20.9.20

Emergência exige negociação

 


«No contexto da gestão dos impactos da pandemia e em nome de políticas de emergência que facilitem a reorganização das empresas e serviços - no necessário incremento da retoma de atividades - o Governo vem impondo medidas de legislação laboral que estão a empurrar os sindicatos para fora do sistema socioeconómico e a aumentar a exploração dos trabalhadores. 

Muito do trabalho essencial para o normal funcionamento da sociedade não tem o mínimo de segurança e é mal remunerado, mas isso não está a provocar um combate efetivo à precariedade e aos baixos salários; reconhece-se que o trabalho é central na sociedade, mas não se promove a sua dignificação e valorização. As turbulências e impactos imediatos da pandemia estão a ser aproveitados para justificar despedimentos, em muitos casos de forma oportunista, para agravar escandalosamente desigualdades, para impor unilateralmente formas de prestação de trabalho mais desprotegidas. 

O Governo andou muito mal ao avançar com um diploma que possibilita às empresas promoverem unilateralmente (a consulta prévia é um simulacro) significativas alterações nos horários e organização dos períodos de trabalho das empresas das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. O tempo pertence às pessoas, que têm o direito e o dever de organizar a vida em todas as suas dimensões. E o princípio da conciliação do trabalho com a vida familiar e pessoal deve ser salvaguardado. 

O Governo devia ter negociado com os sindicatos o diploma e, acima de tudo, tem o dever de garantir que as alterações a introduzir, em cada setor ou empresa, sejam obrigatoriamente negociadas. Todos temos consciência de vivermos tempos que exigem medidas excecionais e por vezes urgentes. Isso não dispensa o respeito pela efetividade da negociação. Pelo contrário, é nestes tempos difíceis e propícios ao aumento de vulnerabilidades que é preciso demonstrar a importância da partilha de responsabilidades e implementar compromissos equilibrados. 

Quando os sindicatos são esquecidos, desvalorizados, marginalizados na elaboração da legislação laboral e lhes é diminuído o direito à negociação coletiva, a sociedade toda perde o contributo de competências e poderes estruturais e institucionais determinantes para proteger os trabalhadores, para induzir fatores de equilíbrio na reorganização das empresas e para influenciar positivamente a gestão, até tornando-a menos permeável a compadrios e corrupção. O Governo tem a obrigação de conhecer e assumir tais factos. 

O Plano de Recuperação Económica que o Governo tem de apresentar na União Europeia, e de que o país precisa, corporizará inúmeros projetos de investimento estruturantes, envolvendo empresas privadas e subsetores do Estado. Em todo este processo os sindicatos não podem deixar de ser chamados a participar e têm de preparar-se para isso. As opções quantitativas e qualitativas quanto ao emprego ou as condições sociais inerentes ao trabalho digno devem estar sobre a mesa desde o primeiro momento das discussões. 

Fala-se muito da digitalização da economia e da Administração Pública que vai acontecer, mas esquece-se que os instrumentos de trabalho devem ser negociados quando são introduzidos. O mesmo se passa com o incremento do teletrabalho, que traz problemas novos para as relações de trabalho a necessitarem de verdadeira negociação.» 

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