«No enorme aumento dos impostos indiretos destaca-se o IUC - Imposto Único de Circulação - com um aumento de uma dimensão que revela a total insensibilidade social do governo.
A norma inscrita no Orçamento de Estados para 2024 de aumentar o IUC dos carros e motociclos anteriores a julho de 2007, atinge 3 milhões de automóveis e meio milhão de motas.
Qualquer coisa como cerca de 40% do parque automóvel português. No parque automóvel nacional há 25 % de viaturas com mais de 20 anos e 19,4 % de viaturas com mais de 15 anos. Isto num universo automobilístico bastante envelhecido cuja média de idade se situa nos 13, 5 anos.
Os possuidores destas viaturas são um grupo social, onde está o conjunto dos portugueses com mais baixos rendimentos, pessoas que na fase anterior da sua vida, ou no caso dos reformados na fase da sua vida ativa, compraram uma viatura nova ou quase nova e que, atualmente, não dispõem de rendimentos suficientes para aquisição de uma viatura mais recente, de um carro novo ou de um elétrico.
As recentes declarações de Fernando Medina sobre o tema à saída do Ecofin reconfirmam o total afastamento social que este Governo tem vindo a revelar. Dizer desta medida que ela se traduz num "aumento ponderado, circunscrito e bem moderado" é não olhar aos muitos milhões de portugueses que são possuidores de uma viatura anterior a julho de 2007, que a usam para trabalhar e que os seus fracos rendimentos não lhe concedem a alternativa da aquisição de uma nova viatura.
É uma medida que ignora a situação dos portugueses que vivem nas zonas mais interiores do país e não dispõem de meios alternativos de transporte que não seja a sua viatura. Locais de Portugal onde os comboios não chegam, com linhas férreas destruídas por sucessivos governos e os autocarros não existem ou escasseiam. O Governo mostra-se alheio a todas estas situações e, de uma forma alienada, convida as pessoas a comprarem carros eléctricos.
É uma medida que ignora também os pequenos comerciantes, que dispõem de carros antigos e não têm qualquer possibilidade de os trocar.
Ainda que a medida tenha uma norma travão em 2024 e anos seguintes, limitada a um acréscimo anual de 25 euros no IUC, no fim da linha, ou seja nos próximos 5/6 anos o imposto vai registar subidas que podem atingir os 200 %, 400% e, até, 1000%.
A decisão do Governo suscitou de imediato um assinalável alarido social que se traduziu por uma petição que já vai em cerca de 200 mil assinaturas e que se destina a levar o assunto a debate ao Parlamento.
O aumento do IUC é um exemplo acabado de uma medida que não tem em linha de conta o impacto social da mesma. Na senda do que tem vindo a fazer em casos anteriores este governo toma medidas sem aferir, responsavelmente, o alcance das mesmas. Limita-se a uma análise meramente economicista, crua, totalmente desprovida de preocupações da condição social a quem as medidas atingem. É um total afastamento em relação aos problemas dos portugueses.
O aumento desmesurado do IUC é, igualmente, uma medida que vai afetar a mobilidade. Os cidadãos que, eventualmente, venham a abater as suas viaturas anteriores a julho de 2007, o mais provável é que não tenham alternativa de uma nova aquisição e fiquem, assim, limitados na sua mobilidade.
Os incentivos, conhecidos até ao momento, que o Governo atribui ao abate de viaturas anteriores a julho de 2007 são, francamente, insuficientes (2.900 euros) e não são atrativos quanto baste para desencadear um processo de abate e troca de viaturas.
Este aumento de IUC é de uma tal violência social que, poderá levar o Executivo a ter de recuar ou estender no tempo a aplicação da mesma. Se o não fizer o Governo de António Costa juntará ao descalabro social que já possui no campo da saúde, habitação e educação mais este universo de alguns milhões de portugueses descontentes. E, um dia, o êxito do défice a das contas certas não vai chegar para tudo...»
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