@Gui Castro Felga
No seguimento do que aqui escrevi, já há proposta de pin...
Entretanto, cada vez melhor: Fisco já abriu "diversos processos de contraordenação" a consumidores por falta de factura. Claro que esta previsão de «multas aos consumidores que não exijam facturas "é pólvora seca", porque os serviços não têm "nem meios, nem estatuto legal" para fiscalizar».
Trata-se, portanto, de uma manobra para amedrontar os mais fracos, já tão assustados com tudo o que lhes cai em cima, que nada querem ou podem arriscar. O que aliás foi bem visível em entrevistas de rua exibidas nos telejornais (com algumas honrosas excepções, diga-se de passagem).
P.S. – A propósito, ler Ferreira Fernandes: Bicas, perdão, dicas para fugir à multa e Francisco José Viegas: No Estado, o absurdo não paga imposto? .
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P.S. – A propósito, ler Ferreira Fernandes: Bicas, perdão, dicas para fugir à multa e Francisco José Viegas: No Estado, o absurdo não paga imposto? .
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