Lei da Nacionalidade: fazer cumprir a Constituição... se der votos

 

«A unanimidade quanto à inconstitucionalidade de três normas da Lei Nacionalidade e o voto esmagador contra uma quarta (um voto vencido) deixam pouca margem de manobra para queixumes. Todas as questões levantadas eram previsíveis, do tempo de residência não ser contado a partir do pedido à referência a vagos comportamentos que ponham em causa a adesão a uma ideia indeterminada de comunidade nacional, que permitiria todo o tipo de arbitrariedade política, passando pela criação de uma pena eterna que impediria alguém condenado de alguma vez vir a ser cidadão português.

O governo não ficou espantado. Sabia, como o Chega sabia, que o desfecho seria mais ou menos este. Mas entre os valores constitucionais e a cedência ao Chega, escolheu a segunda. A tática é evidente: acompanha-se a demagogia e deixa-se para o Tribunal Constitucional o ónus do chumbo. O Chega que fique a debater com os juízes e com o “sistema”. Cobardia, portanto.

Sintomático da pouca resistência política ao este tempo é o facto de vários candidatos à presidência (um deles jurará cumprir e fazer cumpri a Constituição) terem anunciado que dispensariam a verificação da constitucionalidade de normas que se revelaram inconstitucionais. Marques Mendes, repetindo, como sempre, a narrativa do governo, tinha-se justificado: esta versão da lei já era mais equilibrada, como se isso esclarecesse a sua constitucionalidade. Voltando a repetir, quase com as mesmas palavras, a reação do governo, diz agora que o essencial da lei sobreviveu. Não sobreviveu o que era inconstitucional e que, se dependesse dele, não teria sido verificado.

No conteúdo e na tática, Marques Mendes segue o governo. E nada nos diz que não faria o mesmo em Belém. Para conseguir simular alguma independência (como costumava fazer no comentário político), o candidato da AD arranjou um truque: disse que pediria apenas a verificação da norma que foi incluída no Código Penal – a que transformava os portugueses “não-originários” em cidadão de segunda, punidos diferentemente pelo mesmo crime, como se fossem nacionais à experiência. É fácil perceber porque foi autonomizada da Lei: o governo sabia, até porque isso já tinha sido sinalizado, que propunha a inconstitucionalidade, por grosseira desigualdade perante a lei. Defender a Constituição é um dever de todos. Não aprovando leis que se sabe, à partida, que não a respeitam, por exemplo.

A partir daqui, começará um outro debate: a composição do Tribunal Constitucional. A inclusão de juízes indicados pelo Chega começa a ser um perigoso ponto assente. Estamos a falar de um partido cujo o seu líder disse, mais do que uma vez, que se está “nas tintas para a Constituição”. Que, em relação a esta lei, apelou a que os juízes ignorassem a lei fundamental em troca de apoio popular. Não é para defender o que despreza que indicará qualquer nome.

Dirão: estamos a falar do segundo partido com mais deputados. Se o legislador valorizasse, antes de tudo, uma representação proporcional dos partidos no TC teria instituído essa forma de eleição. Optou por obrigar a uma maioria de dois terços para cada juiz (o que já levou ao chumbo de vários candidatos propostos pelo PS ou pelo PSD), exatamente para criar, entre outras coisas, uma maioria de bloqueio a juízes fora do arco constitucional.

Impressionante é ver como, mesmo depois do que aconteceu com o Supremo dos Estados Unidos, que passou a ser a linha avançada a destruição de uma democracia constitucional e do poder ilimitado do Presidente, tanta gente continua a correria para o abismo. Apenas porque, como Montenegro, não aguenta a impopularidade de ter princípios.»

Daniel Oliveira

Separação de poderes

 

Maria Castello Branco

Já diz Relvas e pensam muitos mais

 

«“É fundamental que PSD, Chega e IL construam uma solução em conjunto e demonstrem sentido de responsabilidade política”, diz agora ao Expresso. “E, sim, deixem o PS de fora”. (…)

Com esse entendimento, que “permitiria encontrar uma solução para o TC”, o antigo ministro Adjunto acredita que pode ser desbloquea¬do um outro passo, para uma revisão constitucional. Pode não ser tão vasta como alguns pretendem, mas uma revisão cirúrgica que aproveite a maio¬ria à direita para retirar os princípios ideológicos do preâmbulo da Lei Fundamental. E defende que assim seriam criadas as “condições para, depois das eleições presidenciais, com um novo Presidente, menos agitador do que o atual, se ponderar uma revisão constitucional”, atira, com uma farpa a Marcelo.»

Daqui.

Cristalizar o desequilíbrio

 

«Quando, há uma semana, escrevi que era “provável que, depois do chumbo constitucional de algumas propostas, comece a ganhar fôlego uma revisão e uma radicalização da composição do Tribunal Constitucional” (TC), não esperava que fosse tão rápido. Foi no próprio dia, depois do anúncio do chumbo da lei de estrangeiros, que, numa pressa inusitada, fora aprovada sem sequer se ouvirem as instituições que a lei obrigava. Sempre houve no TC votos de vencido. Houve-os no chumbo da lei da eutanásia, por exemplo. E basta ler a declaração de voto da juíza conselheira Maria Benedita Urbano, carregada de considerações sobre a “política de fronteiras abertas” e as suas sensações sobre a nossa “situação catastrófica”, para perceber que a acusação de decisões guiadas por “convicções pes-soais” tem efeito boomerang. Mas ela, vinda do engajado vice-presidente do TC, foi aproveitada pela AD, com João Almeida, do defunto CDS, a expor uma visão original do nosso regime: “O Tribunal Constitucional e o Presidente da República não podem dar à esquerda a maioria que o povo lhe tirou.” A direita acha que, quando tem maioria, se suspendem os poderes do TC e o sistema deixa de ser semipresidencialista. Imagine-se esta posição quando a lei da eutanásia foi vetada pelo Presidente e repetidamente chumbada pelo TC, sem que faltassem votos vencidos contundentes. Não me recordo de se falar de mudanças na Constituição ou na composição do Tribunal.

As dúvidas de Marcelo e o chumbo do TC basearam-se, para além do direito dos imigrantes ao acesso à Justiça, na defesa do reagrupamento familiar, tratado como um direito fundamental (para além de um instrumento de integração). Nada mais óbvio para quem passa a vida a repetir que a família é o núcleo central da sociedade. A postura de Marcelo é, como foi sobre a eutanásia, coerente com o seu conhecido conservadorismo católico. Como em relação à imigração, aliás. Foi o PSD que mudou, não foi o Presidente da República.

Os ataques ao TC são um clássico sempre que a direita chega ao poder. Foi assim com Cavaco Silva e com Passos Coelho. Mas há uma diferença: agora, a direita tem a capacidade de resolver o “problema” sozinha, coisa que nem ela nem a esquerda alguma vez tiveram. Pode pôr fim ao equilíbrio do TC ao centro e rever sozinha a Constituição. Três mandatos de juízes conselheiros vão expirar (um é o vice-presidente). Claro que isso obrigaria a um acordo com o Chega, que quererá escolher pelo menos um dos juízes. Já as ameaças de revisão sem o PS vêm desde as últimas eleições e é provável que, se as dificuldades constitucionais se repetirem em aspetos importantes da lei laboral, o Governo revisite a sua indisponibilidade, até porque o entendimento preferencial com o Chega se tornou, entretanto, uma evidência. A revisão constitucional é legítima. Mas os democratas devem perguntar-se se desejam uma revisão liderada pela agenda de um partido de extrema-direita que tem conseguido, de forma persistente, segurar o leme do debate público — Ventura dá mais entrevistas televisivas do que todos os outros líderes juntos. O segundo partido parlamentar pode escolher juízes para o TC. Mas os democratas devem perguntar-se se querem um líder que disse “quero que a Constituição se lixe” a selecionar quem julga a constitucionalidade das nossas leis. A questão já vai para lá do cordão sanitário. Nas atuais circunstân¬cias, com um primeiro-ministro sem âncora moral ou doutrinária, estaríamos a entregar à extrema-direita a chave do regime.

Nos últimos anos foram ativados todos os medos e ódios. Como é historicamente comum, a ascensão dos fascismos serve para des¬truir barreiras, limites e direitos. Os imigrantes, os judeus, os ciganos, as minorias sexuais ou étnicas, os “subsidiodependentes”, os sem-abrigo ou os criminosos comuns são, sempre foram, meros pretextos para alimentar o clima de exceção em que os poderes económicos calçam as luvas de boxe. Neste caso, o verdadeiro programa são as contrarreformas laboral e da Segurança Social, que se lhe seguirá. Até lá, leiam os comentários que por aí se escreveram a propósito de 38 migrantes, várias crianças, chegados à costa algarvia num barco de madeira, para confirmarem os sintomas de uma sociedade doente. Queremos cristalizar o descontrolo moral que vivemos por estes dias mudando agora a lei que enquadra o regime e os direitos que temos? Queremos dar a um inimigo da democracia a chave da Constituição e do Tribunal que a defende? Há uma maioria constitucional com o Chega? Se sim, o “não é não” foi uma descarada mentira.»

Daniel Oliveira

Constitucional, o teste de algodão da AD

 

«Gonçalo Almeida Ribeiro, o vice-presidente do Tribunal Constitucional (TC) que o PSD de Passos Coelho indicou, é um bom polemista e aprende-se muito lendo as suas crónicas e ensaios no Observador. A começar pela forma como impõe as suas convicções pessoais e a ideologia no exercício da sua actividade profissional. Precisamente aquilo que critica, de forma inusitada, nos oito (8) juízes que votaram em sentido contrário ao seu na verificação de constitucionalidade da Lei dos Estrangeiros. Não vale a pena perder muito tempo com o perfil deste juiz que veio alimentar a polémica da divisão ideológica no TC - na verdade, ela existe desde a primeira composição do Constitucional, quando substituiu o Conselho da Revolução -, mas convém lembrar que Almeida Ribeiro considerou - antes de lá chegar, como é óbvio - que o tribunal era “um governo de juízes” sem legitimidade democrática. Se as coisas tivessem corrido como ele “convictamente” entende que a sua carreira e a sua genialidade mereciam, Almeida Ribeiro nem teria de votar vencido a legislação para regular a imigração, porque estaria a trabalhar no Tribunal de Justiça da União Europeia. Não está porque um comité de gente experiente entendeu que a ele, apesar da excelência do seu currículo, lhe faltava experiênia.

A evidência de que a interpretação sobre a conformidade das leis à Constituição tem um viés nas convicções e experiência pessoal de cada um dos juízes é que fez com que Mário Soares - o Presidente que mais pedidos de verificação fez (30) - achasse que tinha mais hipóteses de sucesso se olhasse para o mapa de férias dos juízes. Mas isso nunca retirou independência à grande maioria deles e Soares perdeu em quase metade dos casos (13). Foi, aliás, essa independência que fez com que, no período da Troika, o TC decidisse umas vezes a favor e outras contra o governo. E o que não havia era respostas claras para as perguntas que foram colocadas aos juízes do Palácio Ratton.

Regresso a Almeida Ribeiro para recuperar uma pergunta que o próprio fez e que vai exactamente neste sentido: “Estando em causa questões onde o texto constitucional não oferece respostas claras, que sentido faz a opinião de uma maioria simples de juízes prevalecer sobre a de uma maioria de deputados eleitos?” Parece uma pergunta retórica, se entendermos que a legitimidade democrática vem unicamente do voto, mas é importante ouvir a opinião dos que consideram que a separação de poderes é mais importante para a Democracia que o voto. É por aqui, aliás, que florescem autocracias eleitorais um pouco por todo o mundo. A tentativa de controlar o tribunal que verifica o respeito pela Constituição é o primeiro passo dos autocratas. O segundo é mudar a própria Constituição, sempre garantido o direito de voto, mas não a separação de poderes.

Aqui chegados, devo dizer que aguardo com expectativa para saber como vai o PSD resolver a necessária substituição de três juízes do TC no final do Verão. Dois foram nomeados pelo próprio PSD (Almeida Ribeiro e Teles Pereira, que fizeram a declaração de vencidos) e uma nomeada pelo PS. Vai procurar manter o equilíbrio e negociar uma lista conjunta com o PS ou vai fazer um “all-in” jogando as cartas do Chega e da IL e fazer todas as mudanças no TC (estas são apenas as primeiras de várias nesta legislatura) à direita? Não quero acreditar que isto seja possível, mas o mundo está como está.

“Os Verdes” da AD

O partido que já foi de Adelino Amaro da Costa, Freitas do Amaral e Lucas Pires é uma boa caricatura do caminho que está a fazer a Direita. Com dois deputados, o CDS anda a toque de caixa do PSD e a reboque das ideias do Chega e dos ditos de Ventura. O actual CDS adora fazer de Chega, mas é só “Os Verdes” da AD. Sem rigorosamente peso nenhum no andamento das coisas, Nuno Melo e os seus escudeiros no Parlamento limitam-se a fazer aquilo que Putin diz que a Europa faz com Trump: abana a cauda. Ouvir João Almeida dizer que “o PR e o TC não podem dar à esquerda a maioria que o povo lhe tirou” é tão só ouvir o eco de André Ventura a dizer que “um espírito de esquerda apoderou-se das instituições e contraria aquilo em que os portugueses votaram no dia 18 de Maio”. Entre os dois tuítes passaram apenas 12 minutos e o primeiro foi, claro está, do chegano.

O teste de algodão da AD também passa por manter firme a convicção de que rever a Constituição não é uma prioridade do país.»

Paulo Baldaia

Parabéns, parabéns!

 

Continuem assim que vão longe!

PSD: nem tudo é vitória para além de um mau OE2025

 

Ler notícia detalhada AQUI.

Spin doctoring no Tribunal Constitucional

 

«“Tendo em conta as novas e exigentes dinâmicas de comunicação”, o Tribunal Constitucional (TC) decidiu contratar “uma empresa especializada e com comprovada experiência na área” da Consultoria de Comunicação. Na aparência, esta notícia parece singela e inofensiva. No essencial, impõe uma série de questões que põem em causa não apenas a natureza de um órgão de soberania e das suas necessidades de comunicação com os cidadãos, como possíveis conflitos de interesses que põem em crise a natureza do Tribunal Constitucional no sistema político e judicial.

É possível começar esta discussão sobre a escolha da empresa do consultor Luís Bernardo, sublinhando o seu historial no mundo da comunicação, desde os tempos de José Sócrates até ao seu trabalho no Benfica numa época em que o clube e o seu presidente se viram envolvidos em complexos processos judiciais. Mas, como os advogados, o trabalho dos “spin doctors” implica por vezes ligações com pessoas ou instituições suspeitas, pelo que é melhor não ir por aí. Mesmo que por más razões, não está em causa a sua competência e profissionalismo.

Deve-se, isso sim, tentar perceber por que razão precisa o Tribunal Constitucional de contratar serviços de assessoria que, pela sua legítima função, têm como objectivo limar a informação, expurgá-la de ângulos mais agudos e torcer com os malabarismos da propaganda a realidade dos factos que se pretendem comunicar. Que uma empresa tenha essa necessidade, entende-se. Que um clube de futebol queira cimentar as suas relações emocionais com a claque, também. Já o TC não se entende. Que se saiba, a sua missão no sistema de poderes exige o máximo de sisudez, de austeridade, de institucionalismo.

Quererão os seus juízes influenciar os jornalistas sobre o modo como os acórdãos são lidos e interpretados? Haverá por lá quem se queira proteger das consequências do seu juízo e da sua liberdade e necessite de alguém que lhes diga como amaciar essa inevitabilidade. Não há-de ser por aí, dada a craveira dos seus membros. Ainda assim, convém recordar que o TC não precisa de se envolver nas “novas e exigentes dinâmicas de comunicação”. Tem de ser o que sempre foi: vetusto e circunspecto, como se exige a um tribunal. Ou quererão os seus juízes publicar “stories” no Instagram?

Depois, e questão talvez ainda mais complicada, é o perigo de colocar dentro do tribunal uma agência que, naturalmente, faz assessoria a empresas e outras instituições privadas. Se por acaso um dos seus clientes apresentar um recurso ao Constitucional, e se um jornalista quiser saber desse recurso, como vai a agência responder? Já sabemos que, quer o tribunal, quer a empresa prometem evitar incompatibilidades e conflitos de interesse. Mas, um tribunal superior tem mesmo de se arriscar a esse tipo de suspeições?»

Manuel Carvalho

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