Manuel António Pina, hoje, mais uma vez certeiro:
A Constituição, esse empecilho
O Governo pediu o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) sobre uma proposta de lei com que visa "agilizar" a "utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos".
Quando um governo fala em "agilizar" a actuação policial, os cidadãos têm razões para ficar inquietos. De facto, tal "agilização" traduz-se, por regra, na limitação drástica de direitos fundamentais e na atribuição de carta branca às polícias para todos os abusos.
O actual Governo pretendia acabar com a força vinculativa dos pareceres da CNPD, entidade independente a quem cabe "controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais em matéria de protecção de dados pessoais [e o seu] respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei". Pretendia ainda que a Polícia pudesse pôr câmaras vídeo onde muito bem entendesse, mesmo não havendo aí "razoável risco da ocorrência de crimes", só mais tarde... pedindo "autorização" para tal. "Autorização" que o ministro depois daria sem ter que se incomodar com a CNPD.
Porque tudo isso "diminui uma garantia constitucional face ao tratamento abusivo de dados pessoais", o parecer da CNPD foi negativo. A peixeirada que ontem PSD e CDS fizeram na AR foi, não contra a CNPD, mas contra os direitos fundamentais assegurados pela Constituição que obstam a que Portugal se torne de novo num Estado policial.
(Os realces são meus.)
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2 comments:
Cara Joana Lopes
Quem havia de dizer que tanto tempo depois, George Orwell tinha razão.
Cumprimentos
"A CNPD? Who gives a shit..."
"Já não é a primeira vez que vos sugiro o que hoje vos sugiro novamente. Como os senhores são meros abajures ´MADE IN CHINA´ pois a vossa função/missão está cada vez mais desprovida de sentido, facto que é facilmente constatado pela Proposta de Lei n.º 34/XII. Estamos a caminhar com a devida lentidão mas certeza, para um Estado Policial de Ultra-Vigilância dos seus Cidadãos. No entanto os argumentos apresentados são a conversa fiada do costume, "Segurança", "Actividade Económica" e claro que não podia faltar o nosso querido "Terrorismo". Facilmente é verificável através da observação da situação inglesa que mais câmaras não diminuem em NADA os "riscos" que servem de suporte para justificar a sua utilização.
Mas enfim, com POVOS fracos de espírito e com pouca capacidade de reflexão e raciocino o que acontece é exactamente o que está a acontecer em Portugal, e não só.
Assim sendo venho sugerir, novamente, que façam o mais correcto e leal para com o POVO que vos paga as remunerações. Fechem a porta das instalações e vão entregar as chaves na Assembleia da República, pois os vossos serviços estão obsoletos. Já não há Direitos nem Garantias.
Obrigado pela atenção,
O ex-Cidadão"
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