14.5.18

Projectos de Lei sobre Morte Assistida / Eutanásia



Deram entrada na Assembleia da República quatro Projectos de Lei, que serão discutidos e votados no próximo dia 29.05.2018. Estão a espalhar-se discussões disparatadas, que demonstram claramente que não se sabe o que está em causa. No mínimo, parece-me que seria útil que as mesmas fossem precedidas pela leitura dos textos dos referidos Projectos.

Projeto de Lei 418/XIII (PAN)
Regula o acesso à morte medicamente assistida.

Projeto de Lei 773/XIII (BE)
Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível.

Projeto de Lei 832/XIII (PS)
Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível.

Projeto de Lei 838/XIII (PEV)
Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível.
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