«É suposto que a direita governe à direita. Foi pena que o programa eleitoral da AD que foi a votos em Maio fosse totalmente omisso sobre as mudanças às leis laborais.
O Governo tem legitimidade formal para mudar o que quiser porque, com a Iniciativa Liberal e o Chega, dispõe de uma enorme maioria de direita para acabar com vários direitos dos trabalhadores.
A legitimidade é formal mas não política: se Luís Montenegro tivesse dito na campanha ou escrito no programa eleitoral o que estava a preparar sobre as leis do trabalho, talvez alguns eleitores tivessem mudado o sentido de voto. Não se sabe se uma coisa destas (não revelar na campanha eleitoral o que se tenciona fazer depois, sem que tenha havido mudança de conjuntura sequer) configura uma matéria que Gouveia e Melo, caso venha a ser eleito Presidente da República, considere que a dissolução da Assembleia da República é justificada. Pelo menos, o candidato presidencial já disse que usaria o veto político.
A não existência no programa eleitoral da AD de uma palavra sobre as medidas mais gravosas deste pacote laboral revela zero transparência democrática. Há, no entanto, no programa que o Governo levou a votos, uma exclamação muito trabalhista: “Um trabalhador não pode ser pobre!”. Uma exclamação muito vazia perante o que está em causa.
Fica claro a AD vendeu gato por lebre nas eleições. E foram só precisos meia-dúzia de dias para que no programa do Governo já estivessem inscritas as alterações às leis laborais. Só se pode concluir que já estava tudo pensado – mas não foi revelado aos eleitores por medo de represálias nas urnas.
A CGTP e a UGT não se coordenavam para convocar uma greve geral desde 2013, um dos anos negros da troika. As duas centrais sindicais não se amam exactamente nem cooperam muito por aí além. A UGT assina vários acordos com o patronato. O facto de estarem agora unidas contra o pacote laboral e terem marcado juntas uma greve geral para 11 de Dezembro é um símbolo de como, desta vez, o Governo ultrapassou várias barreiras.
A liberalização dos despedimentos que vai acontecer por desaparecer a obrigação de reintegração do trabalhador em caso de despedimento ilegal manda uma mensagem a todo o mundo laboral: a segurança no emprego passa a ser facultativa. A mensagem é reforçada com o aumento do tempo em que um trabalhador pode estar em contrato a prazo.
Todos os governos – e este também – enchem a boca com a “protecção à maternidade”. Talvez já tenham desistido disso: as grávidas passaram a ter filhos fora dos hospitais de uma forma de que ninguém já se lembra, a não ser quando o parto em casa, há mais de 60 anos, era comum. Se ter um filho num hospital voltou a ser um luxo, a “perseguição” às mulheres que amamentam revela também muito do que este Governo interpreta como protecção à maternidade.
Em vez de se preocupar com o que não arrecadou de impostos de grandes empresas – como a EDP – ou dos imigrantes ricos, o Governo está preocupado com mães que mentem e dizem que dão de mamar e afinal não dão (daí os atestados médicos) ou que andam a dar de mamar para lá dos dois anos da criança (coisa que a Organização Mundial de Saúde até recomenda). Não será a maioria das mulheres que consegue, ou quer, dar de mamar até aos dois anos.
Se o Governo quisesse incentivar a maternidade, defenderia o horário reduzido para todas as mães (alternando com os pais) até aos dois anos da criança, dessem ou não de mamar. Mais do que aumentar a antigamente chamada “baixa de parto” esta redução do tempo de trabalho nos primeiros dois anos é fundamental numa altura delicada da vida das crianças.
Pelo contrário, o Governo penaliza a maternidade, obrigando também ao trabalho aos fins-de-semana. Como o mesmo Governo, em simultâneo, está a dificultar a imigração e a obtenção da nacionalidade, não haverá em breve crianças para ninguém e talvez Portugal, que já é só uma faixa litoral, se torne um imenso interior.
Quando se iniciou a fase de governos PS em 2015 e o salário mínimo começou a ser sucessivamente aumentado, o PSD durante muito tempo esteve contra. Preferia indexar o aumento do salário mínimo “à produtividade”. Depois, eventualmente porque durante algum tempo os governos PS foram populares, rendeu-se aos aumentos do salário mínimo. Agora, inverte a marcha em relação aos direitos dos trabalhadores – porque acha que pode e não é penalizado.»
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