Edmundo Pedro, Adriano Moreira e o Campo do Chão Bom

(Expresso, 21.05.2016)

Republico um post divulgado há dois dias já que, entretanto, o primeiro foi ligeiramente alterado e substancialmente ampliado.

Ao contrário do que Edmundo Pedro escreve, o projecto do Campo do Chão Bom, reaberto por portaria assinada por Adriano Moreira como ministro do Ultramar (ver no fim deste «post»), não só se concretizou como albergou, até 1 de Maio de 1974, elementos dos movimentos que lutavam pela independência de Angola, Guiné e Cabo Verde, ou apoiantes dos mesmos. Ou seja: presos políticos.

Justino Pinto de Andrade foi um deles e quem estiver interessado pode ouvi-lo, em vídeos gravados numa sessão realizada em Lisboa, em 2008 (na qual Edmundo Pedro participou), e que são AQUI referidos.

A ler também ESTE TEXTO de Raimundo Narciso.

Não entendo o que terá levado Edmundo Pedro a escrever este artigo para o Expresso. Eu tenho tanta documentação sobre toda a questão, que levaria várias horas a referi-la na totalidade.

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P.S. – Junto duas Notas deixadas como comentários no Facebook, uma de Raimundo Narciso e outra de Diana Andringa:

Raimundo Narciso: «Realmente só um lapso de memória e confusão pode explicar o artigo do nosso amigo Edmundo. Então ele participou directamente no colóquio da AR sobre o Tarrafal promovido em parceria pelo Movimento «Não Apaguem a Memória» de que ele é sócio honorário, em 29 de Out de 2008. E nesse colóquio em que ele presidiu a uma mesa (na foto), tratou do 1º Tarrafal o dos portugueses e do 2º Tarrafal de 1961 a 1974 no qual se destacou, como bem referiu a Joana Lopes, com uma intervenção um ex-preso angolano, desta 2ª vida do Tarrafal, Justino Pinto de Andrade, professor universitário em Luanda. O Campo foi reaberto por legislação do ministro competente de Salazar, Adriano Moreira, como se disse, em 1961, para angolanos, guineenses e cabo-verdianos (para os Moçambicanos havia o terrível Campo/prisão da Machava).»

Diana Andringa: «De facto, a portaria nº 18.539, de 17 de Junho de 1961, assinada por Adriano Moreira, não "ordena a reabertura do 'campo de concentração do Tarrafal'" - mas institui em Chão Bom um campo de trabalho, cujo pessoal será "recrutado, em regime de comissão, entre os servidores dos respectivos quadros da província de Angola, que suportará todos os encargos".
A ligação a Angola, onde meses antes começara a luta armada de libertação nacional, indica de imediato que tipo de presos será colocado nesse campo - e de facto chegam ao "Campo de Trabalho de Chão Bom", em Fevereiro seguinte, 33 presos angolanos do chamado "Processo dos 50".
E desde então até à libertação do campo, em 1 de Maio de 1974, passaram por ali 220 presos políticos, combatentes das lutas de libertação de Angola, Guiné e Cabo Verde. (E também, de um dos lados do campo, presos comuns.)
Vale a pena reler "Angolanos no Tarrafal - alguns casos de habeas corpus", publicado pela Afrontamento em 1974 e organizado pelos advogados Fernando de Abranches-Ferrão, Francisco Salgado Zenha, Levy Baptista e Manuel João da Palma Carlos, e verificar como em 1973 o director do Campo, Eduardo Vieira Fontes, referindo-se a alguns presos angolanos diz que "os requerentes cumprem medidas administrativas de segurança no Campo de Trabalho de Chão Bom, que lhes foi imposta a medida de "residência em Cabo Verde - Campo de Trabalho de Chão Bom" por prática de actos contrários à integridade territorial da Nação".
E como o Juíz de Sotavento, em relatório ao Supremo Tribunal de Justiça, escreve que, no campo instituído pela citada portaria nº 18.539, "estão instalados os presos políticos naturais de Angola e se albergam os indivíduos a quem foram impostas medidas de segurança administrativas".
Poderá também ler-se os Papéis de Prisão de Luandino Vieira, ou ouvir os testemunhos dos presos políticos de Angola, Guiné e Cabo Verde em "Tarrafal: Memórias do Campo da Morte Lenta", que tornam claro como, a partir de 1962, e na sequência da portaria referida, ali estiveram encerrados mais de duas centenas de patriotas africanos.»

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Tarrafal: limpar a memória?

(Expresso, 21.05.2016)

Isto não é verdade. Ao contrário do que Edmundo Pedro escreve, o projecto do Campo do Chão Bom, reaberto por portaria assinada por Adriano Moreira como ministro do Ultramar (ver no fim deste «post»), não só se concretizou como albergou, até 1 de Maio de 1974, elementos dos movimentos que lutavam pela independência de Angola, Guiné e Cabo Verde, ou apoiantes dos mesmos.

Justino Pinto de Andrade foi um deles e quem estiver interessado pode ouvi-lo, em vídeos gravados numa sessão realizada em Lisboa, em 2008 (na qual Edmundo Pedro participou), e AQUI referidos.

A ler também ESTE TEXTO de Raimundo Narciso.

Não entendo o que terá levado Edmundo Pedro a escrever este texto e já tentei contactá-lo, mas ainda sem sucesso. Eu tenho tanta documentação sobre toda a questão, neste blogue, que daria para várias horas!

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P.S. – Junto duas Notas deixadas como comentário no Facebook, uma de Raimundo Narciso e outra de Diana Andringa:

Raimundo Narciso: «Realmente só um lapso de memória e confusão pode explicar o artigo do nosso amigo Edmundo. Então ele participou directamente no colóquio da AR sobre o Tarrafal promovido em parceria pelo Movimento Não Apaguem a Memória de que ele é sócio honorário, em 29 de Out de 2008. E nesse colóquio em que ele presidiu a uma mesa (na foto), tratou do 1º Tarrafal o dos portugueses e do 2º Tarrafal de 1961 a 1974 no qual se destacou, como bem referiu a Joana Lopes, com uma intervenção um ex-preso angolano, desta 2ª vida do Tarrafal, Justino Pinto de Andrade, professor universitário em Luanda. O Campo foi reaberto por legislação do ministro competente de Salazar, Adriano Moreira, como se disse, em 1961, para angolanos, guineenses e cabo-verdianos (para os Moçambicanos havia o terrível Campo/prisão da Machava).»

Diana Andringa: «De facto, a portaria nº 18.539, de 17 de Junho de 1961, assinada por Adriano Moreira, não "ordena a reabertura do 'campo de concentração do Tarrafal'" - mas institui em Chão Bom um campo de trabalho, cujo pessoal será " recrutado, em regime de comissão, entre os servidores dos respectivos quadros da província de Angola, que suportará todos os encargos".
A ligação a Angola, onde meses antes começara a luta armada de libertação nacional, indica de imediato que tipo de presos será colocado nesse campo - e de facto chegam ao "Campo de Trabalho de Chão Bom", em Fevereiro seguinte, 33 presos angolanos do chamado "Processo dos 50".
E desde então até à libertação do campo, em 1 de Maio de 1974, passaram por ali 220 presos políticos, combatentes das lutas de libertação de Angola, Guiné e Cabo Verde. (E também, de um dos lados do campo, presos comuns.)
Vale a pena reler "Angolanos no Tarrafal - alguns casos de habeas corpus", publicado pela Afrontamento em 1974 e organizado pelos advogados Fernando de Abranches-Ferrão, Francisco Salgado Zenha, Levy Baptista e Manuel João da Palma Carlos, e verificar como em 1973 o director do Campo, Eduardo Vieira Fontes, referindo-se a alguns presos angolanos diz que "os requerentes cumprem medidas administrativas de segurança no Campo de Trabalho de Chão Bom, que lhes foi imposta a medida de "residência em Cabo Verde - Campo de Trabalho de Chão Bom" por prática de actos contrários à integridade territorial da Nação".
E como o Juíz de Sotavento, em relatório ao Supremo Tribunal de Justiça, escreve que, no campo instituído pela citada portaria nº 18.539, "estão instalados os presos políticos naturais de Angola e se albergam os indivíduos a quem foram impostas medidas de segurança administrativas".
Poderá também ler-se os Papéis de Prisão de Luandino Vieira, ou ouvir os testemunhos dos presos políticos de Angola, Guiné e Cabo Verde em "Tarrafal: Memórias do Campo da Morte Lenta", que tornam claro como, a partir de 1962, e na sequência da portaria referida, ali estiveram encerrados mais de duas centenas de patriotas africanos.»

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Um texto de Edmundo Pedro, a propósito do doutoramento de Adriano Moreira

No Público de hoje (sem link). Mais tolerante é impossível!

Tolerância, sim! Permissividade, não!

Sou conhecido, entre os amigos, pelo meu espírito tolerante. Vários deles consideram-no excessivo. A prova disso é que até recebo em minha casa um ex-PIDE!

Não o convidei, obviamente. Apresentou-se na minha residência, dias depois do 25 de Abril, a contar-me a sua história singular.

Trata-se de um homem completamente destruído pelo sentimento de culpa. Durante o excepcional regime de incomunicabilidade que me foi imposto da ultima vez que passei pela PIDE – seis meses nos curros do Aljube! – foi encarregado de me guardar, quatro ou cinco vezes, durante a chamada tortura do sono. A sua tarefa era impedir-me de dormir. Era obrigado a estar de pé, sem me encostar à parede, enquanto durasse o castigo, ou seja, enquanto não confessasse o que eles queriam.

Mas esse agente, um tal Colaço, permitiu-me, sempre que esteve de serviço, que me encostasse à parede. Recomendou-me que fechasse os olhos e tentasse descansar. Ele passearia no corredor e, quando se aproximasse algum superior, entraria no quarto e acordar-me-ia. E assim fez!

Quando foi a minha casa, a seguir à Revolução de Abril, afirmou-me que se tinha apresentado na Comissão Coordenadora do FMA, pouco depois da Revolução de Abril, para contar que tinha pertencido à PIDE, mas conseguira sair daquela polícia cinco anos antes do 25 de Abril. Esse facto foi confirmado. Relatou aos militares de Abril as torturas que me foram aplicadas e que, segundo afirma, o indignaram.

Por que é que ele, apesar de, por várias vezes, lhe ter dito que a sua visita me incomodava, continua a aparecer em minha casa na altura do Natal? Compreendo perfeitamente porquê. Sou o seu “álibi”!

A circunstância de um homem dos mais perseguidos pela PIDE o deixar entrar em casa alivia a sua torturada consciência.

O Professor Adriano Moreira foi meu colega no Parlamento. Considerei a sua entrada para a Assembleia da República, como representante da direita democrática, um sinal politicamente relevante. Esse acto significou para mim o repúdio da ideologia fascista que tinha inspirado a sua acção como ministro do Ultramar. Mas não apagou o significado de em 1961, como ministro do Ultramar, ter tomado a decisão de mandar reabrir, através da portaria 18.539 do mesmo ano, assinada por si, o tristemente célebre Campo de Concentração do Tarrafal. Fê-lo para alojar ali os prisioneiros da guerra que Portugal conduziu contra os povos irmãos das ex-colónias.

Nunca o vi repudiar essa acção. Nem autocriticar-se por ela. Não se trata, pois, ao contrário do que acontece com o Colaço, de um homem arrependido do que fez.

Não posso por isso deixar de manifestar o meu espanto – solidário, como estou, com os companheiros que partilharam comigo, em épocas diferentes, o mesmo instrumento de tortura e morte – com a decisão, tomada pela Universidade do Mindelo, de conceder ao doutor Adriano Moreira o grau de Doutor Honoris Causa.

Tal decisão ofende não só a memória dos que ali morreram, como os sentimentos dos que por ali passaram e conseguiram sobreviver. E não pode deixar de espantar, estou certo, a maioria dos próprios cabo-verdeanos. Tolerância, sim! Ofensas à memória colectiva, não!

Edmundo Pedro

(Um dos dois sobreviventes do “Campo da Morte Lenta”)

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Adriano Moreira e o Tarrafal – a verdade reposta pela televisão de Cabo Verde

9 de Dezembro


10 de Dezembro

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Adriano Moreira, doutor «Honoris Causa» em Cabo Verde?

(Post elaborado em resultado de conversa e troca de informações com Diana Andringa e Jorge Martins.)

Leia-se a Portaria acima junta, a assinatura e a data. A memória é curta, mas as reacções começam a surgir. Outras se seguirão, como a do ex-tarrafalista Edmundo Pedro.

A amnésia do leão é a glória do caçador

Soube, com espanto, que a Universidade do Mindelo decidiu atribuir um doutoramento honoris causa ao Professor-Doutor Adriano Moreira, escolhendo para tal o dia 10 de Dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos.

De acordo com o site da dita Universidade, farão o elogio e o apadrinhamento do homenageado dois respeitáveis cidadãos cabo-verdianos: Onésimo Silveira e Germano Almeida.

Não pondo em causa as qualidades académicas do Professor-Doutor Adriano Moreira, não posso deixar de pensar que conceder-lhe o Doutoramento Honoris Causa no Dia Internacional dos Direitos Humanos, tendo sido ele o autor da Portaria 18539, de 17 de Junho de 1961, que instituiu o Campo de Trabalho de Chão Bom – onde estiveram presos, em condições de inumanidade, mais de duas centenas de nacionalistas de Angola, Guiné e Cabo Verde – é, além de uma notável demonstração de humor negro, uma afronta à memória dos homens e mulheres que lutaram pela libertação dos seus países do jugo colonial português. Não se trata de perpetuar ódios, mas de respeitar a memória das vítimas.

No cemitério da Vila do Tarrafal permanecem ainda os restos mortais dos guineenses Cutubo Cassamá e Biaba Nabué, falecidos no campo a 12 e 24 de Novembro de 1962. Morreram também, em consequência da sua detenção no campo, os angolanos António Pedro Benge (13 de Setembro de 1962) e Magita Chipóia (13 de Maio de 1970). Muitos outros presos – alguns dos quais cabo-verdianos – vivem ainda as consequências dos maus tratos sofridos no campo mandado reabrir pelo agora homenageado no Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Estranho o menosprezo da Universidade do Mindelo pela história recente do seu próprio país. É certo que vivemos tempos de amnésia e indiferença, mas temo que um povo que ignora o seu passado ponha em causa o seu futuro. Até por que, como lembra o provérbio africano, “enquanto o leão não escrever a sua História, a glória será sempre do caçador”.

Diana Andringa

Entretanto, a Lusa distribuiu ontem o seguinte texto:

Ex-presos políticos
Doutoramento Honoris Causa de Adriano Moreira é um «insulto», diz associação de Cabo Verde

A Associação Cabo-Verdiana de Ex-Presos Políticos (ACEP) considerou hoje um «insulto» o doutoramento Honoris Causa que a Universidade do Mindelo (UM) outorga sábado a Adriano Morejavascript:void(0)ira, sustentando com o "passado repressivo" do antigo ministro do Ultramar português.

«É um insulto porque foi ministro do Ultramar e foi sob a sua liderança que o campo de concentração do Tarrafal foi reaberto (Junho de 1961). Também foi nesse período em que a PIDE foi trazida para Cabo Verde», disse à Agência Lusa o presidente da ACEP, Pedro Martins, ele próprio preso político de então (1970/74).

Pedro Martins refutou a ideia de que, 37 anos depois, as feridas ainda não tenham sarado, alegando tratar-se de uma «questão de memória e de coerência» para com uma sociedade, a cabo-verdiana, que as tem e que não se despersonalizou.

«O problema é a coerência. (Adriano Moreira) foi um dos chefes máximos do sistema, sobretudo em relação às antigas colónias portuguesas, que levou muita gente para a prisão, para a tortura. Foi sob a sua égide que a PIDE foi aqui instalada. É História e é memória que todos os povos têm direito a preservar», sustentou.

O agora arquitecto, que publicou em 1995 o livro Testemunhos de um Combatente, disse ter ficado «totalmente estupefacto» com a decisão da Universidade do Mindelo, anunciada a 22 de Novembro último, em que participarão outros ex-combatentes e ex-presos, bem como o primeiro-ministro José Maria Neves.

«Fiquei totalmente estupefacto, porque devemos pensar qual é a mensagem que vamos passar à juventude cabo-verdiana e também aos outros povos que lutaram pela independência em África e tiveram de sacrificar-se. O direito de memória de um povo é sagrado e deve ser respeitado», defendeu.

«Pessoalmente, nada tenho contra ele. Mas quando uma autoridade responsável por tantas atrocidades, parece-me incongruente e contra tudo aquilo que lutamos para por fim ao regime colonial fascista», acrescentou, insistindo na ideia de insulto.

«É um insulto à atitude dos povos que lutaram pela independência. Como vamos homenagear alguém que foi chefe e responsável por uma máquina que tanto mal fez contra os nacionalistas cabo-verdianos, contra o sentimento de independência também de Angola, Guiné e Moçambique», sustentou Pedro Martins.

O arquitecto defendeu ainda que foi sob as ordens de Adriano Moreira que «muitos professores e alunos» foram presos e postos em campos de concentração «sem julgamento e sem dia para sair em liberdade».

O reitor da UM já desvalorizou a polémica, alegando que não vai comentar as palavras de Pedro Martins, reiterando a distinção a Adriano Moreira «pelo mérito ao cume do prestígio científico, em diversos países, sobretudo nos de língua portuguesa».

Adriano Moreira, retirado das lides políticas desde 1995, nasceu em 1922 em Portugal, é jurista e professor universitário e foi figura destacada do Estado Novo no âmbito da política colonial. Foi ministro do Ultramar, fundou e dirigiu institutos de estudos africanos e presidiu à Sociedade de Geografia de Lisboa, entre outros cargos.

Depois do 25 de Abril de 1974, tornou-se uma das personalidades de referência do Centro Democrático Social e escreveu várias obras, entre as quais O Novíssimo Príncipe, Comunidades dos Países de Língua Portuguesa e Saneamento Nacional.

P.S.1 (9/12/2011) – Entretanto, perante as reacções, Adriano Moreira declarou o seguinte: «Ligar-me à reabertura do campo do Tarrafal é falsear a história».

A Portaria acima exibida fala por si: não é por se dar um nome diferente (Chão Bom, neste caso) à realidade que esta se altera.

P.S. 2 - De viva voz:


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