22.12.13

Porque (ainda?) temos um Estado de direito



«Nunca um Governo teve tantos diplomas relevantes para a sua governação chumbados. É difícil perceber qual a verdadeira razão que leva o Governo a insistir em desrespeitar a Constituição que jurou respeitar. O mais provável é ser uma combinação de negligência, vontade de afrontar o texto constitucional, desprezo pelo órgão fiscalizador e desconhecimento do papel da lei fundamental numa democracia. (...)

Não há uma única Constituição duma democracia liberal que consinta na suspensão do princípio da igualdade, confiança ou proporcionalidade em função dum problema económico. Ou seja, que consinta a suspensão do Estado de direito.

Eu sei que já cansa repetir, mas, pelos vistos, há quem não tenha ouvido ou não queira ouvir: não têm sido normas constitucionais promovidas pelo ambiente revolucionário (que aliás há muito foram retiradas da Constituição nas suas várias revisões), nem delírios esquerdistas, que têm suportado as deliberações do TC, são princípios comuns a todas as democracias e Estados de direito.»

Pedro Marques Lopes
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