A propósito da não extradição de José Luís Jorge Santos (Georges Wright)

Exmos Senhores
Presidente da República,
Primeiro-ministro de Portugal,
Vice-primeiro-ministro e ministro dos Negócios Estrangeiros
C/c
Ministra da Justiça; Provedor de Justiça

Lisboa, 2012-07-18

Lemos, com espanto, no semanário Expresso, declarações de representantes dos EUA numa comissão que pretende contrariar a decisão de não extradição do cidadão português José Luís Jorge Santos (anteriormente Georges Wright) para os Estados Unidos. 

Essas declarações são desrespeitosas das autoridades judiciais portuguesas, do ordenamento jurídico português e, mesmo, da soberania nacional. (Para além de serem também desrespeitosas da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no entanto promovida com o alto patrocínio dos EUA.)

Como cidadãos portugueses, reclamamos dos representantes do Estado português um protesto veemente por essas declarações e pelas ameaças nelas contidas, e a reafirmação, junto das autoridades norte-americanas, dos princípios de separação de poderes e de respeito pelos Direitos Humanos que enformam a ordem constitucional portuguesa.

Dado o consenso nacional em torno da decisão de não extradição de José Luís Jorge Santos, manifestado quando da apreciação do caso pelas instâncias judiciais portuguesas, aguardamos de V.Exas uma tomada de posição que assegure aos portugueses que a soberania e a segurança do país não estão em risco e que Portugal não se vergará às ameaças e às pressões norte-americanas, nem permitirá que elas se concretizem na pessoa do cidadão português José Luís Jorge Santos ou seus familiares. 

Associação Contra a Exclusão pelo Desenvolvimento (ACED)
Associação Portuguesa para a Prevenção da Tortura (APPT)
Grupo de Intervenção nas Prisões (GIP)
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