27.11.21

Nem sempre podes optar por teletrabalho


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PSD em ânsias

 


Só faltam umas horas para confirmarem que são PSDR. R de Rio ou R de Rangel. Que tristeza (para eles)…
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Ómicron: não podemos dizer que não nos avisaram

 


«Não podemos dizer que não fomos avisados: a Organização Mundial da Saúde (OMS) e todos os que se preocupam com a desigualdade na distribuição de vacinas contra a covid-19 no mundo avisaram-nos de que as regiões do mundo onde menos pessoas se conseguem vacinar são ninhos onde se chocam as próximas variantes do coronavírus SARS-CoV-2 que nos poderia vir atormentar.

Ainda é cedo para ter a certeza, mas se a variante Ómicron nos revelar um vírus ainda mais eficaz a infectar seres humanos e eventualmente a evadir-se das vacinas de que dispomos, como alguns cientistas mais alarmados sugerem, olhando para as múltiplas mutações que apresenta, não devemos surpreender-nos.

Esta variante foi detectada pela primeira vez em África, o continente mais desprovido de vacinas. Onde apenas um em cada quatro trabalhadores do sector da saúde está vacinado, ou 27%, segundo números avançados pela OMS esta semana. É também um continente onde há uma profunda falta de profissionais de saúde: só um país tem a taxa considerada correcta de trabalhadores do sector por habitante (10,9 por 1000 pessoas). Como diz a OMS, a perda de um médico ou enfermeiro para a covid-19, seja para doença ou, tragicamente, morte, provoca um sério impacto na capacidade de prestar cuidados de saúde à população africana.

Até agora, mais de 227 milhões de doses de vacinas contra a covid-19 foram administradas em África, diz a OMS. É uma gota de água entre os 8400 milhões de doses que, segundo a UNICEF, foram já entregues em todo o mundo, mas com forte preferência pelo mundo rico ocidental.

Mas a primeira reacção deste mundo rico ao ser comunicada a existência desta nova variante com características preocupantes – por cientistas da África do Sul, que usaram dados da rede de vigilância genómica de países com menos recursos, como o Botswana e o Zimbabwe, onde a variante Ómicron foi também detectada – foi fechar-se como uma concha. Encerramos as fronteiras a voos vindos da África Austral. “Como é se duplica a desigualdade e a injustiça? Nega-se aos países vacinas, de maneira a que surjam variantes virais e quando elas surgem, impõem-se restrições às viagens”, disse no Twitter o especialista em bioética Peter Singer, conselheiro especial do director-geral da OMS.

As palavras de Peter Singer fizeram eco nas de muitos cientistas durante esta sexta-feira, salientando que este tipo de reacção põe um ónus em quem detecta novas variantes e as dá a conhecer. É um contra-senso penalizar quem faz ciência e divulga o conhecimento a bem de todos. Não nos cansámos já de ouvir críticas sobre aquilo que é quase consensual classificar como a falta de abertura da China em relação à investigação sobre as origens do SARS-CoV-2?

As reacções vieram também em resposta à indignação do virologista Tulio de Oliveira, director do Centro de Inovação e Resposta Epidémica da África do Sul, que anunciou ao mundo a identificação da variante Ómicron: “O mundo devia dar apoio à África do Sul e a África e não discriminar ou isolá-la! Protegendo e apoiando-as, protegeríamos o mundo!”, disse no Twitter, fazendo um apelo “a bilionários e instituições financeiras”.

Jeremy Farrar, director do Centro Wellcome Sanger, no Reino Unido, e membro do conselho de cientistas que aconselha o Governo britânico, não poupou as palavras. “A África do Sul deve ser louvada, deve-se oferecer-lhe todo o apoio de que necessitar e deve ser reconhecida a qualidade e rapidez da saúde pública e da ciência genómica, o ter partilhado os dados imediatamente, apoiando a região e o mundo. Não deve ser criticada, ter sanções ou ser-lhe impostas outras restrições”, escreveu no Twitter.

Mas aqui estamos, cheios de medo de estarmos a ver os nossos piores pesadelos com a covid-19 a concretizarem-se, e de caminho a reacção de pânico está a fazer as bolsas derrapar e os preços do petróleo cair, por causa dos receios dos efeitos desta nova variante na indústria dos transportes. Após quase dois anos de pandemia, parece que não aprendemos grande coisa.»

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26.11.21

As crianças (2)

 


Crianças transportando água em bairro da lata, Lisboa, 1966.
Fotografia de Gérald Bloncourt.
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Reflexões

 

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Esperar pelo desastre?

 

«As medidas restritivas anunciadas por António Costa chegam tarde e são, para nossa infelicidade, um meio caminho que não evita o desastre. (…)

A reunião de peritos da passada sexta-feira deu indicações claras sobre o caminho a seguir. No entanto, com o "efeito tampão" da pandemia atirado para os primeiros 10 dias de Janeiro e não para a contenção que - por natureza - deveria acontecer agora, António Costa segue o caminho político e elenca um conjunto de medidas, para daqui a uma semana, que os números crescentes da pandemia se encarregarão de desmentir em meados de Dezembro. (…)

Agora, o Governo pede aos portugueses que se contenham nas festividades natalícias e na passagem do ano, a mais de um mês de distância e depois do exemplo do ano passado, acreditando que centenas de pessoas se irão então conter, em grupo, quando sabem que terão 10 dias de contenção forçada para redenção dos pecados no início do novo ano. É a política do que for será e vamos vendo.»

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De olho em ti

 


«A pulsão videovigilante está aí. No espaço público com gente, nas esquinas dos centros desertificados das cidades, nas empresas, o óculo vigilante tornou-se uma banalidade e uma panaceia. E, mais que isso, uma demonstração inquietante da facilidade de prescindir de direitos essenciais de privacidade em nome de uma segurança hipotética. O debate sobre videovigilância é um debate sobre liberdades e sobre o imperativo da proporcionalidade dos limites a essas liberdades. É um debate sobre até ponde estamos dispostos a ir na contração da nossa privacidade no combate à criminalidade. É um debate sobre a fronteira absolutamente essencial entre o Estado das liberdades e o Estado policial.

O velho “arco da governação” aprovou legislação que contempla um recurso indiscriminado à videovigilância pelas forças de segurança. Sobra em câmaras o que escasseia em meios humanos e em condições dignas de trabalho das polícias. Dos suportes fixos para as câmaras passamos agora à sua incrustação nas fardas policiais. “Para saber a verdade”, dizem-nos. “Ganham todos”, asseguram-nos. Indiferentes às lesões indisfarçáveis aos direitos de privacidade que um parecer verdadeiramente arrasador da Comissão Nacional de Proteção de Dados pôs em evidência.

Erra quem parte para este debate com a tese, meio ingénua meio cínica, de que a tecnologia é neutra. Não é. A videovigilância – seja com suporte fixo, seja sobretudo com bodycams – é um meio de visibilizar e de invisibilizar, um meio que, por isso, não dispensa interpretações nem previne enviesamentos determinados por pré-juízos. Há muito que, nas ciências da comunicação, está consolidada a noção de “camera perspective bias”, ou seja, que quando vemos um vídeo que mostra uma realidade vista pelos olhos de quem filma, tendemos a adotar uma interpretação do que é mostrado favorável a essa pessoa. Enviesamento, portanto.

O que a webcam do agente policial mostra não é a realidade, é somente a realidade que foi filmada, tão limitada e descontextualizada como qualquer outra visão parcelar da realidade. O que se mostra e o que não se mostra, o ângulo com que se mostra, o som que é captado e o que não é captado, o tempo que se filma e o que é preliminar ou posterior e não é filmado – tudo são seleções, tudo são escolhas, tudo são focagens e truncagens.

Conhecer a verdade da violência contra agentes policiais e da violência policial é cada vez mais uma exigência da democracia. Mas essa exigência não pode ser satisfeita mistificando neutralidades que não existem e pondo em causa imperativos de salvaguarda dos direitos de privacidade pessoal.»

José Manuel Pureza
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25.11.21

Os jardins

 


Jardim do Campo Grande, Lisboa, anos 60/70.
Fotografia de Artur Pastor.
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25 de Novembro?

 

«Os 400 convidados estavam nos Jerónimos a afirmar aos portugueses que Veni, vidi, vici, como César ao ocupar Roma. Eles são os novos barões, morgados e viscondes, madames, marquesas. São o «vino novello» dos italianos, ou o Beaujolais dos franceses, que a nossa água-pé, aberta em Novembro, imita o melhor que pode.

São descendentes de outros que, na sequência de acontecimentos marcantes da nossa história, nos trouxeram até aqui, onde estamos. São os filhos diletos do novo regime de distribuição de poderes que os portugueses escolheram e que, por isso, merece o maior respeito.

O 25 de Novembro de 1975 foi celebrado este ano a vinte e dois, e nos Jerónimos, com uma festa de arromba. Excelente.

Reina a paz, há fatos de bom corte e vestidos de lantejolas para exibir diante de um painel publicitário americano.

A data e o local foram os mais adequados para a cerimónia de entronização da nova nobreza.»

Carlos Matos Gomes

Texto completo AQUI.
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Foi um sonho lindo que acabou

 



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Para quando a eliminação da violência de género?

 


«Esta quinta-feira, 25 de novembro, assinala-se mais um Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, assim designado oficialmente pela ONU em 1999. A data celebra-se anualmente, com o intuito de alertar para um problema que atinge mulheres de todo o mundo. A escolha desta data presta homenagem às irmãs Pátria, María Teresa e Minerva Maribal, presas, torturadas e assassinadas em 1960, a mando do ditador da República Dominicana Rafael Trujillo. As irmãs tornaram-se um símbolo mundial do combate à violência contra as mulheres. Esta forma de violência, e, em particular, a violência doméstica, constitui manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens, que conduziram à dominação e discriminação contra as mulheres pelos homens, o que as impediu de progredirem plenamente. Este é um fenómeno à escala global e reconhecidamente uma questão de género.

Internacionalmente, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aprovada em 1979, foi o primeiro grande passo no sentido da defesa dos direitos das mulheres no quadro dos direitos humanos. A nível europeu, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, mais conhecida por Convenção de Istambul, adotada a 11 de maio de 2011, representa outro marco assinalável no combate a esta espécie de violência. A violência contra as mulheres constitui uma violação dos direitos humanos, é uma forma de discriminação contra as mulheres e abrange todos os atos de violência de género que resultem, ou possam resultar, em danos ou sofrimentos físicos, sexuais, psicológicos ou económicos para as mulheres, incluindo a ameaça de tais atos, a coação ou a privação arbitrária da liberdade, tanto na vida pública como na vida privada. A Convenção insta os Estados a abster-se de praticar qualquer ato de violência contra as mulheres e a adotar as medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para agir com a diligência devida a fim de prevenir, investigar, punir e conceder uma indemnização por estes atos de violência.

Entre nós, um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 1952 reconhecia ao marido um moderado poder correção doméstica sobre a mulher. A Constituição de 1976 veio contrariar este status quo, ao consagrar o princípio da igualdade de género. Mas o caminho rumo a uma efetiva igualdade entre homem e mulher era longo e difícil e hoje está ainda longe de terminar. Também inspirada na Convenção, a legislação portuguesa deu passos seguros, mas continuamos a ver mulheres vítimas de discriminação salarial e no acesso a determinados cargos, vítimas de assédio, de maus-tratos, de violação e de homicídio, às mãos dos homens, são seus iguais. Urge, por isso, apostar no empoderamento da mulher, para que não se deixe vitimizar, e sobretudo reforçar a prevenção, que passa pela difícil tarefa de incutir na sociedade portuguesa uma cultura de respeito pelo outro, enquanto pessoa, independentemente do seu género.»

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Tempo de Antena

 

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24.11.21

Marta Temido: importa-se de repetir?

 

O dia em que a ministra da Saúde deu um enorme tiro no pé: «falta de resiliência» e «médicos» são expressões que não podem coexistir na mesma frase, depois de tudo o que vivemos e sabemos.
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24.11.1906 – António Gedeão

 


Rómulo de Carvalho / António Gedeão foi um grande professor de Química, que os seus alunos do Liceu Pedro Nunes e do Liceu Camões nunca esqueceram, estudioso e grande divulgador da História da Ciência, razão pela qual se celebra hoje, data do seu nascimento, o Dia Nacional da Cultura Científica.

Também poeta, autor de numerosos livros e do texto que deu vida à inesquecível canção Pedra Filosofal. Um pretexto como qualquer outro para a ouvir de novo, com a beleza de sempre e oportuna, hoje como em 1969, quando Manuel Freire musicou o poema publicado em Movimento Perpétuo (1956).



Fica também este manuscrito com parte do poema «Como será estar contente», publicado em Máquina de Fogo, 1960:


Lançar os olhos em volta, / moderado e complacente, / e tratar com toda a gente / sem tristeza nem revolta? / Sentir-se um homem feliz, / satisfeito com o que sente, / com o que pensa e com o que diz? / Como será estar contente?

Deve haver qualquer mecânica, / qualquer retesada mola / que se solta e desenrola / no próprio instante preciso, / para que um homem de carne, / de olhos pregados no rosto, / possa olhar e rir com gosto / sem estranhar o som do riso. (...)

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Os perigos de uma impaciência pandémica



 

«O fantasma de um confinamento geral obrigatório está, pelo menos nas próximas semanas, afastado, mas as hesitações do Governo em escolher a melhor forma de enfrentar o agravamento da pandemia denunciam um pavor compreensível: o de saber equilibrar a protecção da economia com a manifesta falta de paciência dos portugueses para ouvir falar em mais restrições. Não está a ser fácil. Só o reforço da vacinação é indiscutível – isto se considerarmos a irrelevância do negacionismo entre nós.

Não chegam as reuniões do Infarmed, as audições com os partidos ou as recomendações de peritos, patrões, professores ou psicólogos para se chegar a uma boa medida. Se, como diz o Presidente, é verdade que “a situação não tem comparação” com a de há um ano, não se deve resumi-la ao número de casos ou de internamentos: c

Recusar o estado de emergência já é um passo, o único possível no actual contexto de cansaço e impaciência. Mas nem o derrubar desta barreira resolve o dilema. O que fica em aberto é matéria mais do que suficiente para a discórdia, a recusa ou o protesto. Porque, em bom rigor, há razões para se recusar tudo.

Do lado da economia, parece fora de causa restringir o acesso a restaurantes ou lojas. Na parte da cultura, ninguém admite o fecho de cinemas ou teatros. Exigir certificados digitais quando 87% da população já recebeu duas doses de vacina é um contra-senso. Nas escolas, não se pode mandar turmas inteiras para casa, sacrificando os interesses das crianças em favor da protecção dos mais velhos. Fala-se agora na obrigação de um teste negativo à entrada das lojas ou restaurantes, o que mina o discurso recente que ajudou os portugueses a procurar os centros de vacinação. Todas as soluções parecem frágeis, cheias de contradições.

Ainda assim, as autoridades de saúde não podem ficar de braços cruzados quando a situação se agrava, mesmo que decidir quando está em curso uma campanha eleitoral seja um pesadelo para qualquer político. O que sair da próxima reunião do Conselho de Ministros será sempre um híbrido, algures entre o confinamento e o relaxamento actual. Nesse intervalo, e ao contrário de muitos períodos críticos anteriores, há um factor psicológico a gerir.

Dois anos de tormento esgotaram a paciência dos cidadãos, e as novas medidas que aí vêm têm de considerar a resistência desse estado de espírito. Os protestos nos Países Baixos são a prova de que a forma de as sociedades se relacionarem com a pandemia mudou.»

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23.11.21

As crianças

 


Crianças de Lisboa, anos 50/60.
Fotografia de Artur Pastor.
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CNN

 


Oxalá não venha aí o dia em que teremos de reconhecer que a CMTV não é nada má!
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Humanidade congelada

 

«Em vez de sanções, a UE valida como democráticos os estados protofascistas da Polónia ou da Hungria. Em vez de uma política de acolhimento de refugiados e imigrantes, gasta-se milhares de milhões de euros em respostas militares, ou até a pagar a outros vizinhos de iguais pergaminhos democráticos, como a Turquia ou a Líbia, para servirem de tampão repressivo aos fluxos de pessoas. É irrelevante para a UE que nenhum destes países sequer reconheça as convenções internacionais de direitos humanos.

Lukashenko é um ditador com métodos ignóbeis. E a Europa democrática, é exemplo de quê?»

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O confronto esperado

 


«Esteve em consulta pública, até ao passado dia 16, o projecto de decreto-lei que em boa parte do seu articulado visa contrariar o que a Lei de Bases da Saúde (LBS), aprovada já no final do mandato do anterior Governo, consagra como passos importantes e significativos para melhorar o estado de saúde da população e o desempenho do SNS.

Para enquadrar os aspectos mais negativos daquele projecto é necessário recuar à discussão que teve lugar, durante vários meses, em torno da LBS, até vir a ser aprovada em 19 de julho de 2019, com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PAN e Verdes. Essa intensa discussão foi basicamente marcada por duas escolhas sobre a organização da prestação de cuidados de saúde: de um lado os defensores do Serviço Nacional de Saúde; do outro os apologistas do Sistema Nacional de Saúde. De um lado, todos quantos entendiam que continua a caber ao Estado garantir o direito à saúde, na modalidade que a Constituição consagra, o SNS; do outro, os que desejam ver diluída a organização pública dos cuidados de saúde num sistema em que os sectores público e privado entravam em competição pelos dinheiros que continuariam a ser públicos, retirados dos impostos pagos pelos contribuintes.

Dessa vez, mau grado as hesitações do PS, acabou por vencer o campo do SNS.

Perante as insistências que foram chegando à tutela da saúde, da necessidade de se proceder à elaboração do Estatuto do SNS, foi finalmente divulgado e colocado à discussão pública o projecto de decreto-lei que inclui o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, mas também o regime de criação, organização e funcionamento dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACeS) e o estatuto dos Hospitais, Institutos Portugueses de Oncologia e Unidades Locais de Saúde (ULS).

Ressalvando o aspecto técnico de num mesmo diploma estarem legisladas matérias diferentes, uma ligada à organização e funcionamento do todo (SNS) e outras ligadas a algumas partes desse todo (ACeS, hospitais, institutos de oncologia e ULS), uma vez que ficaram esquecidos os cuidados continuados, por exemplo, o que se verifica neste projecto é a cedência aos interesses dos defensores do Sistema Nacional de Saúde, leia-se aos interesses do sector privado, querendo isto dizer que este sector quer ganhar por via administrativa o que perdeu no confronto de ideias.

Tomemos dois exemplos, porventura os mais danosos para o funcionamento dos serviços públicos de saúde. O primeiro, diz respeito ao regime de trabalho em dedicação plena para os médicos (art. 16.º). Para este regime ficaria previsto uma única restrição, a incompatibilidade “com o exercício de funções de direção técnica, coordenação e chefia em instituições privadas e do setor social de prestação de cuidados de saúde”. Para os directores de serviço ou de departamento ficaria previsto que poderiam exercer funções assistenciais em instituições privadas ou do sector social.

Não optando pelo regime de dedicação exclusiva, mesmo opcional, como já existiu, o Governo mantém em funcionamento a porta giratória entre o sector público e o sector privado, impedindo desta forma a separação inequívoca entre os dois sectores. Com a previsão de se estender a outros profissionais da saúde, este é um dos aspectos chave dos defensores do Sistema Nacional de Saúde: existir permanentemente uma fonte pública de recrutamento para manter em bom funcionamento o sector privado. Foi assim que se chegou à situação actualmente existente no SNS. E é a isso que este governo não deseja pôr termo. Remunere-se convenientemente a dedicação exclusiva e o corrupio e promiscuidade entre os dois lados ficaria resolvido.

O segundo exemplo está contemplado no art. 64º. O disposto neste artigo representa a possibilidade de alienação das instituições hospitalares, cuja formulação consiste em os membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Saúde virem “autorizar cedências de exploração de serviços hospitalares”, “autorizar a participação do estabelecimento de saúde, EPE, em sociedades anónimas que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde”, “autorizar, (…) a participação do estabelecimento de saúde, EPE, no capital social de outras sociedades”.

Se no primeiro exemplo, o Governo está a ceder mão-de-obra altamente qualificada ao sector privado, no segundo caso, está a autorizar o sector privado a tomar conta da área hospitalar do SNS. Alguém, um dia, afirmou que o sector privado iria tutelar não só os seus hospitais, mas também do sector público. Este projecto de estatuto vem ao encontro deste intento. Entre a aspiração e a realidade, a consumar-se a vontade do Governo, teriam passado pouco mais de meia dúzia de anos.

Do ponto de vista político, podemos agora afirmar que a Lei de Bases da Saúde e este projecto de decreto-lei espelham bem os dois momentos desta governação. A governação do período 2015-2019 produziu a boa Lei de Bases da Saúde; a governação 2019-2021 tem intenção de produzir dois estatutos que, a entrarem em vigor, iriam contribuir para a destruição do SNS. Francamente, até parece que o PS enveredou, na parte final do seu Governo, pelos caminhos do New Labour

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22.11.21

Desigualdade

 

«Thomas Piketty, o economista francês que continuou brilhantemente uma velha tradição de estudos sobre desigualdade, tornou pública uma base de dados sobre muitos países, que nos conta o nosso tempo. Um dos dados mais impressionantes é a viragem criada pelo que então se chamou candidamente globalização. O sucesso social deste neoliberalismo pode ser medido nos Estados Unidos: em 1980, a parte do rendimento nacional que estava nas mãos dos 1% mais ricos era cerca de metade da dos 50% mais pobres. Uma enorme diferença, em média um rico já recebia num dia o que a metade remediada da população ganhava num mês. Quarenta anos depois, a relação inverteu-se e os 1% de cima têm quase o dobro do total dos 50% de baixo. Tem sido um furacão de mudança social.»

Francisco Louçã
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