Foi mesmo você que pediu que o acordo não fosse escrito?

«Mesmo para quem sinta que o cinismo ocupa tanta atividade política, este mês de junho só pode ser uma surpresa. Ou um desgosto. A imagem de improviso, de falta de palavra, de bazófia logo justificada com pesporrência, tudo contradiz a exigência de cuidado que deveria ser a marca de uma ação consistente. Nos últimos dias, esta missa foi ainda mais longe do que seria de esperar. Ouvir Carlos César a invetivar sobre o abismo da bancarrota se as taxas moderadoras forem reduzidas, assegurando que o país ficará “com uma mão à frente e outra atrás”, seria cómico se não fosse tremendismo algo ingénuo.

Se algumas palavras excêntricas se compreendem mais pelo seu autor do que pelas circunstâncias, o fundo da questão é que a viragem à direita do Governo em todos os dossiês importantes tem um alcance eleitoral: o PS quer ocupar o espaço do PSD por achar que é a derradeira porta por onde pode entrar a maioria absoluta. Assim, na lei laboral, na Lei de Bases da Saúde, nas taxas moderadoras e no que mais se vai ver, a ordem é direita volver. O PS entrará na campanha eleitoral orgulhosamente instalado na colina da direita. O guião vem de cima e é para cumprir.

E se a maioria foge?

Ora, é então tempo de voltar a uma magna questão: e se o PS falha a maioria absoluta, como tudo indica que vai acontecer (e a agressividade absolutista pode contribuir para a dificultar ainda mais)? Como vai negociar? E o quê? A resposta mais razoável é que o Governo nos está a dizer que “seguirá para bingo”, para lembrar a expressão pitoresca de um presidente do CDS. O PS torna claro que se tiver maioria absoluta não faz acordo nenhum e se não tiver maioria absoluta não quer acordo nenhum.

Venho por isso lembrar um episódio curioso de há uns meses. Falava-se então de substituir o acordo escrito, que definiu a cooperação parlamentar entre Governo e Bloco e PCP, por um acordo de cavalheiros, nada no papel. Um prolixo ministro anónimo, que transmite os seus pensamentos estratégicos por via de um matutino da capital, veio inspirar uma manchete asseverando que o primeiro-ministro não quer acordo escrito, a gente há de entender-se assim de conversa. O Presidente deu a entender que aceitará um acordo não-escrito, porventura por notar que o PS não quer acordo algum e a caravana terá que seguir de algum modo. E Jerónimo de Sousa veio completar que prefere apertar a mão e cada um faz a sua vida como se fossem amigos para sempre. Sabendo-se agora que o PS mostra querer enterrar estes entendimentos, pode-se perguntar se a ideia do acordo não-escrito não foi o aperitivo para nos servirem o fim do contrato. A experiência ajuda a responder a essa inquietação.

O que revela o papel

Olhando para trás, resultaram três situações distintas a partir dos acordos escritos para a legislatura que agora termina, com o Bloco e com o PCP (os textos eram iguais, só um anexo era diferente).

Havia o que estava explícito que não era incluído no acordo: finanças e União Europeia. Nesses casos, a divergência era contida, cada partido atuava em função da sua posição, sem compromisso. Foi pior do que se podia antecipar na gestão da banca, dado o volume de recursos públicos usados para salvar vários bancos, e melhor do que se podia esperar quanto à União Europeia, pois esta recuou na ameaça de sanções.

Havia depois o que estava escrito no acordo: salários, pensões, emprego, fim de privatizações em curso, combate à exclusão. Aí houve pelo menos um conflito difícil, quando o Governo quis violar uma das normas escritas (a não redução da TSU patronal) no acordo de concertação social sobre o salário mínimo, mas foi derrotado e não houve outra consequência dessa quebra de confiança. No resto, o programa foi cumprido e o facto de estar escrito foi fundamental para organizar as negociações em cada orçamento, em que se foi além dos acordos em vários dossiês.

E o que ficou da conversa E havia finalmente o que não era concretizado e ficou como intenção, mas sem metas, sem prazos, sem financiamento e sem pessoas: reforçar os serviços públicos, promover o combate às desigualdades. Foi um fiasco e bem se pode dizer que era para aí que se caminhava. A expressão disso é o que se passa no Serviço Nacional de Saúde, o principal erro deste Governo. E há aqui uma lição: se não se trata em detalhe das soluções para os problemas difíceis, eles não se resolvem sozinhos. Se não há ordem, há desordem. Onde não houve acordo detalhado instalou-se o desastre.

Fica assim claro que quem, do Governo, propõe um acordo de conversa, não pretende acordo algum. Coisa tão bizarra não funcionou e nunca poderia funcionar. A evidência é categórica: nos quatro anos que agora terminam, foi difícil o que estava escrito mas impossível o que não estava no papel. Sugerir que, em conjuntura mais difícil, com um PS guinado à direita, se conseguirá a magia de resolver o que falhou, com uma afável conversa de cavalheiros ou um chazinho, não é ingenuidade mas calculismo. Se para alguma coisa serve a discussão das leis da saúde, é para mostrar que o trabalho de casa tem que ser feito, exigindo uma programação detalhada dos investimentos, da contratação, da qualificação, do funcionamento, das construções, dos fornecimentos e da direção do SNS.

Eu, por mim, quero saber nas eleições o que propõem os partidos. E, a conversarem, quero ver acordos no papel, para não ser ludibriado por palavras em que não acredito e em que os putativos proponentes acreditam ainda menos. Pois o embuste está aqui: há quem no PS pense que governará com maioria absoluta mesmo falhando-a.»

Francisco Louçã
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De onde vêm tantas greves?

«Não é nem por acaso nem politicamente irrelevante que a contestação social tenha assumido visibilidade nas últimas semanas. A explicação para este surto grevista encontra-se algures entre as expectativas criadas pelo sucesso na frente orçamental, a ambição de influenciar os programas eleitorais e a recomposição em curso na representação de interesses no mundo do trabalho. É mesmo um daqueles momentos em que os sistemas de incentivos convergem todos.

A explicação mais simples para o aumento de greves está na aproximação das eleições e na libertação dos partidos que formaram a ‘geringonça’. Três anos de acordos orçamentais limitaram a margem de afirmação do PCP, do BE e também do PS. Agora, os três partidos estão livres para acentuar as suas diferenças e aqueles com maior influência no movimento sindical usam-na para amplificar a sua agenda.

Há a este propósito um elemento de novidade significativo: alguma fadiga do protesto depois dos anos da troika (também financeira, com sindicatos exauridos) juntou-se à emergência de novas realidades sindicais, em alguns casos ancoradas à direita. Enquanto os sindicatos tradicionais diminuíam a intensidade do protesto, novos movimentos emergiam com agendas mais reivindicativas, muitas delas objetivamente inaceitáveis por qualquer governo. Neste processo, iniciou-se um crescendo de protesto que está a colocar grupos profissionais num beco sem saída, mas no qual o Executivo também pode sair a perder. Os casos dos enfermeiros, com uma Ordem particularmente ativa, e dos professores, em que os sindicatos tradicionais aparentam, também, ter de cobrir a parada de novos movimentos mais inorgânicos, são, nesta perspetiva, paradigmáticos.

Sobra a encruzilhada política em que o país se encontra. Com o sucesso anunciado da consolidação orçamental, abriu-se espaço para discutir o que fazer além de colocar as contas públicas em ordem e devolver rendimentos. Se foi precisamente em torno da recomposição do Estado social que os partidos à esquerda revelaram menor capacidade de entendimento, é natural que a questão se coloque cada vez mais com o aproximar de um novo ciclo político. Com eleições à vista, os grupos profissionais só podem aumentar o tom das suas reivindicações, para já, tentando influenciar os programas eleitorais que começam a ser desenhados e, mais tarde, procurando ganhos de causa junto do Governo.

O problema é mesmo esse. Sem algum tipo de capacidade de construir uma plataforma comum sobre como reformar serviços públicos — da saúde à educação, passando pelos transportes —, os governos estão sempre condenados a lidar com reivindicações atomizadas e a negociar apenas carreiras e salários. Este, o anterior e o próximo.»

Pedro Adão e Silva

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Trabalhar de graça depois dos 70?

Reformados do Estado com mais de 70 anos no ativo podem escolher salário ou pensão.

Para além de discordar da decisão de reformados com mais de 70 anos poderem continuar a trabalhar no Estado (mas não é isso que quero discutir aqui), o que mais me espanta é que essas pessoas vão trabalhar mais ou menos de graça: não recebem um salário que some à reforma.

Ou seja e dando um exemplo concreto: o senhor x podia ficar em casa, reformado, a receber 1.000 euros / mês. Se pedir para continuar a trabalhar e se o seu pedido for aceite, continuará a receber os mesmos 1.000 euros, ou porque eles correspondem ao que vai fazer ou porque pode optar entre esse valor e o do seu novo salário, se este for menor. (Poderá ter direito a mais uns euros, se a nova tarefa for melhor remunerada do que o seu valor de reforma.)

Isto é portanto uma certa forma de voluntariado.

Se esse mesmo reformado do Estado decidir continuar a trabalhar mas no privado (caso dos médicos, por exemplo), é óbvio que terá um salário normal para além da sua reforma.

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Dúvidas existenciais

Quando houve a hipótese da Le Pen vir ao Web Summit caiu o Carmo e a Trindade (e bem, na minha opinião).

Se por azar histórico ela viesse a ser presidente da França e nos visitasse, seria recebida como o sr. Xi por autoridades e por representantes de (quase...) todos os partidos políticos?

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Centeno, Dr. Jekill e Mr. Hyde

… ou Olívia patroa, Olívia costureira – como preferirem.

Centeno pede medidas adicionais a Portugal para cumprir as regras do euro.

«O Eurogrupo sublinha que, de acordo com a avaliação da Comissão, há cinco países em risco de não cumprirem o Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019: Portugal, Bélgica, França e Eslovénia (…) e Espanha. (…)

Bélgica, França, Portugal e Espanha também são apontados porque não vão cumprir com a meta de redução da dívida em 2019.»

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Não é “coligação negativa”, é o mesmo que fez nascer a “geringonça”

Daniel Oliveira no Expresso diário de 29.11.2018:

«Reentrou no vocabulário mediático a expressão “coligação negativa” para definir algumas votações que juntaram esquerda e direita no chumbo ou na aprovação de medidas no Orçamento do Estado. Mesmo que eu ache extraordinário que a direita apoie a reposição das carreiras dos professores que ela própria congelou e que ainda há um ano não queria repor, podemos dizer apenas que PSD e CDS são politicamente cínicos. Não podemos dizer que houve uma coligação negativa com o BE e o PCP, que se mantiveram neste assunto onde sempre estiveram. Só se poderia dizer que houve uma coligação negativa se vários partidos se tivessem coordenado através de uma estratégia comum para chumbar ou sabotar o Orçamento do Estado ou para fazer cair o Governo. Não foi o caso.

A ideia da “coligação negativa” nasce de um equívoco. Um equívoco que explica a afirmação de António Costa, de que há uma tentativa de “desvirtuar” o Orçamento. Até à sua aprovação, não existia orçamento. Existia uma proposta do Governo. Os deputados não podem desvirtuar um orçamento que ainda não existe. Podem e devem alterar uma proposta se ela não representa a vontade da maioria. A ideia de que não o podem fazer resulta do mesmo vício “governamentalista” que marcou a nossa prática política nas últimas décadas, e que se espantou com a ideia de que não votamos para o primeiro-ministro mas para um Parlamento que depois escolhe quem governa. As coisas são ao contrário: é o Governo que, com excesso de cativações, desvirtua um orçamento aprovado, não é um Parlamento que, com excesso de alterações na especialidade, desvirtua um orçamento por aprovar.

É verdade que aqueles que defendem défice zero têm o dever de garantir que as suas propostas tem saldo nulo. Ou seja, por cada proposta com custos que PSD e CDS fizessem deviam ter apresentado uma proposta com cortes. Não é obrigatório que assim seja, mas seria um ato de honestidade política. Que já tiveram no passado, aliás.

Como muito bem nos explicou António Costa, quando chegou a primeiro-ministro apesar de não liderar a lista mais votada, é no Parlamento que repousa a legitimidade de Governo. Também então houve quem usasse a expressão “coligação negativa” para falar da “geringonça”. Uma expressão que assume que alguém tem o direito de governar contra a vontade da maioria dos deputados que representam a maioria dos eleitores. Não é assim para a formação do Governo, não é assim para a aprovação de Orçamentos do Estado.

O Governo propõe um Orçamento do Estado e negoceia para ter a maioria dos deputados. Se negociou bem antes de apresentar o orçamento, a versão final será semelhante à que apresentou. Se negociou mal, será muito diferente. Claro que se os partidos que garantem a maioria para governar participassem no Executivo o processo seria mais simples. Mas parece-me ter ouvido António Costa explicar as enormes vantagens de não ter BE e PCP no Governo. Também tem desvantagens. E se António Costa e Mário Centeno decidiram empurrar com a barriga alguns assuntos, é natural que tenham sido obrigados a lidar com eles quando chegou a altura de fazer votações na especialidade. É para isso mesmo que elas servem: para “desvirtuar” orçamentos.

Tenho sido bastante crítico em relação a todas as formas de ingerência europeias sobre os parlamentos nacionais na aprovação de Orçamentos de Estado – o que até já me pôs na posição desconfortável de apoiar o Governo italiano na sua contenda com Bruxelas. Levo a sério a reivindicação que fez nascer a democracia norte-americana – “no taxation without representation” –, que dá ao Parlamento o poder único e último de aprovar e alterar um orçamento. À pergunta “de quem é este orçamento?” a resposta é clara: é da República. Aprovado e alterado por quem o pode aprovar e alterar. Porque o Governo não representa ninguém a não ser a maioria dos deputados que representam a maioria do país. Foi isso que em boa hora a “geringonça” nos recordou. E isto exige governos politicamente mais talentosos e menos autossuficientes. É bom para a democracia.»

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那里有火车。 Lá vai comboio, lá vai?

Visita do presidente da China a Portugal pode ser uma oportunidade para privatizar a CP.

«Os portos de Leixões e de Sines, a modernização da linha ferroviária que pode até passar pela privatização parcial ou total da CP, cooperação tripartida entre a China, Portugal e países africanos ou da América Latina para assegurar investimentos de grande escala são alguns dos exemplos dados por docentes e investigadores numa antevisão da visita oficial do Presidente chinês, Xi Jinping, a Lisboa.»

Não se trata propriamente de «privatizações», mas sim de «nacionalizações» pelo Estado chinês. Não é o mesmo que o sr. Smith ou o sr. Silva comprarem x, y ou z. Não estaremos a vender a «privados».

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A sério, Doutor Centeno?

«Portugal é hoje um dos fatores de estabilidade e de crescimento na Europa. A nova fase de todo o processo orçamental que hoje se inicia tem que manter estes compromissos. Mais do que isso, tem que garantir que esses compromissos não são postos em causa no futuro.»

Mário Centeno, citado no Expresso curto de hoje.

A sério, Doutor Centeno? Não será uma afirmação ligeiramente exagerada?

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Costa e a política líquida

«Em finais da década de 90, o sociólogo Zygmunt Bauman cunhou a definição "modernidade líquida" para definir a sociedade que desfilava defronte dos nossos olhos. Vivemos agora nela. É um tempo de valores líquidos, flexíveis, volúveis e instáveis. Nada que admire os portugueses: quase sempre viveram em tempos assim. Instabilidade e capacidade de sobrevivência são os seus referentes. Em cada português há um Urtigão dos desenhos animados da Disney. Na política há uma dieta diária, líquida, que serve estes dias. Donald Trump é o corolário desta modernidade líquida: os seus tweets, ziguezagueantes, criam a novidade diária. E fazem esquecer a do dia anterior. Em Portugal, seria difícil encontrar tempos políticos mais líquidos e menos sólidos do que os actuais. E ainda serão mais em 2019, como anunciou ao povo António Costa. Por trás, a modernidade sólida dos números económicos, que escondem ao pântano da dívida que nos atirará novamente para o buraco se algo externo se produzir, vive-se a liquidez do momento. Criou-se o paradoxo perfeito: a oposição pede mais gastos orçamentais. Não era disso que se costumava acusar o Governo em funções? É esta a nossa política: água da torneira para convencer os portugueses.

Por trás do aparente jogo de água com gás reforçado que vai ser a maioria pós-eleições de 2019 há um país frágil, de Tancos a Borba. Mas não só. Eugénio Santos, o dono da Colunex, foi há dias claro sobre o país líquido que temos: "As costureiras em Xangai ganham mais 30% do que as costureiras em Portugal." Mais: "Em países como a Áustria e a Alemanha paga-se três vezes mais a uma empregada de limpeza do que a um engenheiro que se firmou no Técnico em Lisboa." E ainda foi mais mortal: "Andamos embebedados com esta coisa de sermos um país atractivo. Portugal é atractivo porque paga salários do terceiro mundo e se aplicasse a média salarial europeia às empresas portuguesas desapareceriam 70%." Esta é a política que não se discute neste Portugal líquido: hoje há conquilhas, amanhã não sabemos.»

Fernando Sobral
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O Governo não sabe o que é o direito à greve?

Deputados retirados pela polícia do porto de Setúbal pedem explicações ao Governo.

«Os dois partidos da esquerda parlamentar enviaram já perguntas formais aos ministros do Mar e do Trabalho. Os comunistas querem saber qual foi o papel e que conhecimento teve o Governo, através destes dois Ministérios, nas "movimentações realizadas com vista à substituição dos estivadores em luta no porto de Setúbal". Querem, nomeadamente, saber se foram "utilizados meios do Estado" nessas operações e conhecer as medidas que o Executivo pretende adotar no combate à precaridade num setor de actividade em que a larga maioria dos trabalhadores (90%, no caso de Setúbal) não tem vínculo contratual.

Já o Bloco de Esquerda usou a possibilidade parlamentar de questionar o Governo para apurar em que "condições foi feita a contratação de trabalhadores substitutos". Pretendem ainda saber "qual a justificação para que dezenas de elementos da Unidade Especial de Polícia tenham dado cobertura a esta operação" e questionam o Executivo sobre a sua disponibilidade para, "de imediato, promover uma reunião de urgência entre as partes" com o objetivo de encontrar uma solução para o Porto de Setúbal "que passe pelo reconhecimento dos vinculos laborais dos trabalhadores".»

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É ouro, senhores

«Chegar à União Europeia não é igual para toda a gente, já se sabe. Em vários países da União Europeia - treze mais em concreto - ter dinheiro é condição de porta aberta. Já se o assunto for fugir à morte ou procurar trabalho, a conversa é bem diferente. O caso a que me refiro é o dos vistos gold. Portugal integra a lista de países com práticas mais questionáveis a este respeito. Não sou eu quem o diz, os dados vêm do Consórcio Global Anticorrupção e da Transparency International.

Corrupção, lavagem de dinheiro e crime organizado são apenas algumas das práticas que se vinculam a estes esquemas, que em Portugal foram introduzidos em 2012 a pretexto da necessidade de investimento estrangeiro e da criação de emprego. Não é preciso saber de onde vem o dinheiro, basta que ele chegue. Da mesma maneira, não é preciso criar muito emprego, basta fingir.

Nesta semana voltámos a ter novidades sobre estes esquemas e a fotografia não melhorou. No caso de Portugal basta um investimento a partir de 350 mil euros e residir no país durante uma semana no primeiro ano e duas semanas nos anos subsequentes para se ter acesso direto ao direito de residência e, assim, circular livremente em todo o espaço Schengen. É imoral e facilita todo o tipo de corrupção.

Desde 2012 e até janeiro de 2018 tinham sido emitidas 5717 autorizações de residência em Portugal, aos quais se juntaram 9559 ao abrigo da reunificação familiar. Estas autorizações são renovadas a cada dois anos. Se o investimento é necessário - e sobre isso não há dúvidas -, o esquema definido para obtê-lo é altamente questionável. Sem transparência - até agora nunca foi publicada a lista de beneficiários -, sem controlo da origem do dinheiro e com elevadas suspeitas de corrupção, estamos longe de poder dizer que o investimento compensa o mal que faz. Há algum tempo, numa entrevista, a minha colega deputada Ana Gomes respondia assim a uma pergunta: "Se tudo for justificado pelo benefício económico, então entremos diretamente no negócio das drogas." Ana Gomes tem razão. Não há nada que nos garanta que este esquema não esteja a promover lavagem de dinheiro e evasão fiscal em grande escala. Não será por acaso que vivem em Portugal, através deste esquema, alguns dos principais suspeitos na Operação Labirinto, que trata precisamente de corrupção e do tráfico de influência ligados aos vistos gold.

No relatório recentemente apresentado no Parlamento Europeu há um apelo ao fim dos vistos gold no espaço europeu. A própria Comissão Europeia já alertou para os problemas de segurança que estes esquemas podem trazer para o espaço Schengen. Às autoridades nacionais exige-se que publiquem todos os dados e que tomem a iniciativa de pôr fim aos vistos gold.

Há muitas áreas em que se vê a política de dois pesos duas medidas no espaço europeu, mas esta é uma das mais gritantes e imorais. A quem tem dinheiro tudo é permitido. A quem procura salvar-se tudo é negado. A complacência com os vistos gold contrasta com a desumanidade face a migrantes e refugiados. Não é tarde para lidar nem com uma nem com outra.»

Marisa Matias

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O PS nunca desilude

Igual a si próprio há 45 anos. E a ministra da Cultura? Que se lixe, engula sapos.

PS contra Governo: deputados propõem IVA das touradas a 6%.

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O ministro veste Prada

«Mário Centeno é o ministro da moda. É, à escala europeia, um "influenciador". Em vez de espalhar a sua influência nas redes sociais, criando ali um público fiel que vai atrás das suas opiniões sobre quais os produtos que deve comprar, exerce-a na União Europeia. E, claro, no Governo. Onde, mais do que um "influenciador", é um árbitro do gosto.

Os ministros gostam do que Centeno gosta. Se Centeno gostar de Prada, no dia seguinte todos os ministros passarão a vestir Prada. Ou a levar computadores dentro de malas Prada. Se um dia destes, por motivos de contenção, Centeno passar a preferir Primark, lá teremos os ministros, obedientes, a vestir na marca baratinha que serve os portugueses com menor poder de compra. Mas Centeno, vá lá saber-se porquê, acha que Prada é sinónimo de luxo. Poderia ter escolhido, para outras sensibilidades, a Louis Vuitton ou a Armani. Mas gostos são gostos. Ou então não foi um acaso.

O certo é que, como disse no Parlamento: "Hoje não é apenas o PIB que veste Prada. Também o desemprego, o saldo primário das contas públicas, o investimento e as contas públicas. Hoje todos vestimos Portugal e os portugueses têm orgulho nisso." Que o PIB vista Prada, ainda vá lá. Que o desemprego envergue Prada, já é mais duvidoso. A metáfora não convence. A Prada não está ao alcance de um desempregado ou de quem ganha o salário mínimo nacional. A menos que compre na contrafacção, o que vai contra os princípios de caça fiscal de Centeno.

Centeno, não sei se se recorda, talvez tenha tentado fazer um trocadilho com o célebre livro (e filme) "O Diabo veste Prada", sobre a relação de trabalho de uma jovem com a sua chefe, que tem um coração tão quente como Átila, o Huno. Aí é mais difícil decifrar a metáfora de Centeno: quem veste Prada, no livro, é um Diabinho. Assim, quem veste Prada neste filme nacional? O ministro, o PIB, Bruxelas, os portugueses? Ou o Diabo está a enganar-nos a todos, envergando Prada? Passos Coelho deve estar a rir neste momento: ele, que dizia que o Diabo voltaria a surgir, não imaginaria que Centeno o poria a vestir Prada.»

Fernando Sobral

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A Navalha de Occam aplicada a Tancos não corta nada

José Pacheco Pereira no Público de hoje:

«Eis uma história muito mal contada, muito esquisita, em que nada encaixa com nada, em que, em bom rigor, quem esteja atento aos detalhes não percebe nada. Repare-se no arsenal de acusações: “Crimes de associação criminosa, denegação de justiça, prevaricação, falsificação de documentos, tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, abuso de poder, receptação, detenção de arma proibida e tráfico de armas.” (Isto estava em “acordês” no original e foi corrigido para português.) Ou seja, quase tudo de criminalidade grave que se pode fazer.

Tancos pode ser uma história muito pouco portuguesa, de filme entre a espionagem e o policial, ou demasiado portuguesa, uma soma de corrupção, negligências, amiguismo, de línguas soltas, onde tudo corre, como cá se diz, à balda. Ou pode ser uma mistura das duas, uma operação qualquer que correu mal, criminosa, ou de “interesse nacional”, que a “maldita complacência” dos portugueses, como dizia Fradique Mendes, tornou uma farsa. Para 007 não temos de todo jeito, para Ocean’s, 11, 12 ou 13, muito menos. Uma coisa é certa: seja qual for o enredo, correu mal.

Temos duas maneiras de ver o que se passou em Tancos, ou melhor, aquilo que sabemos e aquilo que pensamos que sabemos. Uma, a mais simples, trata-se de um roubo e o dinheiro é o fio condutor que vai dos ladrões aos receptadores, aos encobridores. Se entendesse alguma coisa do que aconteceu em Tancos, usaria a Navalha de Occam para garantir que a “explicação para qualquer fenómeno deve assumir a menor quantidade de premissas possível”, também chamada a “lei da parcimónia”, a explicação mais simples tende a ser a melhor. Foi de algum modo o que fez Copérnico face a Ptolomeu: era mais simples fazer os cálculos dos movimentos celestiais, se se partisse do pressuposto que o Sol estava no centro do sistema, em vez da Terra. Os complexos cálculos de Ptolomeu também permitiam fazer previsões, mas eram cada vez mais complicados. Com Tancos esta era a solução ideal para a Navalha de Occam, a chave de tudo está no dinheiro.

Mas os chamados “factos incómodos” acumulam-se: só um ladrão para material tão pesado? Como o transportou? Tinha cumplicidades dentro? Tinha de ter. Quem? E como se vai do ladrão singular para a Polícia Judiciária Militar, e depois à GNR de Loulé, e eventualmente ao chefe de gabinete do ministro e ao primeiro-ministro, quiçá ao Presidente? Eram todos “amigos” uns dos outros? Há “amigos” a mais nesta história, dispostos a colocarem a cabeça no cepo apenas porque um “amigo” pediu a outro “amigo”. Que diferentes motivações estão envolvidas numa cadeia tão complexa? Só dinheiro? E se foi só dinheiro foi certamente muito para pagar a tanta gente. E para onde e para quem iam as armas? E como, se não chegaram ao mercado, de onde veio tanto dinheiro? Não pode ter sido da venda. E se era um operação criminosa, destinada apenas a ganhar dinheiro, o que é que explica tanta boa vontade para encobrir envolvendo gente com altas responsabilidades hierárquicas? Subornos? Protecções? E o que é que explica, se foi assim, a suposta revelação do encobrimento pelos encobridores ao ministro? E o ministro, se sabia, como não podia ter deixado de actuar e dizer ao primeiro-ministro? Não, não dá, a Navalha de Occam, que nos diz que foi o dinheiro o fluido de todo este processo, encrava por todo o lado.

A segunda hipótese, deixando agora o bom do monge franciscano em paz, é de que existe uma conspiração qualquer que pode conter elementos de crime e de corrupção, mas que no essencial é de outra natureza. Ganha assim um outro relevo a frase já antiga do ministro póstumo da Defesa de que, “no limite, pode não ter havido furto nenhum” — ou seja, o encobrimento pode não estar a encobrir um roubo no sentido comum da palavra mas uma qualquer forma de desvio cujos fins permanecem obscuros. E isso explica que tanta gente ande a encobrir o caso, do topo à base, em nome de qualquer forma de “interesse nacional”, actuando não por dolo, mas por subordinação a ordens vindas de cima reconhecidas como sendo legítimas e com razão, ínvia que seja. Eu não sou de conspirações, mas que as há há.

Como em Portugal há serviços de informações, também é suposto que saibam mais do que os jornalistas, mas o que eles sabem sabia o ministro da Defesa, o primeiro-ministro e o Presidente, todos na cadeia de distribuição das informações mais reservadas. Portanto, há muita gente, cinco é de mais para estas informações, que sabe o que se passou e, como estamos em Portugal, onde nenhum segredo tem vida média, quanto mais longa, vamos acabar por saber o que se passou. Ou não.»

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O quilómetro zero de Costa

«O grande debate nacional acerca deste OE para 2019 é sobre se é "eleitoralista" ou não. Trata-se, como sempre, de uma discussão ociosa. O Governo renega que as suas contas de somar e subtrair tenham que ver com as eleições.

A oposição sente-se insultada na sua inocência, porque quando esteve no Governo "nunca" fez qualquer OE "eleitoralista". A discussão está inquinada e é uma comédia de horrores. Sabe-se que qualquer Governo utiliza todos os meios disponíveis para ganhar eleições: e o OE é um míssil terra-ar. Passa-se a mão pelo pêlo da Função Pública (700 mil eleitores) e dos reformados. Até Cavaco Silva, na sua bondosa austeridade financeira, fez o mesmo. Nenhum OE em tempos eleitorais é inocente. Quem acredita nisso ainda crê que o Pai Natal traz presentes e as cegonhas, bebés. O resto é folclore, como a impagável escolha de João Galamba para dirigir a estratégia governamental na Energia. Enquanto os olhares críticos se vão centrar sobre as suas actividades, como um saco de pancada frente a Cassius Clay, folgam as outras costas.

O fundamental é outra coisa: a vitória eleitoral do PS e, sobretudo, de António Costa. Em muitos países existe um quilómetro zero. A mais famosa dessas localizações é o Milliarium Aureum, em Roma. Considerava-se que todos os caminhos começavam ali e todas as distâncias do Império Romano mediam-se em relação a esse ponto. Por isso se diziam: "Todos os caminhos conduzem a Roma." No Governo, e no PS, todos os caminhos conduzem a António Costa. Ele é o centro do círculo. Costa tem a última palavra, mesmo fazendo "outsourcing" das batalhas corpo a corpo. Ele define a estratégia contra os que desafiam a ilusão de esperança que o fez triunfar nos últimos três anos. Costa acredita que, contra a "tristeza" do discurso do PSD (e do CDS), o que é importante é a flexibilidade táctica. Segue um conceito vencedor: a competência no futuro não será entre grandes e pequenos, mas entre rápidos e lentos. Na política portuguesa também é. E começa no quilómetro zero.»

Fernando Sobral

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A teoria dos gansos

«Mário Centeno não é um cobrador do fraque sorridente. É um moderno Jean-Baptiste Colbert, o ministro das Finanças do gastador Luís XIV. O OE de 2019 é a prova de que leu, com rigor, o ensinamento maior de Colbert: "A arte da tributação consiste em depenar um ganso para conseguir o maior número de penas com a menor quantidade possível de assobios." Os gansos, no caso, são os portugueses. Como já eram antes deste OE e como vão continuar a ser depois dele. No mundo de Centeno não há almoços grátis, nem jantares à borla. O que dá retirará em forma de cativações. A União Europeia quer gansos amestrados e Centeno cumpre, com rigor, essas instruções. Neste país não são só os ministros que são Centeno: todos os portugueses foram convidados a sê-lo. Por isso, este OE parece ser o melhor de dois mundos: uma distribuição de férias gratuitas na República Dominicana e um controlo austero dos gastos como desejam as forretas Bruxelas e Berlim. Para um OE em ano eleitoral é uma espécie de milagre das rosas. Mas era isso mesmo que António Costa desejava para a sua carga da brigada pesada para o ano de todas as eleições. Depois de uma remodelação governamental que transforma o Executivo numa legião romana, a diversão táctica chega com este OE. Sun Tzu não faria melhor.

A teoria dos gansos está publicada neste OE, com requinte literário. Está lá tudo o que tornará os gansos mudos: aumentos para a Função Pública, aumento extra para os pensionistas, descidas das propinas universitárias e os preços "populares" dos passes sociais (estes chegarão bem nas vésperas das legislativas de 2019, para que ninguém se esqueça). Tudo o que o manual do bom OE eleitoral ensina. Há folgas e serão controladas a conta-gotas, com mais uns impostos indirectos e cativações, arte em que Centeno é mestre. Os gansos continuarão a ser depenados, porque Portugal é um país onde os impostos reinam sobre tudo há séculos, mas terão ração reforçada. Depois só se espera que sigam em marcha ordeira para as urnas eleitorais.»

Fernando Sobral

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Em dia de balanços quanto a ministros

Chovem comentários sobre quem sai e quem entra e eu também tenho direito ao meu.

Foi durante o mandato de Luís Castro Mendes na pasta da Cultura que se desfez o nó górdio quanto ao futuro da Fortaleza de Peniche. Integrada numa lista de monumentos históricos a concessionar a privados, dela foi rapidamente retirada e consagrada para preservação da memória histórica (por aprovação na AR, em Abril de 2017). .

O processo avançou, foi aberto concurso para a concretização do Museu Nacional da Resistência e da Liberdade, atribuídas verbas e prometida a sua abertura ao público em 27.04.2019, por altura do 45º aniversário da Revolução, mesmo que a obra ainda esteja em progresso. .

Peniche é para mim um lugar muito especial. Por razões familiares, que não interessam aqui, mas também porque há cerca de uma década, quando eu pertencia à direcção do movimento NAM! (Não Apaguem a Memória!), foi dura a luta para que não avançasse o compromisso de governos com o grupo Pestana, para o espaço ser ocupado com mais uma pousada e não da forma que agora está em concretização. Não posso dizer que perdemos ou ganhámos uma batalha, tudo de saldou então, por motivos vários, com um adiamento «sine die». Felizmente. .

E não tenho a mínima dúvida de que o agora ex-Ministro da Cultura teve um papel decisivo no desfecho das decisões de 2017.

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O défice zero como fetiche

«Muito se tem discutido nestes dias sobre o facto de a proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2019 ficar aquém do objectivo do défice zero. Há quem defenda que o governo podia e devia ir mais longe do que défice de 0,2% do PIB, fazendo do último OE da legislatura o primeiro desde a instauração de democracia em que as despesas públicas não seriam superiores às receitas. Na cabeça de muita gente qualquer exercício orçamental que implique saldos negativos é sinal de despesismo e só o défice zero é uma política responsável. Esta noção parece muito intuitiva - mas é errada.

Ao contrário do que o senso comum sugere, os Estados podem registar défices orçamentais todos os anos sem com isso porem em causa a sustentabilidade das contas públicas. Para o perceber é preciso abandonarmos a tendência para vermos o Estado como se fosse uma pessoa comum.

Em princípio, um indivíduo que tenha de pagar uma dívida num determinado prazo só conseguirá fazê-lo se gastar menos do que os rendimentos que obtém em cada período. De outra forma a dívida mantém-se ou agrava-se.

Mas um Estado e um indivíduo não são a mesma coisa. Há duas diferenças fundamentais que os distinguem e que são relevantes neste contexto.

Primeiro, ao contrário dos indivíduos, os Estados não têm um tempo de vida limitado à partida. Precisamente porque não vivem para sempre, exige-se aos indivíduos que paguem tudo o que devem antes de morrerem. Os Estados, porque não morrem, apenas precisam de ir pagando as dívidas que contraíram no passado, mesmo que para o efeito tenham de contrair nova dívida.

Em segundo lugar, não é expectável que os rendimentos de um indivíduo aumentem eternamente (na verdade, é habitual reduzirem-se quando as pessoas se reformam). Por contraste, os rendimentos do Estado tendem a aumentar continuamente graças ao crescimento da actividade económica e dos preços (que se verifica em quase todos os anos), pelo que ao longo do tempo se torna mais simples aos Estados pagarem as dívidas que contraíram no passado.

Estes argumentos ajudam a perceber por que que motivo a generalidade dos Estados registou défices orçamentais anuais ao longo da história, sem que tal tenha implicado necessariamente um crescimento explosivo das dívidas públicas em percentagem do PIB. Assim se explica também que a União Europeia tenha estabelecido como regra que os défices orçamentais dos Estados Membros podem atingir até 3% do PIB em certos anos e que o saldo possa manter-se ligeiramente negativo ao longo do ciclo económico (0,5% do PIB no médio prazo).

Por outras palavras, ao contrário do que sugere o senso comum, os Estados podem gastar mais do que recebem em cada ano, sem que isso seja um problema para as economias.

Para que as contas públicas se mantenham sustentáveis é obviamente necessário respeitar certos limites, os quais dependem fundamentalmente das seguintes variáveis: a diferença entre as receitas e as despesas (excluindo juros), o nível da taxa de juro da dívida pública, o nível de rendimento do país e a taxa de crescimento anual da actividade económica e dos preços.

Na situação actual é perfeitamente possível que o Estado português incorra em défices orçamentais ao mesmo tempo que reduz a dívida pública todos os anos. Por exemplo, usando as projecções do FMI para o período 2018-2020 (as menos optimistas entre as principais instituições internacionais), o Estado português vai manter défices que variam entre 0,7% e 0,2% no triénio e ainda assim a dívida pública cairá dos cerca de 126% do PIB registados em 2017 para cerca de 115% em 2020.

Tendo por referência as várias projecções existentes para as variáveis relevantes, seria na verdade possível manter um défice orçamental de 0,5% (acima dos 0,2% previstos, mas um mínimo histórico em qualquer caso) e ainda assim reduzir a dívida pública em percentagem do PIB nos próximos anos, de acordo com as metas europeias para a redução do rácio da dívida.

Défices próximos de zero, no momento presente, significam que os pagamentos que o Estado tem em atraso face aos seus fornecedores (entre eles muitas PME) não serão saldados, que o investimento público ficará aquém do desejável e que a normalização das relações entre o Estado e quem para ele trabalha ficará novamente adiada. É no mínimo discutível que estas sejam as melhores opções de gestão orçamental.

Aqueles que defendem que as despesas públicas em 2019 deveriam estar alinhadas com as receitas vão ao encontro do senso comum, mas isso não significa que sejam guiados pelo bom senso. A preocupação com a sustentabilidade das finanças públicas é muito sensata e bem-vinda. Já a obsessão com o défice zero (ou próximo disso) é, na maioria dos casos, pouco mais de que um fetiche.»

Ricardo Paes Mamede

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Novo Ministro da Defesa?

E não sou eu?
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Querida EMEL

E às 3:51 da madrugada de hoje, a EMEL acordou-me com um longo sms que começava como se vê na imagem. (Às 12:00 de hoje, ainda havia quem estivesse a recebê-lo.)

Além disso: desde quando é que a EMEL foi nomeada porta-voz da Protecção Civil?

P.S. - Entretanto, a Protecção Civil já esclareceu que nada pediu à EMEL.

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