A UE igual a si própria

 

«Bruxelas já pediu a Portugal para tomar medidas para assegurar a sustentabilidade a médio prazo das pensões. Globalmente, quer as empresas a oferecer complementos de reforma, e trabalhadores a poupar mais para quando deixarem de trabalhar

Daqui.

Embrulhem!

 

«Além da abstenção do Chega (cuja proposta foi de atualização adicional de 1,5%), registaram-se os votos contra do PSD, do CDS e da Il, enquanto os restantes partidos votaram a favor, na Comissão de Orçamento, Administração Pública e Finanças.»

Daqui.

Há cortes e “cortes” nas pensões!

 

«As pensões dos reformados têm sido um alvo privilegiado dos governos, sempre que uma crise económica afecta a sua governação. Num passado próximo, em 2011, Sócrates criou uma contribuição extraordinária de solidariedade no valor de 10% para as pensões acima de 5000 euros e o “congelamento” das restantes pensões.

Depois da assinatura em Maio, pelo Governo Sócrates, do "Memorando da troika" - que previa cortes nas pensões acima de 1500 euros, para uma poupança de pelo menos 445 milhões de euros –, no mês de Outubro foi aprovado, pelo Governo de Passos Coelho, o Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011) em cujo artigo 20.º, n.º 15, se pode ler: “As pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, são sujeitas a uma contribuição extraordinária de solidariedade, nos seguintes termos: a) 25 % sobre o montante que exceda 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) ou seja, 5030.64 euros, mas que não ultrapasse 18 vezes aquele valor; b) 50 % sobre o montante que ultrapasse 18 vezes o IAS, ou seja 7545,96 euros.»

Nesse mesmo mês foram anunciados cortes nos subsídios de férias e de Natal para os pensionistas que auferissem mais de 1100 euros de pensão. Apesar do Tribunal Constitucional ter considerado inconstitucional este corte, o mesmo Tribunal deliberou que “essa suspensão ou redução se mantém plenamente válida no ano de 2012”.

No Orçamento para 2013 (Lei nº 66-B/2012) foi anunciado o corte de subsídio de natal e férias para os pensionistas com pensões superiores a 1100 euros, corte chumbado pelo Tribunal Constitucional. Ainda no Orçamento de 2013 foi definida a aplicação de uma Contribuição Extraordinária de Solidariedade às pensões a partir de 1350 €, até às pensões de 3750 €, perfazendo uma taxa global que variava entre 3,5% e 10%. Às pensões acima de 7545,96 foi aplicada uma contribuição de 40%. Ainda em 2013, o Governo de Passos Coelho tentou aplicar um corte de 10% a todas as pensões acima de 600 euros ilíquidos, corte esse chumbado pelo Tribunal Constitucional.

Em 2014, nova tentativa para cortar pensões acima de 2000 euros, de novo o Tribunal Constitucional não deixou passar. Ainda alargou a Contribuição Extraordinária de Solidariedade às pensões acima de 1000 euros. Para 2015, propunha novos cortes nas pensões, de forma a conseguir uma poupança definitiva de 600 milhões de euros.

A partir de 2015, já com o Governo do Partido Socialista as pensões foram aumentadas de acordo com a lei vigente, tendo, logo a partir de 2016, havido um aumento extraordinário de dez euros para as pensões mais baixas.

O “corte” a que se refere agora o candidato da AD diz respeito ao que se passou entre 2022 e 2024. Em Outubro de 2022 foi atribuído um complemento excepcional, não previsto, de 50% da pensão, aos pensionistas com pensões até 12 IAS, o que é equivalente a uma actualização de 3,57%/mês. Em Janeiro de 2023, o Governo de António Costa, com o argumento da meia pensão atribuída em Outubro anterior, decretou um aumento abaixo da fórmula legal. Essa medida muito contestada pela APRe! foi parcialmente revertida a partir de Julho com a actualização das pensões em 3,57%, o que, anualizado, dá o valor mensal de 1,79%. Independentemente de tudo o que aconteceu, a base dos aumentos das pensões para 2024, passou a ser a que resultaria da aplicação da fórmula em Janeiro de 2023.

Assim, em 2022 as pensões aumentaram entre 4,57% e 3,81%; em 2023 o aumento foi entre 6,62% e 5,68% e em 2024, entre 6% e 5%. Não fora a actuação do Tribunal Constitucional entre 2011 e 2015 e os cortes das pensões teriam sido brutais e definitivos!»

Maria do Rosário Gama

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O futuro das pensões entre a promessa e a mentira

 

«Como é sabido, o Governo procedeu, na aflição das sondagens, à maior remodelação que consegue conceber: recontratou o génio de comunicação que nas últimas eleições fabricou o medo de um Governo PSD-Chega e lhe alcançou a maioria absoluta. Pedem-lhe agora que venha remediar o mal provocado pela mesma maioria e já há dois resultados visíveis dessa remodelação. A primeira, e não a desvalorize, é que os governantes passaram a falar de pé no final do Conselho de Ministros, o que exibe vigor para desmentir o alegado cansaço. A segunda foi agora anunciada, o aumento das pensões para fazer cumprir a lei, depois de tal objetivo ter sido declarado uma ameaça à República. Entre avanços e recuos, entre promessas e mentiras, o Governo quer voltar a ganhar a simpatia desta grande fatia do eleitorado ao mesmo tempo que gera insegurança e mostra não ter um rumo certo.

ISTO VEM DE TRÁS

Como da memória ninguém se livra, alguns meios de comunicação social lembraram um episódio da campanha eleitoral de 2015, quando Passos Coelho prometeu a Bruxelas um corte anual de €600 milhões na Segurança Social e o PS o recusou. A atrapalhação do Governo da direita foi evidente, não havia nenhum plano para cumprir tal meta, nem na redução da despesa nem no aumento das receitas, era simplesmente uma fezada e a ministra das Finanças explicou, com candura, que poderia acabar por levar a novos cortes de pensões. Ficou por lembrar o outro episódio, quando Costa foi confrontado na televisão por Catarina, que lhe mostrou a página do programa económico do PS que se vangloriava de obter €1660 milhões por via do congelamento das pensões na legislatura. Essa medida acabaria por cair, o PS teve de aceitar a imposição do acordo da ‘geringonça’. Ora, o que ambos os casos demonstraram é que os dois governantes olhavam para a Segurança Social como a forma de reduzir despesa real e que não sabiam como o haviam de fazer. Isto só piorou.

A técnica de atirar números absurdos para cima de uma discussão tem sido exercitada com volúpia por vários Governos, o atual não é exceção. Quando foi proposto o fim da dupla penalização das pensões antecipadas, o que já tinha sido prometido, caiu o Carmo e a Trindade, que eram mil milhões de euros e que o futuro da sustentabilidade seria dilapidado. Eram €90 milhões, que importava, desde que o povo acreditasse. E a expressão mais recente destes truques foi, em setembro passado, o Governo engalfinhar-se no argumento de que, se cumprisse a lei e aumentasse em 2023 as pensões segundo a lei, a conta da Segurança Social seria aniquilada. A simples ideia de que a lei que estabelece a fórmula de cálculo para proteger o valor real de pensão em relação à inflação tem que ser violada pelo facto de haver inflação, já é suficientemente chocante — a lei é o que apetece ao Governo ou é a lei? Mas, ainda mais, era uma mentira.

GOVERNAR COMO MENTIR

A ministra Mendes Godinho afinou o diapasão: cumprir a lei “tira 13 anos de vida ao sistema”. Costa mandou acreditar e foi ainda mais ameaçador: “transformar esta inflação deste ano com impacto permanente na Segurança Social poria em causa algo que é absolutamente fundamental preservar, que é a sustentabilidade futura da Segurança Social”. A explicação para este raciocínio desmerece um homem inteligente, mas é a política, e acrescentou: “O que justifica que em 2023 haja uma regra específica para a atualização das pensões é que este ano vivemos uma inflação absolutamente extraordinária, anómala e atípica”, anunciando que mudaria a lei para que terminasse este modo de cálculo do ajustamento das pensões. Ora, mesmo que a inflação fosse um pico, e não é, como os preços não voltam para trás, a perda do valor real das pensões é definitiva, pelo que a lei impõe a sua recuperação, o que agora, depois da perda nas sondagens e da intervenção do guru da comunicação, passou a ser apresentado como um favor ao povo.

Para então justificar que as pensões tivessem que sofrer nova perda em 2024, a ministra mandou ao Parlamento uma conta em setembro. Demonstrava a morte do sistema e era falsa. Três semanas depois, teve de apresentar a conta verdadeira com mais €2 mil milhões: afinal, a receita cresce mais depressa do que a despesa e o sistema da Segurança Social está protegido. O excedente previsto para 2023 era €3,1 mil milhões e será ultrapassado.

Assim, a conta do Fundo de Estabilidade, que em 2015 previa entrar em défice na próxima década (em 2030 já só teria €10747 milhões), já anunciava em 2022 uma reserva de €27.983 milhões em 2040 (pág. 26 do Relatório da Sustentabilidade da Segurança Social no OE-2023). Apesar destes números oficiais, a ministra e o primeiro-ministro andaram a aterrorizar os futuros pensionistas com a ideia de que não haverá dinheiro e, portanto, mais um corte.

COMO AS SONDAGENS SÃO MARAVILHOSAS

Vieram então as sondagens e o que era a fatal perda da Segurança Social, crime de lesa-pátria, passou a ser a necessidade óbvia de cumprimento da lei, pois claro. Tem alguma graça que isto seja apresentado como um ato de generosidade, mas isso é o guru a fazer o seu serviço e o instinto de sobrevivência a acrescentar o resto. Como os mais de 65 anos serão já um terço do eleitorado, e talvez o menos abstencionista, o Governo, perdido nos preços do supermercado, empenha-se nesta operação com afinco. Repôs as pensões, mas se repôs a confiança depois da mentira já se verá.»

Francisco Louçã

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Sejamos irrealistas, exijamos o possível

 

«Quando se concorda com a revolta do povo, ela é democrática. Quando se discorda, o povo polarizou-se. A conveniente tese da polarização deixa a esquerda, que nunca foi tão moderada, num dilema: se se revolta e tem a companhia da extrema-direita oportunista, é sua aliada; se desiste dos seus combates de sempre e os entrega à extrema-direita, ajuda-a. Quase 70% dos franceses estão contra a reforma da Segurança Social imposta por Macron ao Parlamento, no meio de uma crise. Boa parte votou nele, na segunda volta, para evitar a polarização. Até fingiu acreditar que ele passaria a governar em diálogo.

Para falarmos da reforma que pôs a França a ferro em fogo é preciso desmentir um equívoco: os franceses podem reformar-se aos 62 anos, mas só têm a reforma completa, sem penalizações de 5% por ano em falta, aos 67. A França tem uma idade média de reforma efetiva alinhada com a média europeia. A tese é que se tem de trabalhar mais porque se vive mais. A última reforma do sistema francês foi em 2014 e, desde então, a esperança de vida até caiu ligeiramente. Mesmo assim, lá vem outra. No pior cenário, o saldo negativo do sistema francês chegará a 1,9% do PIB em 2070, no melhor, a um saldo positivo de 1,5%. Sem qualquer revolução, basta diversificar as fontes de financiamento. De facto, em 2005, dois trabalhadores financiavam a pensão de um reformado. Hoje, são 1,7. Se esta relação fosse automática, há muito que seria impossível financiar as pensões. É possível graças ao crescimento da produtividade. E seria ainda melhor se o crescimento dos salários lhe fosse proporcional. Os dois problemas europeus são, além do demográfico, a desaceleração da produtividade e a perda relativa do peso do salário na economia. É isto que temos de debater para discutir a sustentabilidade do sistema.

Os sucessivos aumentos da idade da reforma são, eles sim, insustentáveis. Em França, a esperança de vida aumentou, nas décadas de 90 e 2000, três meses por ano e na seguinte apenas um mês por ano. O aumento não será eterno e a idade de vida saudável não acompanha o aumento da esperança de vida. Um sueco pode passar 75% de sua reforma sem invalidez, um francês apenas 50% — 25% os operários. Mas, acima de tudo, com a crescente precariedade, os funcionários públicos e os mais qualificados conseguem trabalhar até mais tarde, os restantes ficam, à primeira crise, demasiado novos para se reformarem e demasiado velhos para se empregarem. Não se reformam mais tarde, substituem a reforma pelo desemprego, subemprego ou apoios sociais. Por isso, em vez de se centrar na idade da reforma, a Finlândia concentrou-se na taxa de emprego dos mais velhos, investindo em formação ao longo da vida.

Certo é que o sistema está condenado se os salários continuarem a perder peso no conjunto da economia. Aí, ou se procuram novas fontes de financiamento — que de qualquer das formas são indispensáveis — ou teremos de trabalhar até morrer. E este é o problema português. Vale a pena ler “A Persistência da Desvalorização do Trabalho e a Urgência da sua Revalorização”, coordenado José Castro Caldas e Maria da Paz Campos Lima. Entre 2010 e 2015, o peso dos salários no PIB caiu de 47% para 44%. Entre 2015 e 2019, recuperou-se um ponto. Com a pandemia as atividades pararam, o PIB caiu a pique e muitos continuaram a receber salário, também graças ao Estado, o que correspondeu a um desvio estatístico. Com a inflação, os salários não estão a acompanhar os preços e regressamos ao ciclo de desvalorização suspenso durante a ‘geringonça’, no sentido inverso ao prometido por António Costa. Uma redução persistente que se baseia na aposta em setores intensivos em trabalho mal remunerado, como o turismo. Salários baixos levam à emigração dos mais qualificados, desperdiçando-se o investimento em formação e agravando-se a crise demográfica, com perda de recursos que paguem as nossas reformas. Só que os salários baixos não resultam de um modelo económico falido. Esse modelo é que resulta dos salários baixos. Exigir, sem pudor, que se trave a persistente desvalorização dos salários não é só imperativo de justiça, é um imperativo patriótico.

Os ingleses construíram o Estado social do pós-guerra com uma dívida superior a 200% do PIB. Quando, em 1936, Leon Blum defendeu as férias pagas, os patrões disseram que causariam “mais prejuízo à indústria do que as destruições da Grande Guerra”, prevendo “a ruína da França”. Foi assim com todos os avanços para os trabalhadores. Também hoje, o modelo de desenvolvimento que despreza os salários ou o insiste no constante aumento da idade da reforma, em vez de procurar formas de financiamento do sistema que reforcem a redistribuição da riqueza, não resultam de inevitabilidades contabilísticas, mas de escolhas políticas. Em 1968 gritava-se “sejamos realistas, exijamos o impossível”. Hoje, para vencer a barragem ideológica que decretou que, quando nunca produzimos tanto, a partilha da prosperidade é uma utopia irresponsável, temos de ser irrealistas apenas para pedir o possível. É o que os franceses estão a fazer. Inspiremo-nos no seu despudor.»

Daniel Oliveira

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Aumento das pensões explicado a totós

 

Entretanto, notícia de hoje:

Governo reconhece folga para subir mais as pensões no próximo ano

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Enquanto discutem se a sua mulher parece séria, César mente-vos

 

«O que começa com uma meia-verdade dificilmente não acaba numa grande mentira. A atualização das pensões em 2023 começou com um truque de António Costa e acabou com uma fraude política e técnica de Ana Mendes Godinho. Quando foram apresentados os aumentos de reformas, o primeiro-ministro quis passar a ideia de que, com o adiantamento dado agora e a atualização de 4,5% (em vez dos 7% ou 8% que a lei impunha, em 2023), tudo ficaria na mesma, porque uma coisa somada à outra dava o mesmo total. Enganava as pessoas, não lhes explicando que o adiantamento não era aumento, por isso não contaria para a base a partir da qual se viriam a fazer as atualizações subsequentes. Menos cerca de 250 euros no conjunto do ano de 2024 e em cada ano seguinte, em média.

A não ser que venha a deflação, esta perda será definitiva. É indiferente se a inflação é passageira – todas são, a questão é por quanto tempo – ou atípica, a base a partir da qual se farão os aumentos futuros será definitivamente mais baixa. Nas reformas, Costa corta nos custos previsíveis quase o dobro dos 600 milhões que Passos Coelho propunha e que foi uma das principais armas do PS contra o PSD, nas eleições que levaram a “geringonça” ao poder.

O Estado Social depende de um contrato de confiança. Essa confiança foi traída quando Costa fez o oposto do que disse. Em fins de julho, já em plena crise inflacionista, afirmou que não havia a mínima dúvida que iria cumprir a fórmula prevista na lei porque “as leis existem para ser cumpridas”. Isso significava, disse, “que para o ano nós vamos ter um aumento histórico das pensões (...) por termos um aumento muito significativo da inflação”.

Quando, para além de não cumprir o contrato, o governo agita, por conveniências políticas e propagandísticas de curto-prazo, o fantasma da sua insustentabilidade alimenta a insustentabilidade política do sistema. Há debates a fazer sobre o futuro do sistema de reformas. Do meu ponto de vista, sobre as fontes de financiamento, não sobre cortes das prestações ou a entrega de parte do sistema aos voláteis e insustentáveis mercados de capitais. Mas não há confiança sem mínimos de previsibilidade. E muito menos, com a mentiras descaradas.

Há três semanas a ministra do Trabalho e Segurança Social deu a conhecer um documento em que explicava que a se a lei criada por Vieira da Silva fosse cumprida o sistema de reformas perderia treze anos de vida. Os saldos negativos começariam ainda antes de 2030 e o Fundo Estabilização da Segurança Social, que serve para lidar com este tipo de variações, extinguir-se-ia em 2040.

PS e comentadores de direita, que o atacam nos escândalos simbólicos (e alguns totalmente absurdos), mas apoiam-no em decisões económicas fundamentais do governo, agarraram-se à fraude com unhas e dentes. c

Chegado o relatório do Orçamento de Estado de 2023, feito pelos serviços dos ministérios, ficamos a perceber que, para além deste nada despiciendo pormenor, o Fundo Estabilização da Segurança Social não só não se extingue em 2040 como terá, em 2060, mais dinheiro do que agora: 34 mil milhões de euros, mais oito mil milhões do que os 26 mil milhões previstos para 2023.

Estamos a falar de cálculos a longo prazo que servem apenas para perceber o impacto das medidas presentes. Mas as diferenças entre o cenário apresentado pela ministra e os atuais são de tal forma abissais (aqui e aqui) que só podemos usar um termo para descrever o seu comportamento político e técnico: fraude. Nunca esteve em causa sustentabilidade da segurança social. Como nos salários dos funcionários públicos, o governo tenta usar a inflação para conseguir reduções dos salários e pensões reais (com a ilusão de aumentos nominais), transferindo para eles parte da redução rápida da divida pública em plena crise social.

A ministra, que para além de mentir premeditadamente aos pensionistas pôs em causa, de forma consciente, a credibilidade da segurança social, não deve apenas um pedido de desculpas. Ou apresenta (inventa?) outro argumento para não cumprir a lei, ou terá de a cumprir, incorporando a atualização num aumento definitivo. Sabe que esta atualização se baseia numa mentira consciente, mas que só se vai sentir nos bolsos dos reformados em 2024. Suficiente para deixar as culpas do empobrecimento destas pessoas para quem venha depois.

Normalmente, diria que se tinha de demitir depois desta fraude política. Mas está tudo demasiado entretido com a aparência simbólica da seriedade da “mulher de Cesar” para olhar para o que Cesar faz à vida concreta das pessoas e para a seriedade com que elas são tratadas.

Tem sorte a ministra. Primeiro, porque às oposições de direita dá jeito entreterem-se com o que é acessório e deixarem passar as mentiras que permitem que seja feito o que elas próprias bem sabem que fariam. Se a ministra, por mera conveniência pontual, ajudar a vender a tese da insustentabilidade de um sistema público de reformas que elas querem privatizar, só podem agradecer. É excelente que, por mero oportunismo, prepare o ambiente político para o que a direita quer fazer por convicção.

E a ministra tem sorte pela desconcertante inconsequência e inconsistência do escrutínio feito pela comunicação social (com exceções, como o trabalho exemplar de Elisabete Miranda, aqui no Expresso), sempre excitada com a espuma dos dias e indiferente à vida de milhões de pessoas. César pode fazer o que quiser, que os olhos estão postos na aparência de virtude da sua mulher.»

Daniel Oliveira

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E se estudassem antes de legislar?

 

Governo dá até 125 euros aos reformados da banca.

Reina a confusão, para além do que se lê nesta notícia, já que, aparentemente, há mais sistemas de reformas especiais para além das bancárias. A procissão ainda não saiu do adro.

E porquê 125 euros? «Contudo, a insatisfação permanece. "Foi um avanço, mas os sindicatos continuam a exigir o mesmo tratamento dado aos pensionistas da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações que vão receber mais meia pensão".»

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Pensões: despesas e receitas

 

A ler também: Pensões: documento do Governo ignora receita de 1.300 milhões.

Em resumo: «O Governo entregou na Assembleia da República as projeções de impacto da lei de atualização de pensões. O documento reporta-se apenas à despesa, ignorando a evolução da receita que pode chegar aos 1.300 milhões».

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A diferença entre um pacote de medidas e medidas em pacote

 

«O primeiro aspecto que eu salientaria no pacote de medidas anti-inflação proposto pelo Governo é o facto de a palavra pacote ter um prestígio muito reduzido, seja por estar frequentemente associada a mousses de chocolate de qualidade inferior, seja por ser usada como gíria para rabo. Creio que se nota que não estudei economia. Mas quem estudou descobriu no pacote alguns aleijões que estão ao nível da reputação da palavra. Por exemplo, o Governo propõe baixar generosamente o IVA da energia dos 13% para os 6%. Acontece que a taxa de 13% incide sobre muito poucos consumos energéticos. A esmagadora maioria da energia é taxada a 23%, e assim continuará. Significa isto que prometer baixar o IVA da energia dos 13% para os 6% é como anunciar que os bifes de unicórnio passam a ser gratuitos no talho.

Outras críticas ao pacote de medidas, francamente, não me parecem ter razão de ser. Um caso flagrante é o das pensões. Os críticos acusam o Governo da seguinte habilidade: António Costa adianta aos reformados já em Outubro um aumento nas pensões que estava previsto apenas para o próximo ano. A contrapartida manhosa é que, assim, o Governo consegue fazer com que, na prática, nos próximos dois anos o valor das pensões acabe por diminuir face ao que estava previsto. Ou seja, apesar de receberem um aumento extraordinário no mês que vem, dentro de dois anos os reformados estarão a receber pensões menores do que teriam se não houvesse esta alteração. Para a oposição, isto é uma vigarice; para mim, é bem pensado pelo Governo. António Costa sabe que, no estado em que se encontra a saúde em Portugal, mais vale dar uma alegria já aos reformados do que confiar na hipótese remota de eles conseguirem durar mais dois anos. Os reformados que cometerem a proeza de ainda cá estar em 2024 terão demonstrado ser tão rijos que talvez não precisem de pensões mais elevadas. As ajudas do Estado destinam-se a quem precisa, e qualquer maior de 65 anos que seja capaz de resistir dois anos aqui revela não necessitar de auxílio. É como perguntar ao Rambo se precisa de ajuda para sobreviver duas horas na selva. Há super-heróis que não são tão poderosos. Havendo juízo nos estúdios da Marvel, o próximo filme seria sobre uma idosa que vive em Portugal com 509,6 euros por mês. Alzira, a Pensionista de Aço. Tenho o guião quase pronto. Contactem-me.»

Ricardo Araújo Pereira

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Mais um Comunicado da APRe!

 

PENSÕES: ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO É APOIO EXTRAORDINÁRIO

1. Logo após a comunicação do Senhor Primeiro-Ministro ao país sobre as medidas excepcionais destinadas a minimizar os efeitos da inflação, a Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APRe!), em múltiplas declarações públicas, acentuou que o que é apresentado para apoiar este sector da população não é mais do que uma operação de mera antecipação, por alguns meses, de rendimentos a que, ao abrigo da lei existente, em vigor desde 2006, teríamos direito a partir de Janeiro de 2023. Acentuamos: partindo do princípio de que os cálculos foram bem feitos, tal não significa que o Governo, como foi explicitado, esteja a atribuir-nos uma compensação adicional pela perda do poder de compra devida à inflação galopante que nos afeta desde há vários meses. Trata-se tão só da redistribuição de um mesmo valor, relativo ao ano de 2023, por mais um mês em 2022 (15 no total).

2. Aliás, esta medida governamental introduzirá no sistema um factor perturbador que nos penaliza: a base sobre a qual se aplicará, ao abrigo da mesma lei, o cálculo do aumento previsível para 2024 passará a ser inferior à prevista, caso estas medidas não existissem. Este assunto preocupa a APRe! porque, na realidade, significará uma perda de rendimentos para o futuro, relativamente ao que a lei prevê. Se, de acordo com a referida lei, tivemos, na última década, um ‘congelamento’ generalizado das pensões, porque os valores do crescimento médio do PIB (produto interno bruto) e do IPC (índice dos preços ao consumidor) nela referidos não foram atingidos, seríamos penalizados se os efeitos benéficos da mesma agora fossem revogados. Não o aceitaremos. Se nos é apresentado o argumento de que a aplicação da lei, no atual contexto, porá em causa o equilíbrio financeiro da Segurança Social, então, a APRe! entende que, como vimos dizendo há anos, se faça, nos próximos meses, uma reflexão – sistemática, ampla e profunda – acerca dos meios adicionais de financiamento da Segurança Social que assegurem a sua sustentabilidade, sobretudo relativamente às novas gerações.

3. Neste contexto, acresce que, no quadro das medidas destinadas a compensar os custos da inflação, as pessoas aposentadas, pensionistas e reformadas ficam de fora: são atribuídas verbas, individualmente, à generalidade da população com rendimentos abaixo de um determinado valor, incluindo jovens e crianças… mas quem é aposentado, pensionista ou reformado é discriminado. Todas estas pessoas são excluídas desta medida. A antecipação dos rendimentos acima referida é apresentada neste contexto como se de compensação se tratasse. E não é verdade! Uma clara demonstração desse facto é o critério diferente de tributação para efeitos de IRS: a antecipação do pagamento de meia pensão aos reformados é tributável, embora em separado, segundo é dito; as medidas de compensação serão totalmente livres de impostos.

4. Em conclusão, a APRe! não aceita:

a) que, em cima do acontecimento, para adaptar a lei à realidade duma opção política conjuntural, se proceda à revisão/alteração da Lei nº 56-B/2006. A constitucionalidade de tal iniciativa será por nós contestada, se ela vier a concretizar-se;

b) que as pessoas aposentadas, pensionistas e reformadas sejam discriminadas relativamente à generalidade da população, quando o Orçamento do Estado vem apoiá-la com uma prestação extraordinária, para minimizar os efeitos da inflação; c) que as nossas reivindicações, baseadas num princípio de justiça, sejam tomadas como colocando em causa a sustentabilidade da Segurança Social.

7 de setembro de 2022

A Direcção

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E ainda quando a reformas

 

«Prestação extraordinária no valor de meia pensão terá, a prazo, custos para os pensionistas. Perda acumulada até ao final da vida para um pensionista com 65 anos e que recebe uma reforma de 886,4 euros brutos mensais em 2022, ultrapassa os 13.400 euros, segundo as simulações do economista Jorge Bravo para o Expresso. E pode chegar aos 15 mil euros.»

(Expresso, 06.09.2022)

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Always look on the bright side of life

 

«Os principais beneficiados com a antecipação da meia pensão para Outubro são os pensionistas que vão morrer em Novembro ou em Dezembro deste ano. Esses já não receberiam nenhuma pensão de 2023 e, desta forma, ainda recebem em Outubro meia pensão de 2023.»

Luís Aguiar-Conraria no Facebook

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Reformas e engenharia financeira

 

Um primeiro comunicado da APRe! sobre o problema das reformas. Outros virão.

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Uma intrujice de milhões e tostões no milagre da rosa

 

«O embuste mais sofisticado é o das pensões. No caso do IVA da energia, é somente uma rasteira contando com a ingenuidade das pessoas: “baixar dos 13% para os 6%” é uma afirmação rigorosa, embora esquecendo a explicação fundamental de que pouca da energia está abrangida pelos 13% e que, quanto ao resto, continuam os 23%, portanto pouco mudando na fatura final. Mas no caso das pensões, que se dirige a mais de dois milhões de pessoas com os menores rendimentos e maior idade, a trapaça é ainda mais grave e consiste em dois passos: primeiro, oferecer em outubro um adiantamento do aumento legal previsto para 2023 e depois, a partir do início do próximo ano, reduzir o impacto do aumento que seria imposto por lei e, para esse efeito, mudar mesmo a lei.

O efeito dessa dupla manobra, além do engodo do pagamento em outubro, é manter no conjunto dos dois anos uma redução do valor real da pensão e, a partir de janeiro de 2024, diminuir a base de incidência dos futuros ajustamentos à inflação. Quem recebe uma pensão é prejudicado dessas duas formas e, portanto, se há uma medida estrutural, é esta: o valor efetivo da pensão vai cair em termos reais e ficará abaixo do que a lei impunha.

É uma velha obsessão do PS: no cálculo do seu programa eleitoral para 2015 anunciava orgulhosamente que, se Costa tivesse maioria absoluta, imporia o congelamento de pensões por quatro anos e as contas públicas ganhariam uns gordos 1660 milhões de euros. Essa medida teve de ser anulada graças à geringonça e houve aumentos, mas isso são contas de outro rosário.

Veja o caso da pensão média de velhice na Segurança Social, que, segundo os últimos dados oficiais, teria sido de 468 euros em 2020. Em 2021, com o aumento extraordinário e simplificando outros efeitos, andaria então pelos 478. Em 2022, essa pensão teve novo aumento extraordinário que, conjugado com o ajustamento legal, deu mais dez euros, a que agora, com o pacote ontem anunciado, se acresce a tal metade do mês de outubro. É sobre o valor base que se vão então aplicar os tais 4,43% do aumento para o ano de 2023, pelo que essa pensão chegará a partir de janeiro a 509,6 euros.

Se, em contrapartida, essas pensões tivessem sido atualizadas este ano pelos 8%, mesmo considerando uma inflação abaixo da real, e se no próximo ano se aplicasse a lei que imporia o aumento de 8%, o valor recebido pelos pensionistas ao longo dos dois anos – para não perderem poder de compra e na hipótese incerta de que a inflação em 2023 seja igual à deste – seria de mais 831 euros do que o que lhes entrará nas contas.

A diferença é mais de um mês e meio de pensão. Será menos se a inflação do próximo ano for menor, será maior se o contrário acontecer e, até agora, as previsões só pecaram por defeito. Ou seja, a medida do governo para as pensões é uma intrujice.»

Francisco Louçã

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O estranho caso das dívidas das viúvas

 

«A Caixa Geral de Aposentações está a fazer depender o pagamento de pensões de viuvez da cobrança de "dívidas" de dezenas de milhares de euros, sem as comprovar nem prestar qualquer esclarecimento sobre a formação. Isto apesar de a justiça já ter exigido explicações.»

Ler e pasmar. AQUI.

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OE2022 - Estado Social envergonhado!

 

«A encerrar a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia, o Governo salientou que se orgulhava do forte compromisso social que imprimiu ao exercício dessa presidência, culminando na Cimeira Social com o objetivo de dar “impulso político à concretização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais na vida dos cidadãos europeus…”. Foi um dos seus temas centrais a proteção social em que destacava a importância da atenção a prestar aos mais velhos.

“Ninguém fica para trás” foi o mote repetido vezes sem conta. A preocupação com os mais velhos foi sempre sublinhada em declarações de circunstância e nos objectivos da acção governamental com o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) à cabeça.

Apenas três meses decorridos, constata-se que essas “boas intenções” não passaram disso mesmo. A preocupação social deixa para trás os mesmos de sempre, os mais velhos, os que afastados do ciclo produtivo não têm poder reivindicativo a não ser no plano ético.

O crescente número de cidadãos com mais de 65 anos é útil para mostrar a evolução muito positiva da esperança média de vida em Portugal com base na excelência dos cuidados médicos e sociais. Contudo, é um entrave quando torna a sociedade portuguesa “envelhecida”. Pretende-se uma sociedade em que se viva mais anos mas “sem velhos”?

Há muitas declarações piedosas de preocupação social relativamente aos mais velhos que são depois esquecidas, desde logo, na política orçamental em que o Governo opta por não actualizar a generalidade das pensões, agravando a degradação do nível de vida de quem está na reforma.

Conhece-se a enorme percentagem de pessoas aposentadas, pensionistas e reformadas que continuam com rendimentos provenientes de pensões abaixo do salário mínimo nacional. É enorme o impacto que isso tem nos níveis elevados de pobreza de milhares de contribuintes que participaram, ao longo de décadas, na construção deste país e continuam a “viver” abaixo do limiar da pobreza.

A manter-se inalterada a Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, mesmo pensionistas com pensões de valor médio estarão condenados à degradação continuada do valor da sua pensão e das suas condições de vida pelo que a revogação desta lei constitui um acto de elementar justiça social.

Mas também a APRe! reivindica políticas mais justas em outros planos como:

• A revisão dos escalões do IRS, já prometida mas sempre protelada, a qual será indispensável para não se perder uma oportunidade de introduzir alguma justiça fiscal nos escalões que abrangem as pensões de nível médio; 

• A definição de um plano de reestruturação da rede de lares e sua sustentação em termos financeiros, sanitários e de recursos humanos qualificados; 

• A dotação orçamental para uma articulação funcional entre as estruturas da Saúde e as ERPI (Estruturas Residenciais para Pessoas Idosas); 

• A dotação orçamental para a formação de pessoal técnico das ERPI e centros de dia, bem como para aumento dos salários correspondentes à responsabilidade que lhes é atribuída; O reforço da dotação orçamental para o Serviço de Apoio Domiciliário (SAD), que deve ser uma das valências mais incentivadas para a prestação dos cuidados às pessoas mais velhas.

Mais esperança de vida e vida com mais esperança!»

Maria do Rosário Gama

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Espanha – 0,9% de aumento para as pensões

«“Este Gobierno cumple así su compromiso de garantizar que los pensionistas no pierdan poder adquisitivo. Hemos aprobado un decreto ley de revalorización de las pensiones”, anunció Sánchez, aclarando que el incremento se basa en la previsión media de inflación para el año, pero que se verá compensada con una nueva paga, antes de abril de 2021, en el caso de que el IPC termine creciendo por encima de esa estimación.»

Déficite previsto pelo governo para 2019: 2% do PIB. Previsão de crescimento 2%.

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Aumentos de pensões

Diz-me um amigo que recebe uma pensão de reforma da CGA (1.099 euros em 2019) que teve agora, em 2020, um aumento de 3 euros brutos, 2 depois da respectiva retenção. Estou certa de que ele não se importaria de devolver este valor ao dr. Centeno para aumentar o superavit do país.

(Em Espanha, TODAS as pensões, e não só as mais baixas, foram ontem aumentadas em 0,9%.)

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Assim (não) nos manifestamos

Várias dezenas de perigosíssimos reformados foram esta tarde impedidos de se concentrarem, ou mesmo de circularem, a menos de 100 metros da porta da residência do primeiro-ministro, apesar de terem comunicado à CML que desejavam apenas cantar-lhe as Janeiras.

(Com direito a uma mão cheia de agentes como companhia e a carrinha da PSP.)

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