Uma edição a fixar

A capa do Népszabadság, um dos maiores jornais húngaros, que hoje publica, nas vinte e duas línguas da União Europeia: «A liberdade imprensa acabou».

Entrou anteontem em vigor uma lei extremamente restritiva do exercício da liberdade de imprensa, precisamente no dia e no país que preside aos destinos da Europa durante os próximos seis meses.

«Detentor de uma maioria de dois terços no Parlamento, o Governo de Viktor Orban aprovou, a 21 de Dezembro, uma lei que fixa multas de até 750 mil euros aos autores de notícias que "não sejam politicamente equilibradas", ofendam a "dignidade humana", "o interesse público" ou a ordem moral". Ofensas vagas que caberá à nova entidade reguladora - e aos seus membros, todos nomeados pelo Governo - interpretar, aplicando a respectiva punição a televisões, jornais, rádios e até blogues, mesmo aos que operam fora do país. Os reguladores podem também ter acesso às notícias antes da sua publicação e os jornalistas ficam obrigados a revelar as suas fontes quando esteja em causa a "segurança nacional". (…)

Mas Orban quis ir mais longe. Criou uma única direcção para todos os meios de comunicação públicos, que passam a transmitir apenas notícias produzidas pela agência estatal - o objectivo, alega o Governo, é racionalizar os custos.»

Que se saiba, não foi entretanto suspensa a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que define expressamente no seu Artigo 11:

Liberdade de expressão e de informação

1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou ideias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras.

2.São respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

Assim sendo, Monsieur Barrôso et amis?...

(P.S. - E se, amanhã, um outro país for contra o que está estabelecido no Artigo 2 da Carta em questão?)

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