Montenegro e os Ronaldos

 

Em breve, teremos uma fotografia de todo o Governo de t-shirt com CR7 nas costas.

Marques Mendes?

 

Ou me engano muito ou a candidatura de Marques Mendes começa a perder expectativas. E não é só Isaltino a “atacar”, são muitos outros.

Sem cair por terra

 

«Após o chumbo à lei dos estrangeiros em agosto, o que mais choca no segundo chumbo do Tribunal Constitucional a leis deste Governo (agora à lei da nacionalidade), não são tanto as quatro normas reprovadas, mas muito mais o que fica por apreciar. O chumbo era expectável e impõe-se sem cuidar de impedir que a lei prossiga. Por isso, com alguma razão, o Governo considere que - no essencial - o diploma continua na sua estrada rumo à fronteira. Uma fronteira incerta, mas inapelável, criada artificialmente por uma percepção de perigo que escapa à compreensão e à realidade dos números. Vivemos tempos perigosos em que as suspeições se elevam a factos e a conspiração se faz como um modo de vida.

Sem surpresa, a decisão unânime do Tribunal Constitucional refere a "afronta à Constituição" que decorreria da autorização para a retirada da cidadania a cidadãos naturalizados no caso da prática de crimes graves, como se fosse possível violar o princípio da igualdade, num piscar de olhos, distinguindo seres humanos pelo berço. Para que depois viesse um diploma que nos distinguisse pelas cores, pelos sexos, pelo estrato ou condição, numa espécie de contagem de direito à humanidade com base no currículo do deve e do haver, como se pertencêssemos todos à contabilidade e apuramento de delitos para a perda de pontos numa carta de condução. Para além de penalizar os cidadãos dos países que consentem a dupla nacionalidade (países como a China, Índia, Bangladesh, Paquistão ou Nepal não a permitem), é uma aberração que abre a porta ao tratamento diferenciado entre iguais.

Assim que a nova lei seja aprovada, Portugal integrará o lote de países mais restritivos da Europa no que concerne à atribuição de títulos de residência, exigindo um período temporal de sete anos. Numa altura em que a Itália arrepia caminho em relação às medidas mais limitativas, Portugal afasta-se da França, Reino Unido, Alemanha, Bélgica, Irlanda, Suécia ou Países Baixos, onde se exige cinco anos de residência aos imigrantes. Mas há algo mais chocante e que não merece suficiente atenção, talvez por ser tão impróprio que configura o que não pretendemos falar. Tal como está, esta é a lei que criará um enorme número de crianças apátridas, sem terra, tendo em conta que a nacionalidade portuguesa só será atribuída quando um dos pais completar cinco anos de residência. A incapacidade da AIMA, IRN ou dos consulados para avaliar e resolver estas questões é mais do que previsível, é evidente. As recentes restrições ao reagrupamento familiar farão o resto. Um país orgulhosamente criador dos seus apátridas.»

Miguel Guedes

A Legislação Laboral, ainda

 

Perda de nacionalidade

 

«Ao contrário da lei dos Estrangeiros, chumbada no verão e alterada poucos meses depois, a lei da Nacionalidade e as alterações ao Código Penal não têm muitas pontas por onde se pegar. É natural. Se a primeira levantava problemas fáceis de contornar ou adaptar, a segunda tinha inconstitucionalidades flagrantes.

Não entro sequer nos temas morais, mais complexos, fico no plano jurídico, em particular na perda de nacionalidade como pena acessória. No atual quadro constitucional, a ideia era obviamente ilegal e é impossível que quem tenha feito a lei, bem como quem a tenha votado, não o soubesse.»

Daqui.

A saga das afirmações de um ministro

 

Ontem, estive umas horas fora da net e, quando voltei, já tinha caído o Carmo e a Trindade vacilava. Vi logo os dois vídeos, o manipulado e o completo, e fui lendo dezenas de interpretações.

Hoje vi uma entrevista de ontem na TVI cuja leitura aconselho. Concluí provisoriamente o seguinte: a complicação é grande, duvido que funcione, mas isso não é o mais importante: Montenegro deve agradecer a este ministro inteligente que ele esteja a tentar concretizar um projecto de direita pura e dura, baseado na sacrossanta “liberdade de escolha”, com toda a parafernália de “vouchers” e similares. A procissão ainda não saiu do adro.

Lei da Nacionalidade: fazer cumprir a Constituição... se der votos

 

«A unanimidade quanto à inconstitucionalidade de três normas da Lei Nacionalidade e o voto esmagador contra uma quarta (um voto vencido) deixam pouca margem de manobra para queixumes. Todas as questões levantadas eram previsíveis, do tempo de residência não ser contado a partir do pedido à referência a vagos comportamentos que ponham em causa a adesão a uma ideia indeterminada de comunidade nacional, que permitiria todo o tipo de arbitrariedade política, passando pela criação de uma pena eterna que impediria alguém condenado de alguma vez vir a ser cidadão português.

O governo não ficou espantado. Sabia, como o Chega sabia, que o desfecho seria mais ou menos este. Mas entre os valores constitucionais e a cedência ao Chega, escolheu a segunda. A tática é evidente: acompanha-se a demagogia e deixa-se para o Tribunal Constitucional o ónus do chumbo. O Chega que fique a debater com os juízes e com o “sistema”. Cobardia, portanto.

Sintomático da pouca resistência política ao este tempo é o facto de vários candidatos à presidência (um deles jurará cumprir e fazer cumpri a Constituição) terem anunciado que dispensariam a verificação da constitucionalidade de normas que se revelaram inconstitucionais. Marques Mendes, repetindo, como sempre, a narrativa do governo, tinha-se justificado: esta versão da lei já era mais equilibrada, como se isso esclarecesse a sua constitucionalidade. Voltando a repetir, quase com as mesmas palavras, a reação do governo, diz agora que o essencial da lei sobreviveu. Não sobreviveu o que era inconstitucional e que, se dependesse dele, não teria sido verificado.

No conteúdo e na tática, Marques Mendes segue o governo. E nada nos diz que não faria o mesmo em Belém. Para conseguir simular alguma independência (como costumava fazer no comentário político), o candidato da AD arranjou um truque: disse que pediria apenas a verificação da norma que foi incluída no Código Penal – a que transformava os portugueses “não-originários” em cidadão de segunda, punidos diferentemente pelo mesmo crime, como se fossem nacionais à experiência. É fácil perceber porque foi autonomizada da Lei: o governo sabia, até porque isso já tinha sido sinalizado, que propunha a inconstitucionalidade, por grosseira desigualdade perante a lei. Defender a Constituição é um dever de todos. Não aprovando leis que se sabe, à partida, que não a respeitam, por exemplo.

A partir daqui, começará um outro debate: a composição do Tribunal Constitucional. A inclusão de juízes indicados pelo Chega começa a ser um perigoso ponto assente. Estamos a falar de um partido cujo o seu líder disse, mais do que uma vez, que se está “nas tintas para a Constituição”. Que, em relação a esta lei, apelou a que os juízes ignorassem a lei fundamental em troca de apoio popular. Não é para defender o que despreza que indicará qualquer nome.

Dirão: estamos a falar do segundo partido com mais deputados. Se o legislador valorizasse, antes de tudo, uma representação proporcional dos partidos no TC teria instituído essa forma de eleição. Optou por obrigar a uma maioria de dois terços para cada juiz (o que já levou ao chumbo de vários candidatos propostos pelo PS ou pelo PSD), exatamente para criar, entre outras coisas, uma maioria de bloqueio a juízes fora do arco constitucional.

Impressionante é ver como, mesmo depois do que aconteceu com o Supremo dos Estados Unidos, que passou a ser a linha avançada a destruição de uma democracia constitucional e do poder ilimitado do Presidente, tanta gente continua a correria para o abismo. Apenas porque, como Montenegro, não aguenta a impopularidade de ter princípios.»

Daniel Oliveira

Marques Mendes e a Constituição

 

SNS: soma e segue…

 

«Sentados em cadeirões ou deitados em macas, acumulam-se dezenas de doentes nas várias salas de observação do hospital Amadora-Sintra. Os vídeos a que a SIC teve acesso espelham o agravamento da situação nas urgências.

Os tempos médios de espera para doentes com pulseira amarela, considerados urgentes, têm estado muito acima do recomendado. Este sábado chegaram a ser mais de 14 horas para a primeira observação, quando estes casos têm de ser vistos por um médico em menos de uma hora.»

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A força da greve geral nota-se na ginástica de Ventura

 

«O tão celebrado prémio da Economist, que merecerá outro texto qui, destaca o dinamismo do nosso mercado de trabalho. Até os mais liberais veem coisas diferentes do que a ministra. Sim, temos um problema com a justiça. Sim, temos um problema com a burocracia. Sim, temos um problema com a baixa qualificação da nossa economia. Sim, temos um problema com os custos da habitação que têm de ser pagos nos salários. Não, não temos um problema com a lei laboral. E se ela não está preparada para novas realidades, não é seguramente este anteprojeto que responde a isso. Pelo contrário, como já aqui escrevi.

Não é por acaso que estas mudanças radicais à lei laboral estão ausentes do programa eleitoral da AD. Claro que o governo as decidiu esconder por sabe da sua impopularidade. Mas não foi só isso. Apesar de ter ido mais longe no programa de governo, juntou-se a fome da AD à vontade de comer da ministra, que foi, na forma e no conteúdo, mais longe do que se esperava.

Como académica, a ministra é conhecida pela sua radicalidade ultraliberal. Como advogada, nunca terá, apesar de especialista em direito do trabalho, representado um trabalhador. Sem experiência política e com uma reforma inteirinha na cabeça, Palma Ramalho sonhava com um código com o seu nome. A vaidade e a inexperiência levaram-na a acreditar que isso se faria sem negociação profunda. Que a UGT aceitaria assinar um acordo se caíssem umas propostas sobre a amamentação, lá postas como lebre. Acredito, sinceramente acredito, que a ministra tenha sido apanhada de surpresa pelo “rotundo não” da UGT e ainda mais pela consciência sindical dos Trabalhadores Social Democratas (TSD).

Luís Montenegro sabia quem era esta ministra e esperava uma reforma. Mas não esperaria que ela nem falasse com os TSD e avançasse desta forma. Subitamente, rebenta-lhe isto nas mãos: a reação sindical a uma reforma laboral talibã que nem os patrões pediram (mas agradecem os saldos, obviamente). Sem grande sensibilidade para esta área da governação, o primeiro-ministro só se terá apercebido da gravidade da coisa quando a UGT anunciou a sua adesão a uma greve geral conjunta.

Acordando tarde demais, fez o que sabe fazer. Disse que a greve era partidária, até ser desmentido pelos sindicalistas do seu partido. Lançou números absurdos de salários médios e mínimos futuros de que o país inteiro se riu e que o ministrio das Finanças veio relativizar. E, no dia da greve, atirou o ministro da propaganda para o palco, para destratar uma greve que, sejam quais forem os números, existiu e teve impacto económico e político. Um comportamento que só dificulta ainda mais o diálogo.

A ajudar a paralisação, um barómetro terá assustado Montenegro. Assustou-se com uma maioria tão clara contra esta reforma laboral e pela greve. Assustou-se com a maioria dos eleitores da AD com a mesma posição. Mas tem quatro anos para os fazer esquecer, fiando-se numa economia pendurada no turismo que já crescia quando o governo do PS caiu e continua a crescer, porque, como disse várias vezes (com Sócrates, Passos, Costa e Montenegro), estes ciclos económicos têm pouco a ver com a política interna. Mas a sua maior preocupação será outra: a grande maioria dos eleitores do Chega também se opõe ao pacote laboral. Porque essa parte Montenegro não controla.

Ventura, que se preparava para dar a mão ao governo e a quem lhe paga as campanhas, é o bom termómetro dos humores populares. E se alguém tinha dúvidas da eficácia da greve, bastava ver a cambalhota que deu no dia 11 de dezembro: da defesa da mudança de uma lei laboral “soviética” passou para recusa do “bar aberto para despedimentos”; de uma greve geral “em que só os partidos de extrema-esquerda conseguem ver algum beneficio” passou para uma greve “legítima” que mostra “um descontentamento generalizado.

Agora, o governo está com o menino nas mãos. Não pode enjeitar tão repugnante cria, mas ela é imprestável para chegar a um acordo. Reforçada pela greve, a UGT não pode exigir apenas cedências simbólicas. Sabendo que o Chega, indispensável para aprovação parlamentar, hesita, o poder negocial dos sindicatos está reforçado. Mas o que têm à frente é inegociável. Um edifício completo, totalmente inclinado para um lado, em que se pede ao outro que se limite a escolher a derrota. Ainda mais quando o primeiro-ministro diz que estamos no “topo do mundo”. Pediram-se sacrifício no tempo das vacas magras e votam-se a pedir quando as vacas engordam? Por isso, o secretário-geral adjunto da UGT, Sérgio Monte, chegou a declarar que se devia começar do zero.

Disse, desde que soube o nome desta ministra, que vinha aí uma reforma radical. Digo, desde que ouvi o nome de Jorge Bravo, que se prepara outra, para a segurança social. Os interesses que orbitam à volta desta enorme maioria de direita têm vida própria. Vemos o mesmo nos negócios da saúde. Neste caso, ficou claro que Montenegro não controla como as coisas se fazem seu governo. O comboio partiu e é provável que ele já tenha percebido que não tem como travar a sua marcha, seja para chegar à estação, seja para se descarrilar. Ou talvez já nem o queira fazer, pensando que o pior já passou.

Rui Rocha, ex-lider do aliado incondicional da ministra nesta reforma, escreveu, nas redes sociais: “A reforma laboral não chumbará por causa da força da rua. Chumbará porque Ventura está alinhado com a visão da CGTP e do PCP. A esquerda não pode cantar uma vitória que não será sua. E o Chega não pode continuar a esconder a sua natureza.” Não. A natureza do Chega está, nestes temas, genericamente alinhada com a da IL. O seu eleitorado é que é diferente. E o Chega não pretende ser um partido de nicho, como a IL. Se chumbar esta contrarreforma, é mesmo por causa da rua.

Neste momento, o governo está nas mãos do Chega. Mas não nos devemos ter ilusões. Ao contrário do que nos quer vender a IL, para escavar a fronteira que, para além das boas maneiras, lhe sobra com Ventura, os seus financiadores do Chega são os que são e a natureza do partido é a que é (voltarei a isso noutro texto). Esta conversa durará até às eleições presidenciais, em que Ventura pretende crescer.

Uma coisa é certa: a greve geral foi apenas o primeiro episódio de uma luta que será longa. Sindicatos, que deram uma enorme lição de unidade na semana passada, e trabalhadores que não se podem fiar nos cálculos de Montenegro e Ventura. Têm de mostrar o preço que terá esta afronta. Certo é que no dia 12 de dezembro já estavam mais fortes do que a 10.»

Daniel Oliveira

Assim vai o SNS da AD

 

«No caso dos doentes urgentes, com pulseira amarela, a espera era superior a seis horas.»

«Segundo o sistema de triagem, as situações muito urgentes (laranja) têm um atendimento recomendado nos 10 minutos seguintes à triagem, enquanto os casos urgentes (amarela) são de 60 minutos e os pouco urgentes (verdes) de 120 minutos.» 

Daqui.

Uma obsessão ideológica que vai acabar mal

 

«Numa reunião com cerca de 20 dirigentes do Ribera Salud, o CEO do grupo deu ordem para recusar doentes “não rentáveis” nos hospitais públicos geridos pelo consórcio em Espanha. O áudio, divulgado pelo “El País”, é cristalino quanto à necessidade de cortar atos clínicos mais dispendiosos e alongar listas de espera — “tenho a certeza de que são capazes de identificar quais os processos que não contribuem para o EBITDA”. Já com o escândalo instalado, surgiu um documento do Hospital de Torrejón — do Governo Regional de Madrid, mas gerido pelo mesmo grupo — a enumerar os expedientes usados para limitar atividade e despesa: urgências reconfiguradas para despachar casos leves, transferências de doentes complexos para hospitais de gestão pública, doentes graves a acumular horas de espera até desistirem. Todos os responsáveis que recusaram violar o juramento médico, que é o de salvar vidas, foram demitidos. Quando a gestão transforma um direito em produto, o doente deixa de ser cidadão. Passa a ser um custo. Por isso nunca foi indiferente se o sistema é público ou privado.

O caso interessa-nos mais porque a Ribera Salud gere a única parceria público-privada (PPP) hospitalar ativa em Portugal, a de Cascais, e já manifestou vontade de disputar as cinco novas concessões que o Governo promete lançar em 2026: Braga, Loures, Vila Franca de Xira, Amadora e Almada. Sabe-se pouco do desenho final, além da intenção de incluir as Unidades de Saúde Familiar associadas a cada hospital. Mas a insistência de o Governo voltar às PPP esbarra com o pouco interesse dos principais grupos privados de saúde. O concurso para Cascais foi entregue à Ribera Salud quase sem concorrência (apenas a Lusíadas Saúde concorreu) e há vários anos que a CUF diz que o “tempo das PPP” passou e que o objetivo agora é concentrar-se na operação privada. O sector privado mudou: ganhou escala, equipas, capital e marca. Precisou das PPP para aprender, crescer e recrutar médicos no público. Hoje já não precisa e disputa os mesmos médicos com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) num contexto de escassez crónica.

Depois do falhanço do Plano de Emergência para a Saúde, baseado na ilusão de que a capacidade instalada dos privados resolveria os problemas no SNS em seis meses, Montenegro insiste no erro. Continua a olhar para a Saúde como se público e privados não disputassem o mesmo contingente de profissionais, dos especialistas aos enfermeiros, e houvesse capacidade instalada desaproveitada. Terá notado que não há tarefeiros apenas no SNS. Também estão no privado. É um jogo de soma nula num mercado de trabalho exíguo. Por isso a crença de que novas PPP “resolvem as urgências” nos hospitais mais problemáticos é um salto de fé ideológico. Montenegro é mais uma vítima da propaganda sobre os méritos privados, que se intensifica cada vez que uma PPP regressa à esfera pública. Mas os relatórios anuais da Entidade Reguladora da Saúde contam uma história matizada. Depois da reversão, em Braga, os indicadores melhoraram de forma objetiva — menos reclamações por mil episódios, mais consultas dentro do tempo máximo garantido, melhor cumprimento de métricas de qualidade clínica, recuperação cirúrgica mais rápida do que a média do SNS no pós-pandemia. Não é assim em todos os casos, mas convém ter uma leitura menos ideológica sobre o estado da Saúde.

O modelo das PPP espanhol pode ser diferente do nosso, mas o que vimos em Torrejón não é um acidente. É o canário na mina, alertando-nos para os riscos de modelos desadequados a operar num mercado curto de profissionais que confunde eficiência com poupança cega. A Saúde não é um negócio como os outros. Se esquecermos isto, a história espanhola repete-se. Devemos estar atentos ao que aconteceu em Espanha porque, com a falta de interesse dos privados, que já conseguiram o que queriam das PPP, o terreno fica aberto a plataformas financeiras transnacionais com metas de rentabilidade trimestrais e pouco enraizamento no sistema. É esse o próximo passo na Saúde e a desumanidade dos EBITDA será a norma, não a exceção. Entre o Excel e o doente há sempre uma escolha. E essa escolha, por muito que a vistam de tecnicismo, é política. O problema é que, à medida que vão desmantelando as capacidades públicas de resposta, a escolha será mais estreita. Que o escândalo da Ribera Salud, que se está a instalar em Portugal, seja o sinal de alarme.

Nota — Este texto foi escrito na véspera da greve geral. Espero que, depois dela, o Governo abandone uma contrarreforma extemporânea e radical, que não é ponto de partida para nada que nos prepare para o futuro.»

Daniel Oliveira

Pode ser uma boa notícia

 

«Facto é que a nova posição de Ventura deixa a proposta de Palma Ramalho numa encruzilhada: ou o Chega aceita o que Ventura criticou, ou o Governo tem de abdicar da maioria das propostas que deu como centrais na reforma. Seja com a UGT e o PS, ou com a direita radical, com quem sobra apenas um ponto de acordo: o banco de horas individual, que o também candidato a Belém aceita — “se o trabalhador quer mais, se o patrão também, não faz sentido a lei impedir”, disse Ventura.»

Daqui.

Rombos na democracia

 

«Celebra-se na próxima quarta-feira, dia 10 de dezembro, o Dia Mundial dos Direitos Humanos, em homenagem à adoção da Declaração Universal assumida pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948. Trata-se de um dos compromissos coletivos mais relevantes na história da Humanidade, identificando com carácter global os direitos dos seres humanos. Num quadro em que as causas e horrores da II Guerra Mundial estavam vivos, a declaração veio exaltar a paz, a dignidade humana, a igualdade, a cidadania, os valores da democracia. Nela se inscreveram os direitos fundamentais do e no trabalho (arts. 22 a 25), como direitos humanos.

Um conjunto de factos ocorridos recentemente surgem-nos carregados de violações daquela Declaração Universal e como rombos na democracia. Donald Trump, contra todas as leis em que se funda o próprio Estado norte-americano, afundou embarcações de outros países e matou pessoas, no pressuposto (sem prova real) de que se dedicavam ao tráfico de droga. Ao mesmo tempo, indultou um ex-presidente das Honduras, esse, sim, condenado em tribunais americanos a 45 anos de prisão por tráfico de droga. As justificações que veio dar confirmam que este banditismo se integra numa perigosa ação política (já condenada pelo Papa) para instabilizar países da América Latina, nomeadamente a Venezuela.

Na Europa, tivemos a ex-vice-presidente da Comissão Europeia Federica Mogherini - que foi alta representante da União Europeia (UE) para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança entre 2014 e 2019 - detida por procedimentos corruptos na seleção de alunos no Colégio da Europa, de que é atualmente reitora e onde se formatam diplomatas para o futuro. É mais uma acha para a fogueira das atuações contraditórias de dirigentes europeus, que destroem a credibilidade da UE.

No plano nacional, uma organização patronal da construção civil afirmou que, para o setor executar as obras em curso ou a iniciar brevemente, necessita de mais 80 a 90 mil imigrantes. Somando os que farão falta na hotelaria, restauração e agricultura, ou noutros subsetores da indústria e no setor social, ficamos com um quadro assustador. A legislação que o Governo anda a produzir e os procedimentos que adota são desastrosos e ampliarão a gestação de organizações mafiosas como a que recentemente foi identificada no Alentejo.

Portugal está a passar de um país que dispunha da confiança dos estrangeiros para um país suspeito que os trata mal, que coloca agentes do Estado a condicioná-los e a reprimi-los. Assim, continuaremos a ter forte emigração e a ser incapazes de encontrar soluções para os setores da saúde, do ensino, da proteção social. Não temos uma governação do país, mas sim um Governo de uma minoria privilegiada e apenas ao serviço dela.

Na evocação da Declaração Universal dos Direitos Humanos e na greve geral da próxima quinta-feira, denunciemos rombos causados à democracia e lutemos por políticas justas.»

Manuel Carvalho da Silva

Se este senhor estudasse umas coisitas…

… sobre greves e respectiva história, isso é que era!

Tantos disparates, tanta ignorância!

 

A nova lei laboral é tão desequilibrada como parece?

 

Não votassem para ter este Governo e esta ministra (duas vezes…)

 

«Segundo os resultados do barómetro hoje publicados no Correio da Manhã, 28,3% dos inquiridos considera que Ana Paula Martins se deve manter no cargo e 13,3% não sabe ou não responde.»
br> Daqui.

Desigualdade, trabalho e rendimentos

 

«Em setembro de 2024 a Organização Internacional do Trabalho publicou um estudo, Perspetivas Sociais e de Emprego no Mundo: atualização de setembro de 2024, no qual constata que o rendimento total auferido pelos trabalhadores caiu 0,6% entre 2019 e 2022 e, desde então, permaneceu estável, agravando uma tendência descendente de longa data. Ou seja, o fosso entre os rendimentos do trabalho e os rendimentos do capital aumentou nas últimas décadas. A pandemia da covid-19 agravou esta tendência e os avanços tecnológicos são um fator estrutural de desigualdade porque, apesar de aumentarem a produtividade, os ganhos daí decorrentes não são repartidos equitativamente.

Em Portugal, na última década, o ganho médio real dos trabalhadores cresceu abaixo da produtividade, segundo um estudo do CoLABOR de abril de 2024. O salário médio real dos trabalhadores aumentou 10,6%, enquanto a produtividade aumentou 18,7% e os sectores mais produtivos (por exemplo, informação e comunicação) criaram menos empregos do que os sectores menos produtivos (como o alojamento e a restauração). Isto significa que os rendimentos gerados pelo aumento da produtividade não estão a ser equitativamente distribuídos, o que faz cair por terra o argumento tantas vezes repetido de que os salários são baixos porque não geramos riqueza. É verdade que o país precisa de aumentar mais a sua produtividade, mas também é verdade que há uma grande desigualdade na repartição da riqueza que é gerada.

No caso das mulheres, o problema agrava-se, uma vez que, para escolaridade, idade e antiguidade equivalentes, ganhamos cerca de 15% menos do que os homens (os números oscilam, mas significa que as mulheres trabalham cerca de 64 dias por ano de graça, na comparação com os homens).

Estes dados explicam, em parte, porque é que o nosso país é o quarto país mais desigual da União Europeia, com um coeficiente de desigualdade (índice de Gini) de 33,7 de acordo com um estudo do Eurostat de outubro de 2024.

A desigualdade, os baixos salários, o risco de pobreza dos trabalhadores deviam ser as principais preocupações do poder político, em especial do Governo. Porque cria injustiças e perda de coesão social e porque gera um fundado ressentimento por parte daqueles que não conseguem com o seu trabalho pagar uma habitação digna ou aceder aos bens e serviços de que necessitam. Um país onde quem trabalha corre risco de pobreza está claramente a distribuir mal os rendimentos.

Estes dados são muito relevantes quando se discute uma nova e profunda alteração à legislação laboral. O sentido geral da proposta apresentada pelo Governo traduz-se na desproteção dos trabalhadores, na perda de direitos, incluindo de parentalidade, na flexibilização da relação laboral, na simplificação dos despedimentos, no aumento da precariedade ao facilitar a contratação a termo, na eliminação dos limites à externalização (mesmo contra o recente acórdão do TC). Esta é uma reforma que não diminui a desigualdade, não se adapta aos avanços tecnológicos que alteram os equilíbrios no mercado de trabalho, não contribui para aumentar os salários. Pelo contrário, desequilibra ainda mais a relação laboral em detrimento dos trabalhadores. A reação dos sindicatos, incluindo os afetos ao PSD, é inevitável e justificada. Voltarei ao assunto.»

Alexandra Leitão

Montenegro encontrou a sua maioria

 

«Antes das últimas eleições, o Governo ainda se dedicava ao jogo do namoro duplo, ou à dupla chantagem, em que responsabilizava o PS e o Chega por qualquer chumbo das suas medidas ou aprovação do que não viesse do Executivo ou da bancada da AD, alimentando a narrativa inverosímil de uma aliança entre Pedro Nuno Santos e André Ventura. Eram as “coligações negativas”, um dos mais absurdos conceitos que a política nacional inventou. A AD, que ficara décimas acima do PS e que tinha a mais estreita maioria de Governo de sempre, deveria governar como se tivesse maioria absoluta. O caso Spinumviva, que em tempos de alguma exigência teria destruído a carreira de um primeiro-ministro, permitiu forçar uma crise política, com Montenegro a reforçar a sua posição e Ventura a tornar-se, formalmente, líder da oposição. Depois de meses de “não é não”, que já ninguém sabe exatamente o que quer dizer, as coisas clarificaram-se.

Desde então, todos os momentos legislativos essenciais resultaram de uma aliança estratégica entre a AD e o Chega (a que alguns chamam, com humor, “adega”). Essa aliança começou nos temas em que se supunha ser necessária uma distância higiénica, por envolverem direitos, liberdades e garantias, a resistência ao discurso xenófobo e, como Luís Montenegro afirmou, a definição de “quem somos”. Foi exatamente aí, nas leis de estrangeiros e da nacionalidade, que a AD estreitou de forma mais intensa e perfeita a sua aliança dissimulada com a extrema-direita. Se não há cordão sanitário nisto, ele não faz sentido em mais nada. Mesmo nestes casos, ou sobretudo neles, José Luís Carneiro tentou aproximar posições com Luís Montenegro e até com a sua versão cada vez mais radicalizada, que é António Leitão Amaro. Sempre sem resultado, porque o PSD quer mesmo é negociar com o Chega. Como escreveu Paulo Baldaia, o “PS pensa que está num ménage à trois e acaba sempre por descobrir que é apenas o pau de cabeleira”.

Não foi apenas (e não seria pouco) nestas questões mais sensíveis que se construiu uma aliança estratégica entre a AD e o Chega. Aconteceu na política fiscal e da habitação. Acontecerá, provavelmente, numa nova Lei de Bases da Saúde. Mais à frente, na Segurança Social. E vai acontecer na contrarreforma laboral, onde as cedências que a ministra finge fazer à UGT são aproximações aos pontos que o Chega contestou. É assim que a extrema-direita voltará a exibir a sua função de sempre: enquanto nos entretém com burcas e Bangladesh, serve para o Governo passar por cima dos sindicatos, saltando da concertação social para o Parlamento. O protesto mais vocal do Chega é, aliás, contra as greves. Representa a “revolta” do povo para ter o povo mansinho. Em tudo o que é estrutural Montenegro tem uma aliança de ferro com Ventura, que disfarça com umas escaramuças parlamentares inconsequentes. Deixa para o PS o dever de viabilizar o Orçamento do Estado (OE) para que o Chega possa ser oposição por um dia, berrando contra o sistema enquanto lhe dá a mão. Quem tinha dúvidas de que o “não é não” morreu (se é que alguma vez existiu) que olhe para Sintra, a segunda e mais multicultural autarquia, onde a AD ofereceu ao Chega o pelouro da segurança. Uma aliança com o beneplácito de Montenegro, que na campanha disse que o debate sobre as relações com o Chega era “politiquês”. Em Lisboa foi mais sonso e brutal, à Moedas: o Chega aprovou uma transferência tal de poderes para o presidente que ele fica livre de qualquer escrutínio. É tal a subserviência que os seus vereadores aprovaram um regimento que os silencia.

Primeiro, a direita normalizou a extrema-direita, garantindo que é para ela, e não para qualquer alternativa de poder ou oposição consequente, que vai o voto descontente. Agora, usa os representantes desse descontentamento para governar. Ao PS deixa a degradante tarefa de, uma vez por ano, pedir desculpa por existir, viabilizando um OE que resulta das grandes opções que a AD fez com o Chega. E este jogo cínico é suportado pela generalidade do comentário político, que continua a fingir que ainda existe um centro que converge para a estabilidade na alternância. Apenas contribuem para o esvaziamento desse centro. Todas as escolhas que Montenegro fez são legítimas. Ilegítimo é continuarem a vender-nos uma mentira. Há uma maioria estratégica de direita que na imigração, na fiscalidade, na habitação, na saúde ou no trabalho garante ao Governo a aplicação das suas políticas. Essa maioria que faz um intervalo durante a votação do Orçamento para que o Chega finja que é oposição e o PS mostre que não o consegue ser.»

Daniel Oliveira