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Resolução do 1.º Encontro Nacional da
Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida (IAC)
Lisboa, 19 de Janeiro 2013
1. SAIR DA ARMADILHA:
AUDITAR E RENEGOCIAR A DÍVIDA PÚBLICA
1.1 A Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública (IAC) tem
vindo desde a Convenção de Lisboa, realizada a 17 de Dezembro de 2011, a
analisar a dívida pública, estimular o debate sobre as suas causas e
consequências, e a reclamar a necessidade de uma renegociação com os credores
que permita aliviar o fardo da dívida pública.
1.2 Apesar da experiência e da constatação da falência da austeridade e
da estratégia inscrita no memorando da troika, partimos para o novo ano com um
orçamento ferido de inconstitucionalidade, que insiste no erro, agravando-o para
lá de todos os limites. Sabemos que o orçamento vai falhar nos objetivos de
controlo do défice e da dívida pública. Quem o propõe também o sabe. Para quem
governa em nome dos credores, a austeridade tem como objetivo impor um programa
não sufragado de destruição do estado social e do estado de direito
democrático.
1.3 Apesar de todos os cortes e impostos, das perdas de direitos, do
aumento da precariedade, e das reduções nos salários, nas pensões, nas
prestações sociais e no acesso à saúde e à educação, a dívida pública não pára
de aumentar.
1.4 A dívida é uma armadilha de que temos de nos libertar para vencer a
crise.
1.5 A IAC pronunciou-se, na Convenção de Lisboa, a favor de uma «urgente
reestruturação da dívida pública, liderada pelo Estado soberano, estendendo a
maturidade dos empréstimos, reduzindo as suas taxas de juro, ou mesmo reduzindo
o capital em dívida.»
1.6 É responsabilidade do Estado e dos cidadãos promover as iniciativas
e tomar as medidas necessárias para libertar o país e a sociedade desta grave
situação de espiral recessiva provocada pela dívida sufocante e respetivo
serviço. O Estado português e a sociedade portuguesa devem preparar-se para a
renegociação da dívida. Tal preparação requer um conhecimento aprofundado dos
modos em que um processo de reestruturação deve ser conduzido, assim como o
esclarecimento da origem da despesa ilegítima, isto é, despesa pública
realizada em benefício de interesses particulares, com o correspondente
apuramento de responsabilidades, quando tal se justifique Os recursos e o
conhecimento disponíveis no Estado e na sociedade devem ser mobilizados para
estas tarefas, num processo de auditoria e preparação da renegociação, que se
quer transparente e aberto à participação e ao escrutínio da sociedade.
1.7 O 1.º Encontro Nacional da
Iniciativa para uma Auditoria Cidadã à Dívida Pública (IAC)
a) Reafirma a necessidade de proceder-se à renegociação da divida
e a urgência em abrir-se esse processo, com todos os credores, incluindo a
União Europeia, o FMI e Banco Central Europeu, de forma a libertar recursos
essenciais para travar a recessão económica e relançar e reorientar o
investimento, com vista a criar novo emprego, combater as desigualdades e os
desequilíbrios no território e assegurar a existência de um estado social,
condição essencial da democracia.
b) Defende que esse processo de renegociação a ser desencadeado
pelo Estado português deve ser entendido como uma afirmação de vontade e de
soberania democráticas, ditado pela defesa do interesse nacional e deve admitir
a necessidade de declarar uma moratória ao serviço da dívida enquanto decorrer
o processo de renegociação. Urge mobilizar a sociedade portuguesa para este
processo.
c) Reclama a assunção de responsabilidades por parte do Estado
português na auditoria à dívida pública e na preparação do seu processo de
renegociação, e propõe que para isso a Assembleia da República promova a
criação de uma Comissão de Auditoria e Preparação do Processo de Renegociação
da Dívida. A sua composição deve ser aberta à sociedade, integrando os
organismos públicos competentes da administração, os parceiros sociais,
designadamente organizações sindicais e, eventualmente, peritos independentes.
A Iniciativa por uma Auditoria Cidadã à Divida Publica, IAC, estará, neste
quadro, pronta a assumir as responsabilidades que lhe incumbem num tal
processo. A auditoria e a preparação do processo de renegociação devem ser
conduzidas com total transparência, garantindo o acesso à informação e
assegurando a participação e o envolvimento dos cidadãos nas tomadas de
decisão.
d) Decide lançar uma campanha de sensibilização e mobilização da
opinião pública para
a necessidade de proceder-se de imediato à preparação da renegociação da dívida
e para a exigência de promoção, pela Assembleia da República, de uma Comissão
de Auditoria e Preparação da Renegociação da Dívida Pública Portuguesa, aberta
à participação e escrutínio cidadão. Esta campanha deve recorrer aos meios
considerados mais eficazes e adequados, incluindo o recurso a uma petição
pública massiva ou a uma iniciativa legislativa.
2. REFORÇAR A INICIATIVA
PARA A AUDITORIA CIDADÃ
2.1 A situação exige uma intervenção mais atuante. A prioridade da IAC
deve ser o reforço da coordenação e da articulação das atividades, tendo em
vista o melhor aproveitamento das energias de todos os que manifestem
disponibilidade para intervir, de diferentes modos, no processo de auditoria.
2.2 Quanto ao conhecimento da dívida e dos modos e implicações da sua
reestruturação, há que combinar a abordagem de conjunto com o estudo de casos
particulares. Importa estimular a constituição de equipas que se dediquem à
análise de dossiers concretos de relevância regional ou nacional.
2.3 Do ponto de vista da presença no espaço público, torna-se
necessário continuar a valorizar os meios de que a IAC dispõe, nomeadamente a
página na Internet e as redes sociais, e reforçar o relacionamento com os
órgãos de comunicação social. O objectivo é promover o desenvolvimento e
divulgação de análises, resultados e conclusões obtidos para os diferentes
aspectos da dívida pública, através da produção de documentos com conteúdos
específicos e sucintos, de forma acessível à generalidade da população, com
recurso a múltiplos mecanismos de divulgação.
2.4 No plano internacional, maior atenção deve ser conferida às
relações com movimentos de auditoria similares, numa ótica de aprendizagem e de
ação conjunta, assim como à contribuição para a dinamização de estruturas de
cooperação entre movimentos, nomeadamente, o ICAN – International Citizen Debt
Audit Network .
2.5 Do ponto de vista organizativo, é necessário melhorar a capacidade
de integração no trabalho das pessoas que se têm disponibilizado para tarefas
diversas, assim como não negligenciar as potencialidades da cooperação com
outras organizações e movimentos. A continuação da dinamização regional,
fundamental para a mobilização cidadã, deve ser entendida como parte integrante
deste propósito. Urge ultrapassar as limitações existentes nos aspetos
financeiros, logísticos e administrativos.
2.6 Importa tornar os órgãos da IAC mais eficazes. A Convenção de
Lisboa instituiu como órgão principal da IAC a Comissão de Auditoria. Esta
comissão, apoiada por uma Comissão Executiva por ela designada, trouxe a IAC
até este Encontro Nacional. Em consequência da experiência de um ano, o
Encontro Nacional decide reforçar a Comissão de Auditoria, elegendo como novos
membros pessoas com participação ativa no trabalho do primeiro ano. Nos termos
da resolução da Convenção de Lisboa, incumbe à Comissão de Auditoria a condução
e coordenação do processo de Auditoria Cidadã. A Comissão de Auditoria
constituirá uma Comissão Executiva em quem delegará as funções de coordenação
entre reuniões.
2.7 Reforçar a ligação aos movimentos
sociais, sensibilizando-os para as questões da dívida e estimulando e apoiando
tecnicamente iniciativas que a sociedade civil empreenda no sentido da transparência
das contas públicas e do reforço da participação cidadã nas fiscalização das
instituições.
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Comissão de Auditoria eleita no
Encontro Nacional de 19 de Janeiro
Alberto Melo / Alcides
Santos / Alexandre Romeiras / Alexandre Sousa Carvalho / Ana Benavente / Ana
Nicolau / António Avelãs / António Carlos Santos / António Romão / Bernardino
Aranda / Boaventura Sousa Santos / Bruno Maia / Deolinda Martin / Eugénia Pires
/ Guilherme Pereira / Helena Dias / Helena Romão / Henrique Sousa / Isabel
Castro / Joana Lopes / João Camargo / João Labrincha / João Neves / José Castro
Caldas / José Goulão / José Guilherme Gusmão / José Reis / José Vítor Malheiros
/ Lídia Fernandes / Luís Bernardo / Luísa Teotónio Pereira / Manuel Brandão
Alves / Manuel Carvalho da Silva / Manuel Correia Fernandes / Maria da Paz
Campos Lima / Mariana Avelãs / Mariana Mortágua / Martins Guerreiro / Nuno
Teles / Octávio Teixeira / Olinda Lousã / Paulo Coimbra / Paulo Jacinto / Pedro
Bacelar de Vasconcelos / Pedro Santos / Ramiro
Rodrigues / Raquel Freire / Ribeiro Cardoso / Rosário Caetano / Sandra Monteiro
/ Sandro Mendonça / Sara Rocha / Vítor Dias / Vítor Louro
.
(Daqui).
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