«Gonçalo Almeida Ribeiro, o vice-presidente do Tribunal Constitucional (TC) que o PSD de Passos Coelho indicou, é um bom polemista e aprende-se muito lendo as suas crónicas e ensaios no Observador. A começar pela forma como impõe as suas convicções pessoais e a ideologia no exercício da sua actividade profissional. Precisamente aquilo que critica, de forma inusitada, nos oito (8) juízes que votaram em sentido contrário ao seu na verificação de constitucionalidade da Lei dos Estrangeiros. Não vale a pena perder muito tempo com o perfil deste juiz que veio alimentar a polémica da divisão ideológica no TC - na verdade, ela existe desde a primeira composição do Constitucional, quando substituiu o Conselho da Revolução -, mas convém lembrar que Almeida Ribeiro considerou - antes de lá chegar, como é óbvio - que o tribunal era “um governo de juízes” sem legitimidade democrática. Se as coisas tivessem corrido como ele “convictamente” entende que a sua carreira e a sua genialidade mereciam, Almeida Ribeiro nem teria de votar vencido a legislação para regular a imigração, porque estaria a trabalhar no Tribunal de Justiça da União Europeia. Não está porque um comité de gente experiente entendeu que a ele, apesar da excelência do seu currículo, lhe faltava experiênia.
A evidência de que a interpretação sobre a conformidade das leis à Constituição tem um viés nas convicções e experiência pessoal de cada um dos juízes é que fez com que Mário Soares - o Presidente que mais pedidos de verificação fez (30) - achasse que tinha mais hipóteses de sucesso se olhasse para o mapa de férias dos juízes. Mas isso nunca retirou independência à grande maioria deles e Soares perdeu em quase metade dos casos (13). Foi, aliás, essa independência que fez com que, no período da Troika, o TC decidisse umas vezes a favor e outras contra o governo. E o que não havia era respostas claras para as perguntas que foram colocadas aos juízes do Palácio Ratton.
Regresso a Almeida Ribeiro para recuperar uma pergunta que o próprio fez e que vai exactamente neste sentido: “Estando em causa questões onde o texto constitucional não oferece respostas claras, que sentido faz a opinião de uma maioria simples de juízes prevalecer sobre a de uma maioria de deputados eleitos?” Parece uma pergunta retórica, se entendermos que a legitimidade democrática vem unicamente do voto, mas é importante ouvir a opinião dos que consideram que a separação de poderes é mais importante para a Democracia que o voto. É por aqui, aliás, que florescem autocracias eleitorais um pouco por todo o mundo. A tentativa de controlar o tribunal que verifica o respeito pela Constituição é o primeiro passo dos autocratas. O segundo é mudar a própria Constituição, sempre garantido o direito de voto, mas não a separação de poderes.
Aqui chegados, devo dizer que aguardo com expectativa para saber como vai o PSD resolver a necessária substituição de três juízes do TC no final do Verão. Dois foram nomeados pelo próprio PSD (Almeida Ribeiro e Teles Pereira, que fizeram a declaração de vencidos) e uma nomeada pelo PS. Vai procurar manter o equilíbrio e negociar uma lista conjunta com o PS ou vai fazer um “all-in” jogando as cartas do Chega e da IL e fazer todas as mudanças no TC (estas são apenas as primeiras de várias nesta legislatura) à direita? Não quero acreditar que isto seja possível, mas o mundo está como está.
“Os Verdes” da AD
O partido que já foi de Adelino Amaro da Costa, Freitas do Amaral e Lucas Pires é uma boa caricatura do caminho que está a fazer a Direita. Com dois deputados, o CDS anda a toque de caixa do PSD e a reboque das ideias do Chega e dos ditos de Ventura. O actual CDS adora fazer de Chega, mas é só “Os Verdes” da AD. Sem rigorosamente peso nenhum no andamento das coisas, Nuno Melo e os seus escudeiros no Parlamento limitam-se a fazer aquilo que Putin diz que a Europa faz com Trump: abana a cauda. Ouvir João Almeida dizer que “o PR e o TC não podem dar à esquerda a maioria que o povo lhe tirou” é tão só ouvir o eco de André Ventura a dizer que “um espírito de esquerda apoderou-se das instituições e contraria aquilo em que os portugueses votaram no dia 18 de Maio”. Entre os dois tuítes passaram apenas 12 minutos e o primeiro foi, claro está, do chegano.
O teste de algodão da AD também passa por manter firme a convicção de que rever a Constituição não é uma prioridade do país.»
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