OE2024 – É isto

 

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Alguém me explica o que são “contas certas”?

 

«A expressão “contas certas” merece um prémio de marketing político, mas é difícil associá-la com rigor às opções orçamentais do Governo. O que Costa e Medina estão a fazer com os nossos recursos parece-se cada vez mais com uma pessoa a quem chove em casa mas não faz obras, que está doente mas não vai ao médico e que abdica de investir na educação dos filhos porque tem de encher o mealheiro, não vá alguma coisa acontecer no futuro. Chamar a isto “contas certas” é um pouco absurdo. Mas em termos políticos funciona.»

Ricardo Paes Mamede

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Troque o IUC do futuro por um Tesla do presente

 

«No enorme aumento dos impostos indiretos destaca-se o IUC - Imposto Único de Circulação - com um aumento de uma dimensão que revela a total insensibilidade social do governo.

A norma inscrita no Orçamento de Estados para 2024 de aumentar o IUC dos carros e motociclos anteriores a julho de 2007, atinge 3 milhões de automóveis e meio milhão de motas.

Qualquer coisa como cerca de 40% do parque automóvel português. No parque automóvel nacional há 25 % de viaturas com mais de 20 anos e 19,4 % de viaturas com mais de 15 anos. Isto num universo automobilístico bastante envelhecido cuja média de idade se situa nos 13, 5 anos.

Os possuidores destas viaturas são um grupo social, onde está o conjunto dos portugueses com mais baixos rendimentos, pessoas que na fase anterior da sua vida, ou no caso dos reformados na fase da sua vida ativa, compraram uma viatura nova ou quase nova e que, atualmente, não dispõem de rendimentos suficientes para aquisição de uma viatura mais recente, de um carro novo ou de um elétrico.

As recentes declarações de Fernando Medina sobre o tema à saída do Ecofin reconfirmam o total afastamento social que este Governo tem vindo a revelar. Dizer desta medida que ela se traduz num "aumento ponderado, circunscrito e bem moderado" é não olhar aos muitos milhões de portugueses que são possuidores de uma viatura anterior a julho de 2007, que a usam para trabalhar e que os seus fracos rendimentos não lhe concedem a alternativa da aquisição de uma nova viatura.

É uma medida que ignora a situação dos portugueses que vivem nas zonas mais interiores do país e não dispõem de meios alternativos de transporte que não seja a sua viatura. Locais de Portugal onde os comboios não chegam, com linhas férreas destruídas por sucessivos governos e os autocarros não existem ou escasseiam. O Governo mostra-se alheio a todas estas situações e, de uma forma alienada, convida as pessoas a comprarem carros eléctricos.

É uma medida que ignora também os pequenos comerciantes, que dispõem de carros antigos e não têm qualquer possibilidade de os trocar.

Ainda que a medida tenha uma norma travão em 2024 e anos seguintes, limitada a um acréscimo anual de 25 euros no IUC, no fim da linha, ou seja nos próximos 5/6 anos o imposto vai registar subidas que podem atingir os 200 %, 400% e, até, 1000%.

A decisão do Governo suscitou de imediato um assinalável alarido social que se traduziu por uma petição que já vai em cerca de 200 mil assinaturas e que se destina a levar o assunto a debate ao Parlamento.

O aumento do IUC é um exemplo acabado de uma medida que não tem em linha de conta o impacto social da mesma. Na senda do que tem vindo a fazer em casos anteriores este governo toma medidas sem aferir, responsavelmente, o alcance das mesmas. Limita-se a uma análise meramente economicista, crua, totalmente desprovida de preocupações da condição social a quem as medidas atingem. É um total afastamento em relação aos problemas dos portugueses.

O aumento desmesurado do IUC é, igualmente, uma medida que vai afetar a mobilidade. Os cidadãos que, eventualmente, venham a abater as suas viaturas anteriores a julho de 2007, o mais provável é que não tenham alternativa de uma nova aquisição e fiquem, assim, limitados na sua mobilidade.

Os incentivos, conhecidos até ao momento, que o Governo atribui ao abate de viaturas anteriores a julho de 2007 são, francamente, insuficientes (2.900 euros) e não são atrativos quanto baste para desencadear um processo de abate e troca de viaturas.

Este aumento de IUC é de uma tal violência social que, poderá levar o Executivo a ter de recuar ou estender no tempo a aplicação da mesma. Se o não fizer o Governo de António Costa juntará ao descalabro social que já possui no campo da saúde, habitação e educação mais este universo de alguns milhões de portugueses descontentes. E, um dia, o êxito do défice a das contas certas não vai chegar para tudo...»

António Capinha

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O OE são palavras, mais importantes são os actos

 

«Ao nível macroeconómico, o discurso do Governo sobre o Orçamento do Estado (OE) para 2024 faz sentido. A quebra da procura externa poderá ter impactos maiores do que se esperava na actividade económica e no emprego em Portugal. O modo de contrariar essa tendência é aumentar a procura interna, evitando agravar dois outros problemas que o país enfrenta: a inflação e a dívida pública.

É isto que o Governo diz querer fazer: reforçar o consumo das famílias aumentando o rendimento disponível, através da redução da carga fiscal e do crescimento maior que previsto do salário mínimo; reforçar o investimento, através da execução do PRR e do Portugal 2030; evitar as pressões inflacionistas decorrentes da procura, mantendo o crescimento dos salários a níveis modestos; e continuar a reduzir o rácio da dívida pública no PIB, restringindo o aumento da despesa.

A orientação é clara e soa coerente, mas tem vários problemas. Para a maioria dos funcionários públicos e não só, os aumentos não são apenas modestos, são insuficientes para recuperar o poder de compra. A redução nas taxas de IRS para os primeiros cinco escalões é parcialmente cancelada por uma actualização dos limiares que fica aquém dos aumentos salariais previstos. A opção de aumentar rendimentos pela via fiscal deixa de fora as famílias mais pobres (a metade das famílias que estão isentas de IRS). As fortes restrições ao crescimento da despesa ameaçam adiar a resolução de problemas urgentes em vários domínios de governação. As medidas para lidar com o problema da habitação são quase todas de natureza fiscal, deixando de fora, mais uma vez, as pessoas de menores rendimentos.

Não menos importante, o OE é apenas uma declaração de intenções que nos diz pouco sobre o que irá de facto acontecer, principalmente no domínio da despesa. Como mostram os diversos pareceres sobre a Conta Geral do Estado (o documento que relata a execução efectiva das despesas e das receitas públicas), tem-se verificado ao longo dos anos um desvio significativo entre o que o Governo anuncia no momento da aprovação do OE e aquilo que acontece na prática.

Quem julga que este problema irá desaparecer com o fim anunciado das cativações desengane-se. O Ministério das Finanças continuará a dispor de vários instrumentos para limitar os gastos aquém do que está previsto no OE. Várias outras normas em vigor fazem depender da decisão arbitrária do ministro das Finanças a autorização para realizar despesa (e.g., a dotação provisional, as dotações centralizadas no Ministério das Finanças e a reserva orçamental). O Governo dispõe ainda de instrumentos de controlo que a UTAO tem designado por “não convencionais”: um conjunto de normas jurídicas utilizadas de forma recorrente para impedir a despesa em recursos humanos e aquisição de serviços, fazendo depender a autorização da intervenção de vários membros do executivo.

Os mais optimistas vêem aqueles artifícios como necessários para a sustentabilidade das contas públicas. Na prática, traduzem-se na ingerência dos decisores políticos na microgestão das entidades do Estado, introduzindo não só lentidão nos procedimentos administrativos, mas também a necessidade de encontrar formas expeditas (e quase sempre mais custosas) para dar resposta a necessidades urgentes.

Até ver, a proposta de OE e os discursos que a envolvem são pouco mais do que manobras de comunicação política. Este ano, o Governo resolveu focar o discurso nas medidas dirigidas aos jovens, às classes médias e aos reformados. Lá terá a suas razões. Quando saírem os dados sobre a execução de 2024, em Junho de 2025, estaremos todos ocupados com outros fados e ninguém se lembrará de perguntar se o que hoje foi prometido foi de facto executado.»

Ricardo Paes Mamede

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Conselho para o dia de hoje

 

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