Se uma andorinha não faz a Primavera, duas pessoas já fazem uma manifestação

@João Abel Manta

A propósito da constituição em arguida de uma activista do Movimento Sem Trabalho, a porta-voz da PSP afirmou ontem que «duas pessoas já fazem uma manifestação» e que «qualquer manifestação tem de ser comunicada à Câmara Municipal». 

Alegou basear-se num Decreto-Lei de 1974 (406/74) e num parecer da Procuradoria-Geral da República de 1989. Este parecer não está disponível online, pelo que não sei por que motivo foi elaborado e de que contexto foi retirada a frase que Carla Duarte cita, mas o Decreto-Lei de 74 é totalmente contrário, no espírito e na forma, à sua utilização neste caso, nomeadamente porque nunca especifica qualquer número mínimo ou máximos de pessoas em manifestações. 

Mais: certamente que, na Escola Superior da Polícia, não se ignora a existência da Constituição Portuguesa de 1976, em cujo Artigo 45º é expressamente dito que «Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização» e que «A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação». Portanto, esta agente policial e os seus superiores ignoram a lei fundamental que nos rege e agem em conformidade. 

Leio, na notícia do Expresso, que a arguida vai proceder criminalmente a PSP por esta actuação, e fico, sem esperança, à espera do resultado. 

Claro que vêm inevitavelmente à lembrança os 48 anos de ditadura. E que se acautele quem continua a apregoar que temos uma democracia sólida e garantida porque existe liberdade (esquecendo que a solidariedade já se foi…): (ainda?) temos eleições livres e liberdade de expressão, o direito de reunião está já a ser criminalizado.

P.S.1 – Um leitor deixou em comentário o link para o tal parecer da Procuradoria-Geral da República, em cujo texto não encontrei qualquer referência que permitisse concluir que «duas pessoas já fazem uma manifestação»

P.S.2 - Recebi hoje (30/4), por mail, o seguinte esclarecimento que transcrevo:

Referia que não conhecia o parecer da PGR, e um leitor indicou-lho.

Porém, trata-se do Parecer errado, o correcto é este:

As conclusões do mesmo (é interessante mas fastidioso ver a argumentação) são:

1 - As decisões dos tribunais, uma vez transitadas em julgado, tornam-se indiscutíveis e são obrigatórias para todas as entidades publicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades;

2 - O Decreto-Lei n 406/74 de 29 de Agosto, ao regulamentar o direito de reunião e manifestação, não afecta o conteúdo essencial deste, pelo que se apresenta conforme a Constituição da Republica;

3 - A sede do órgão de soberania - Governo para os fins do artigo 13 do Decreto-Lei n 406/74, devera ser entendida como toda a instalação destinada ao exercício de funções oficiais, a pratica de actos de governação, desde que se apresente com um mínimo de conteúdo institucional, de estabilidade, de organização e de permanência;

4 - A falta do aviso prévio a que alude o artigo 2 do Decreto-Lei n 406/74 torna a reunião ilegal, sendo, por isso, legitima a intervenção policial;

5 - A autoridade policial, ao decidir intervir perante uma reunião ilegal, deve ponderar os interesses em jogo, tendo em conta critérios de necessidade, eficácia e proporcionalidade;

6 - As autoridades devem adoptar providencias, alem das expressamente referidas no Decreto-Lei n 406/74, sempre que for necessário harmonizar o exercício do direito de reunião e manifestação com o exercício de outros direitos igualmente protegidos;

7 - Compete as autoridades policiais que superintendem na área onde decorre a reunião ilegal emitir a ordem de dispersão e, se necessário, fazer cumprir essa ordem pelos respectivos agentes;

8 - Para que se possa verificar o crime previsto e punido no artigo 292 do Código Penal, a autoridade competente para dar a ordem de dispersão, devera fazer a advertência de que a desobediência a sua ordem e criminosa de forma a ser compreendida pelos participantes dessa reunião.

Ora, convirá atentar a que a história do nº de pessoas resulta da assumpção do autor do Parecer - e para a coisa não importa muito. Faria diferença se fossem 3 ou 4 ou uma dúzia? Claramente, não.

Registe-se que efectivamente o tal DL (que está aqui) prevê que uma manifestação que não cumpra o dever de aviso prédio implica crime de desobediência (ver artigo 16º).

Atentemos porém nas conclusões 4 a 8 do Parecer. No caso vertente, a situação prevista em 4 (apesar de dever designar-se "irregular" e não "ilegal") poderá ter existido, logo haveria legitimidade para uma intervenção policial.

Mas as disposições referidas nas conclusões 5 e 6 não terão sido respeitadas. E em consequência as possibilidades de acção previstas nas conclusões 7 e 8 não poderiam ter existido. Logo, a PSP excedeu-se... e terá de ser chamada à pedra por isso.

Convirá também não esquecer duas coisas:

-isto é um Parecer, não uma decisão judicial, logo tem o valor que se queira que tenha; não é por a PGR entender que algo é (ou não) constitucional que o passa a ser

-o DL é anterior ao texto constitucional mas foi mantido porque dava jeito, apesar de ter sido feito numa altura em que havia efectivamente alguma confusão nas ruas na sequência da Revolução; e note-se que Spínola ainda era o Presidente... .