentina Marcelino

Do trabalho, ainda

 

Mais gato por lebre

 

«O nosso Governo jura que todos os seus atos serão determinados "exclusivamente pelo objetivo de servir as pessoas". Di-lo como sendo algo novo, mas todos os governos o disseram. As injustiças e desigualdades, a pobreza e miséria humanas que atravessam a sociedade atual - globalmente mais rica que nunca - são, muito, o resultado de leis e práticas governativas injustas, sempre anunciadas como bondosas. O mundo do trabalho é das áreas onde mais se incrementa o exercício de vender gato por lebre. Assim acontece com o novo pacote laboral.

Nunca se assumiu uma avaliação dos impactos causados pelas alterações introduzidas em 2003 que agonizaram a contratação coletiva e aceleraram precariedades. Também não se avaliaram as alterações relativas ao teletrabalho, feitas em 2021, nem as decorrentes da Agenda do Trabalho Digno de 2023. O Governo move-se por uma agenda política retrógrada, que o contexto nacional e externo sintonizou com grandes interesses do setor financeiro e económico. Quem quiser acreditar na exposição de motivos do anteprojeto, julgar-se-á a caminho de um país mais justo e solidário. Mera ilusão.

A modernização proclamada combina a liberalização dos despedimentos (que retoma velhas reivindicações patronais de recusa da reintegração dos trabalhadores no caso de despedimento sem justa causa), com a facilitação do outsourcing após despedimentos. Recorde-se que o Tribunal Constitucional considerou válido o travão introduzido na lei em 2023. É acentuada a precarização das relações laborais, facilitando o uso dos contratos a termo, temporários e intermitentes e reduzindo o universo dos trabalhadores economicamente dependentes. Um trabalhador era considerado como tal quando o seu rendimento vinha, pelo menos em 50%, da atividade prestada a uma só entidade patronal, agora propõe-se que a fasquia suba para 80%. Daí resultará o aumento do universo dos falsamente independentes.

O Governo quer revogar a maior parte dos critérios para reconhecimento do contrato de trabalho dos trabalhadores das plataformas digitais, introduzidos pela legislação de 2023, propondo critérios de laboralidade favoráveis à "uberização". É a velha receita de normalizar a precariedade para provar que esta não existe.

O atrofiamento da negociação coletiva prossegue com a eliminação de alguns mecanismos travão da caducidade das convenções, sendo revertido o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador no caso do trabalho suplementar e do teletrabalho. Recupera-se o banco de horas individual, permitindo aos patrões contornar as disposições das convenções coletivas. Limita-se a intervenção dos sindicatos onde não têm associados e o direito à greve é atrofiado.

O liberalismo económico e a conceção fascista de que os trabalhadores são seres suspeitos encontram eco no Parlamento. É urgente o combate às bases estruturais das desigualdades, pelo trabalho digno e por condições para a conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar.»

Carvalho da Silva

O vazio da social-democracia

 

«Em pleno cavaquismo, em plena crise política desencadeada pelo bloqueio da Ponte 25 de Abril, José Pacheco Pereira escreveu uma crónica tentando explicar a quem governava o que era a vida de uma família com casa na Margem Sul de Lisboa mas cujos pais trabalhavam no centro da capital. A crónica caiu como uma bomba, porque era uma crítica vinda de dentro, com uma dose de ultrarrealismo. Sinalizava a Cavaco Silva que estava a perder o país.

Trinta anos passados não estamos nem numa crise económica nem na fase final do ‘montenegrismo’, mas estamos com falta de consciências críticas no PSD. Isso explica como o Governo vai mudando a identidade do próprio partido sem que ninguém apareça a fazer perguntas. Isso é muito notório em temas como a imigração e a nacionalidade, mas causa espanto também quando se olha para a proposta de revisão da lei laboral, anunciada há uma semana.

Imagine um casal cuja gravidez não vingou ou que foi obrigado a interrompê-la. Se a proposta do Governo for concretizada, o pai deixa de ter direito aos três dias de luto a que hoje tem direito sem perder rendimento. A mulher manterá esse direito, até por mais dias, mas terá de fazer esse luto sozinha, enquanto o homem vai chorar para o seu posto de trabalho.

Imagine agora uma mãe que veio de Castelo Branco mas arranjou trabalho num hospital em Lisboa. Ela não tem apoio familiar: o marido teve de emigrar, está sozinha com o filho de 3 anos. Se a ideia do Governo for aprovada, essa mãe deixa de poder dizer ao chefe que não pode trabalhar à noite ou ao fim de semana, por não ter quem fique com o seu filho. Ela que se arranje.

São apenas dois exemplos, ainda que existam outras ideias questionáveis na proposta de alteração “profunda” anunciada pelo Governo, no sentido de “flexibilizar” o trabalho e “fazer crescer a economia”. Olhando para elas, em conjunto, vale a pena perguntar o que quer realmente este PSD. Tudo isto aparece de onde e porquê, quando o impacto destas propostas é tão grande em algumas pessoas mas irrelevante nas empresas e inexistente na economia nacional? E também porquê, quando vai em sentido contrário a um dos valores mais importantes do centro-direita, precisamente o da proteção e valorização da família, quando funciona como desincentivo à natalidade, que deve ser partilhada pela mãe e pelo pai, “na alegria e na tristeza, na saúde e na doença”, como se diz nos tradicionais votos de casamento?

Volto atrás para sublinhar: que o PSD, quando está no poder, ouça as empresas e as suas necessidades, faz parte da saudável alternância política. Que o faça cegamente, sem ter um fio de prumo que lhe permita manter coerência, valores e o interesse estratégico do país é preo¬cupante. Que o faça sem medir o impacto que isso tem na vida real de muitas famílias é um sinal de alarme — muito evidente quando até André Ventura veio avisar que não contem com ele para isso.

Há uns anos, por causa de uma simples e pontual tolerância de ponto (aquando de uma visita do Papa Francisco), um exasperado João Miguel Tavares perguntou numa crónica a António Costa se queria ficar com os filhos dele no Palácio de São Bento, porque não tinha onde os deixar quando fosse trabalhar. Nessa altura, Costa recebeu-os. Talvez fosse mais urgente a Montenegro fazer agora o mesmo e receber em São Bento os filhos ou os pais que está prestes a prejudicar. Talvez percebesse melhor.»

David Dinis

Lei laboral: aproveitar a oportunidade para desequilibrar a balança

 

«O governo propõe uma reforma laboral muitíssimo ambiciosa que desequilibraria a já muito injusta relação entre trabalhadores e patrões. São mais de 110 artigos modificados. Um sexto (quase 90) do Código do Trabalho, mais as várias e importantes alterações a legislação conexa. Um autêntico terramoto.

Apesar da profundidade da mudança, a proposta é apresentada no fim de julho, para ser debatida durante as férias e a campanha autárquica e com o propósito provável de estar fechada antes do Orçamento de Estado. A AD, com a ajuda do Chega e da IL, não pretende dar tempo e espaço à reação dos sindicatos. Quer aproveitar a oportunidade histórica que as ultimas eleições lhe ofereceram. É de esperar, aliás, que depois de chegar às associações patronais a coisa ainda piore um pouco mais.

O caso mais falado tem sido o luto gestacional, talvez por ser tão chocante. O Ministério andou às voltas com justificações, tentando que a miséria humana fosse menos evidente, mas a verdade é que o pai perde, num momento tão traumático, a remuneração pelos dias que falta. Mas deixem-me que escolha alguns exemplos um pouco mais estruturais, para se perceber para que lado se inclina quase tudo o que é apresentado.

Na exposição de motivos da proposta, promete-se “o fomento e dinamização da contratação coletiva, o combate à precariedade laboral e, ainda, uma conciliação equilibrada entre a vida pessoal e privada e a vida profissional”. É extraordinário, por ser tudo ao contrário. Mas a novilíngua é a maior arte deste governo.

ISOLAR O TRABALHADOR

Falemos da contratação coletiva. No que toca à caducidade das convenções coletivas, o poder volta para as mãos dos patrões. Os incentivos para uma negociação equilibrada desaparecem com a eliminação do sistema de arbitragens criado na última revisão laboral para limitar o uso da caducidade pelos patrões. A possibilidade do seu uso arbitrário como pressão para a abdicação negocial regressa em força.

“Remissão abdicativa” significa que o patrão, na hora da despedida e de pagar o que deve ao trabalhador (indemnização, férias, subsídios, créditos de formação, etc.) exige que este, num momento de aflição, aceite as suas contas como condição para receber o dinheiro, abdicando por escrito de quaisquer créditos em falta a que tenha direito. Uma das medidas mais emblemáticas da Agenda do Trabalho Digno foi eliminar esta disposição que facilitava a chantagem patronal, assegurando que o trabalhador não perderia os direitos por qualquer declaração que assinasse no acto do despedimento, excepto por acordo em tribunal. Agora, querem voltar atrás e repor a remissão abdicativa, deixando o trabalhador desprotegido perante a pressão para abdicar de tudo na hora de receber a indemnização.

Outra mudança introduzida na Agenda do Trabalho Digno e que irritara muito as associações patronais e a ministra enquanto juslaboralista fora a proibição de recorrer ao outsourcing para substituir trabalhadores, nos doze meses seguintes, que tivessem sido afastados por despedimento coletivo ou extinção de posto de trabalho. Irritou tanto que a Provedora de Justiça (atual ministra da Administração Interna) recorreu ao Tribunal Constitucional, sem sucesso. Mesmo depois de um acórdão histórico e recente que vale a pena ler, pela sua clareza, também querem revogar esta norma.

Outra alteração para pior é no núcleo reduzido de matérias que o Código de Trabalho ainda sujeita ao princípio do tratamento mais favorável, ou seja, em que nenhuma negociação colectiva pode impor condições menos favoráveis ao trabalhador do que os direitos estabelecidos na lei. Agora, querem retirar do âmbito de aplicação deste princípio o teletrabalho e o trabalho suplementar, abrindo campo aos abusos patronais e à imposição de condições abaixo da lei.

MAIS PRECÁRIOS, MAIS EXPLORADOS

Falemos do equilíbrio entre a vida pessoal e profissional. Os bancos de horas podem ser acordados por negociação colectiva ou com um carácter grupal se aplicado a um grupo de trabalhadores de uma empresa (equipa, secção, unidade económica), desde que aprovado por referendo, tendo em conta as necessidades de produção e o direito ao descanso. Com eles, o período normal de trabalho pode ser aumentado dentro de certos limites, e as horas a mais compensadas com redução equivalente do tempo de trabalho, mais férias ou dinheiro. Os bancos de horas individuais, ou seja, por acordo directo entre trabalhador e patrão, estavam eliminados desde 2019. Regressam agora na proposta do Governo, como os patrões também exigiam.

Falemos de combate à precariedade. Os prestadores de serviços, muitos deles falsos “recibos verdes”, eram considerados “trabalhadores independentes economicamente dependentes” se tivessem pelo menos metade dos rendimentos anuais vindos da mesma empresa, o que lhes assegurava mais direitos laborais. Agora, o limite passa para 80%, reduzindo significativamente o universo dos trabalhadores protegidos.

Quanto aos trabalhadores das plataformas digitais, a proposta implica o desmantelamento quase completo do sistema de protecção legal criado na revisão de 2023, revogando quase todo o extenso e conhecido artigo que regulava a presunção de laboralidade, ou seja, a existência de um contrato de trabalho com maiores direitos em comparação com o regime precário da prestação de serviços. A proposta torna muito mais difícil a verificação desta presunção. Boa notícia para as plataformas digitais, péssima para os trabalhadores. As Uber desta vida levam a melhor, depois de muito lóbi e pressão.

Quanto aos contratos a prazo, o primeiro contrato, renovável, podrá durar um ano, quando actualmente não pode exceder seis meses. A duração máxima acumulada dos contratos a termo certo passa a ser de três anos, em vez dos dois actuais e, no caso dos contratos a termo incerto, o limite máximo passa de quatro para cinco anos. Uma das poucas melhorias claras nas condições de trabalho, na última década, foi a redução da precariedade, num dos países com mais precários na Europa. Atirado para o lixo.

A proposta do governo também acaba com a criminalização do trabalho não declarado, o que tem, por exemplo, forte incidência no trabalho doméstico, onde se verificaram, a partir da revisão de 2023, dezenas de milhar de inscrições na Segurança Social. É mais um estímulo ao trabalho dito "informal". A proposta revoga a norma do regime geral das infracções tributárias que desde a revisão de 2023 obrigava os empregadores a comunicarem à Segurança Social a admissão de trabalhadores no prazo de seis meses, sob pena de serem punidos com prisão até 3 anos ou multa até 360 dias. Um dos vetores centrais desta contrarreforma é um mundo do trabalho precário, de prestadores de serviços, de contratados a termo e de trabalho clandestino, sendo o contrato de trabalho permanente e com direitos um anacronismo que não cabe nesta visão "modernizadora" para o retrocesso.

TUDO PARA O MESMO LADO

Deixo de fora as propostas restritivas do direito de greve e da ação sindical nas empresas, tão populares em quem não percebe que é por fraqueza crescente dos sindicatos que os trabalhadores têm perdido direitos a cada década que passa. Nunca ninguém ofereceu nada a quem não se organiza para exigir o que é seu.

Podemos concordar ou discordar de cada mudança. Mas é impossível não ver que quem deveria governar para todos se empenha em desequilibrar a balança sempre para o mesmo lado. Avisei, desde o primeiro dia do governo anterior, que esta ministra tinha uma agenda radical. O seu trabalho académico era conhecido e não surpreende ninguém. É competente? Sim. A questão é ao serviço de quem está, em exclusivo, a sua competência.

Num país que assiste a fuga de trabalhadores para o exterior, por estarem fartos de salários baixos, ambientes tóxicos e ausência de qualquer horizonte de carreira, o programa desta ministra é mais uma desistência de futuro. A que chama, porque o recuo tem de parecer moderno, “Trabalho XXI”.»

Daniel Oliveira