Ei-lo, o primeiro caso «pós-natalício»

Nota da Presidência da República

«Foi recebido no Palácio de Belém na passada sexta-feira, 22 de dezembro, o Decreto da Assembleia da República n.º 177/2017, que altera a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), a Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), a Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei de financiamento dos Partidos Políticos e das campanhas eleitorais) e a Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei da organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.

Trata-se, portanto de uma Lei Orgânica, ou seja, de um diploma sobre o qual o Presidente da República não se pode pronunciar antes de decorridos oito dias após a sua receção, nos termos do Artigo 278.º, n.º 7, da Constituição da República.

Como previsto no mesmo artigo, durante este período de oito dias e após a notificação pelo Presidente da Assembleia da República, têm o Primeiro-Ministro e um quinto dos Deputados em funções, o direito de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade do decreto.»

E agora, senhores partidos? Uma prendinha de Ano Novo para o presidente vetar?

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E viva o Simplex!

O PS incluiu, numa proposta de lei que apresentou à AR, um conjunto de 433 leis, a maior parte de 1975, que no seu entender deveriam ser revogadas.

Vale a pena ler os exemplos que o DN enumera, e que terão proporcionado aos deputados excelentes momentos de hilaridade pela sua absoluta inutilidade, mas um desses casos merece especial realce: o decreto «que demitiu da corporação dos Oficiais da Armada o Almirante Américo Tomás».

Não tivesse a proposta do PS sido recusada e poderia acontecer que a alma penada de Tomás viesse agora reclamar benesses e condecorações, já que, como terá sublinhado um deputado do PS, «às vezes as partes nos processos vão desencantar leis de que já ninguém se lembra. "Há senhores juízes e senhores advogados que vão buscar coisas do arco da velha."» E deputados também, sem qualquer espécie de dúvida!!!

Pena é mesmo que não se possa revogar a sua certidão de óbito, para termos candidato de direita alternativo a Cavaco, em 2011. Isso é que era: aqueles discursos!

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Questões de léxico

«Há uma palavra, sobretudo, que temos estranhado notavelmente não ver nos movimentos eloquentes da câmara: é a palavra canalha.
- O ilustre deputado é um canalha! – isto é sonoro, retórico, científico, discreto, digno!
Há outra palavra igualmente excelente:
- O ilustre deputado é um ladrão!
É um pouco mais especial, mas tem também uma alta significação nas discussões políticas de princípios!
Estamos convencidos que estas duas estimáveis injúrias encontrarão brevemente, – graças aos nossos discretos conselhos – um uso, moderado sim, mas incisivo e franco, na câmara dos srs. Deputados.»

As Farpas, p. 143
(coordenação de Maria Filomena Mónica, Principia, 2004)

Luzes anti-sono?

Parece que sim, na Assembleia da República, na sala das sessões agora recauchutada. São azuladas e funcionarão uma ou duas horas pela manhã e também depois do almoço (não consigo deixar de pensar nuns aparelhómetros, também com luzes azuis, que existem nos cafés para afastar moscas...)
Várias outras novidades: anti-sísmicas, anti-fogo, anti-bicho da madeira (madeira com minúscula). Nada anti-berros, pelos vistos.

E muitos, muitos computadores que vão servir para tudo e mais alguma coisa. Aí é que eu gostava de ser mosca, sem luzes azuis que me enxotassem, para ver a dimensão da azelhice. Em breve, muito em breve, haverá muita gente a «tuitar» (vai uma aposta?). Mas cuidado com os hackers!!!

(Fonte)

Prós & Contras no Twitter

O Prós & Contras sobre casamento de pessoas do mesmo sexo foi seguido no Twitter por dezenas, talvez centenas, de pessoas. É um sistema totalmente aberto, como é sabido, onde cada um se expõe como entende. Com um preço a pagar: o de assumir o que escreve.

Assim sendo, aqui fica, sem comentários, o que pensa Pedro Duarte, deputado da Nação, e como o exprimiu, referindo-se a Isabel Moreira (que estava na mesa, defendendo o «Sim»):















(A origem da imagem é esta. Foi-me cedida por mmbotelho.)

ADENDA:

Através de memoria virtual, tomei conhecimento das duas últimas afirmações de Pedro Duarte no Twitter:

«Alguém, ilegitimamente, twittou ontem em meu nome com conteúdos ofensivos, que lamento.
Assim, encerro hoje a minha conta no Twitter até perceber o q se passou.Obg a q/ me avisou e peço desculpa aos visados.»

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(Só pode «twitar» o próprio ou quem conheça a sua password. )