«Quando, há uma semana, escrevi que era “provável que, depois do chumbo constitucional de algumas propostas, comece a ganhar fôlego uma revisão e uma radicalização da composição do Tribunal Constitucional” (TC), não esperava que fosse tão rápido. Foi no próprio dia, depois do anúncio do chumbo da lei de estrangeiros, que, numa pressa inusitada, fora aprovada sem sequer se ouvirem as instituições que a lei obrigava. Sempre houve no TC votos de vencido. Houve-os no chumbo da lei da eutanásia, por exemplo. E basta ler a declaração de voto da juíza conselheira Maria Benedita Urbano, carregada de considerações sobre a “política de fronteiras abertas” e as suas sensações sobre a nossa “situação catastrófica”, para perceber que a acusação de decisões guiadas por “convicções pes-soais” tem efeito boomerang. Mas ela, vinda do engajado vice-presidente do TC, foi aproveitada pela AD, com João Almeida, do defunto CDS, a expor uma visão original do nosso regime: “O Tribunal Constitucional e o Presidente da República não podem dar à esquerda a maioria que o povo lhe tirou.” A direita acha que, quando tem maioria, se suspendem os poderes do TC e o sistema deixa de ser semipresidencialista. Imagine-se esta posição quando a lei da eutanásia foi vetada pelo Presidente e repetidamente chumbada pelo TC, sem que faltassem votos vencidos contundentes. Não me recordo de se falar de mudanças na Constituição ou na composição do Tribunal.
As dúvidas de Marcelo e o chumbo do TC basearam-se, para além do direito dos imigrantes ao acesso à Justiça, na defesa do reagrupamento familiar, tratado como um direito fundamental (para além de um instrumento de integração). Nada mais óbvio para quem passa a vida a repetir que a família é o núcleo central da sociedade. A postura de Marcelo é, como foi sobre a eutanásia, coerente com o seu conhecido conservadorismo católico. Como em relação à imigração, aliás. Foi o PSD que mudou, não foi o Presidente da República.
Os ataques ao TC são um clássico sempre que a direita chega ao poder. Foi assim com Cavaco Silva e com Passos Coelho. Mas há uma diferença: agora, a direita tem a capacidade de resolver o “problema” sozinha, coisa que nem ela nem a esquerda alguma vez tiveram. Pode pôr fim ao equilíbrio do TC ao centro e rever sozinha a Constituição. Três mandatos de juízes conselheiros vão expirar (um é o vice-presidente). Claro que isso obrigaria a um acordo com o Chega, que quererá escolher pelo menos um dos juízes. Já as ameaças de revisão sem o PS vêm desde as últimas eleições e é provável que, se as dificuldades constitucionais se repetirem em aspetos importantes da lei laboral, o Governo revisite a sua indisponibilidade, até porque o entendimento preferencial com o Chega se tornou, entretanto, uma evidência. A revisão constitucional é legítima. Mas os democratas devem perguntar-se se desejam uma revisão liderada pela agenda de um partido de extrema-direita que tem conseguido, de forma persistente, segurar o leme do debate público — Ventura dá mais entrevistas televisivas do que todos os outros líderes juntos. O segundo partido parlamentar pode escolher juízes para o TC. Mas os democratas devem perguntar-se se querem um líder que disse “quero que a Constituição se lixe” a selecionar quem julga a constitucionalidade das nossas leis. A questão já vai para lá do cordão sanitário. Nas atuais circunstân¬cias, com um primeiro-ministro sem âncora moral ou doutrinária, estaríamos a entregar à extrema-direita a chave do regime.
Nos últimos anos foram ativados todos os medos e ódios. Como é historicamente comum, a ascensão dos fascismos serve para des¬truir barreiras, limites e direitos. Os imigrantes, os judeus, os ciganos, as minorias sexuais ou étnicas, os “subsidiodependentes”, os sem-abrigo ou os criminosos comuns são, sempre foram, meros pretextos para alimentar o clima de exceção em que os poderes económicos calçam as luvas de boxe. Neste caso, o verdadeiro programa são as contrarreformas laboral e da Segurança Social, que se lhe seguirá. Até lá, leiam os comentários que por aí se escreveram a propósito de 38 migrantes, várias crianças, chegados à costa algarvia num barco de madeira, para confirmarem os sintomas de uma sociedade doente. Queremos cristalizar o descontrolo moral que vivemos por estes dias mudando agora a lei que enquadra o regime e os direitos que temos? Queremos dar a um inimigo da democracia a chave da Constituição e do Tribunal que a defende? Há uma maioria constitucional com o Chega? Se sim, o “não é não” foi uma descarada mentira.»
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