Guiné Equatorial e CPLP

Parece certo que «Portugal deixou de oferecer resistência à entrada na CPLP do país africano de língua castelhana, acusado de altos índices de corrupção e desigualdade económica» e apenas garantirá a abolição da pena de morte. Isto quando a Guiné Equatorial injecta 133,5 milhões de euros no Banif, através de uma empresa que passará a deter 11% do capital daquele banco. Infelizes coincidências...

É portanto mais do que provável que este país que tem o PIB per capita mais elevado de África, e um dos maiores do mundo, mas onde 70% da população vive na pobreza, venha mesmo a juntar-se à CPLP, para o que será decisiva uma reunião que terá lugar em Dili, no próximo mês de Julho.

Entretanto, centenas de organizações do Brasil, Cabo Verde, Portugal e São Tomé e Príncipe, reunidas no movimento cívico «Por uma Comunidade de Valores», exigem o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos da CPLP, menos do que satisfatório na Guiné Equatorial.

Atendendo a que Xanana Gusmão será o anfitrião do encontro que terá lugar em Dili, um grupo de organizações e personalidades dirigiu-lhe agora uma carta em que apelam à memória histórica de Timor-Leste, que foi «profundamente marcada pela resistência à opressão e contou com uma persistente solidariedade dos ativistas de defesa dos Direitos Humanos».

Texto da carta:

Lisboa, 6 de fevereiro de 2014

Excelentíssimo Senhor

Primeiro Ministro de Timor-Leste

Kay Rala Xanana Gusmão

A cimeira da CPLP de Díli, no próximo mês de julho de 2014, tem na sua agenda a proposta de adesão da Guiné Equatorial à CPLP como membro de pleno direito, decisão que tem vindo a ser adiada desde encontros anteriores, como as VIII e IX conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP (respetivamente Luanda, julho de 2010 e Maputo, julho de 2012).

Esta proposta tem vindo a ser contestada pela sociedade civil de países da CPLP, como são exemplos recentes o movimento “Por uma Comunidade de Valores”, que integra entidades de países da CPLP e a organização EG Justice, dedicada à promoção dos direitos humanos e liberdades fundamentais na Guiné Equatorial, e os promotores do abaixo-assinado “Declaração sobre a presença da Guiné Equatorial na CPLP, entre os quais se encontram o angolano Justino Pinto de Andrade (Diretor da Faculdade de Economia da Universidade Católica de Angola) e a linguista brasileira Sónia Mariza Martuscelli.

Anteriormente, em 2010, aquando da Cimeira de Luanda, um conjunto de personalidades de relevo no seio da CPLP, entre os quais D. Basílio do Nascimento, Chico Buarque, Mia Couto, Eduardo Lourenço, Frei Betto ou José Mattoso proclamavam que “Todos os membros da CPLP sofreram com as ditaduras que governaram os seus países ou dominaram os seus territórios não autónomos. Pela liberdade deram a vida milhares de cidadãos. Não queremos caucionar um ditador, nem reconhecer uma ditadura que só procura disfarçar a sua verdadeira natureza”.

Os principais fundamentos desta tomada de posição por parte da sociedade civil assentam nas condições expressas nos Estatutos da CPLP e no não cumprimento dos mesmos por parte do governo da Guiné Equatorial, apesar do compromisso do país em colocar-se em conformidade com as exigências em termos de ensino e aprendizagem da língua portuguesa e do respeito e promoção dos direitos humanos, práticas democráticas, justiça social e liberdades fundamentais.

O não cumprimento dos princípios que regem a CPLP - que deverão ser monitorizados pela instituição neste país – constitui a realidade atual da Guiné Equatorial. A pena de morte continua em vigor no país, a corrupção, a pobreza, as detenções arbitrárias, os julgamentos injustos, os maus tratos designadamente dos prisioneiros, a tortura, as limitações à liberdade de imprensa, de expressão, de associação e de manifestação continuam a ser práticas correntes que vitimizam grande parte da população deste país que ostenta um dos mais altos PIB per capita do Continente Africano e simultaneamente um dos Índices de Desenvolvimento Humano mais baixos.

Recentemente, em dezembro de 2013, o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Dr. Luís Campos Ferreira, reconheceu que ainda há um “caminho a percorrer” em termos de direitos humanos e ensino do português na adesão da Guiné Equatorial à CPLP, mostrando-se, no entanto, otimista quanto ao desfecho favorável. Nas suas próprias palavras, “A bola está do lado da Guiné Equatorial. Neste desafio, pode contar com o apoio empenhado e construtivo de Portugal, mas terá de ser a Guiné Equatorial a marcar golo”.

De seguida, expõem-se alguns exemplos decorridos entre estas declarações do Secretário de Estado Luís Campos Ferreira e o dia de hoje apenas como ilustração de como não se assiste a uma melhoria das práticas democráticas e da boa governação e do funcionamento do Estado de Direito e da defesa dos Direitos Humanos:

1. Cipriano Nguema Mba, que obteve o estatuto de asilo político na Bélgica, foi sequestrado na Nigéria no início de 2014 e ainda se encontra detido sem acusação formalizada. Há a informação de que é torturado. Ele e outros detidos (Ticiano Obama Ncogo, Antimo Edu, Luis Nzo, Florencio Ela Bibang, Mercedes Obono, entre outros) encontram-se sem comunicação com o exterior e sem possibilidade de defesa.

2. No dia 20 de janeiro de 2014, os jornalistas Javier Blas e Peter Chapman, do Finantial Times, que detinham as devidas credenciais dadas pelo Ministério da Informação para trabalhar na Guiné Equatorial, foram detidos durante três horas, os seus equipamentos (computadores, blocos de notas e gravadores) confiscados e não devolvidos, negando-se-lhes também comunicação com os consulados locais, violando os preceitos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares. Regressaram a Londres sem os seus equipamentos de trabalho. De referir que a Guiné Equatorial foi considerada pela Freedom House como um dos “piores entre os piores” países, a par da Coreia do Norte e da Síria, no que toca à liberdade de imprensa.

3. Nos dias 30 e 31 de janeiro, oito condenados à morte foram executados na Guiné Equatorial (4 em Malabo e 4 em Evinayong). De acordo com a convergência Para a Democracia Social, não se notificaram as famílias dos presos antes da sua execução e terá havido uma “decisão superior de executar todos os condenados à morte do país”, como Tadeo Mitogo Alo, Amadou Tamboura, Mariano Nguema Ela e Abraham Ndong, executados em Evinayong.

A história da Republica Democrática de Timor-Leste é profundamente marcada pela resistência à opressão e contou com uma persistente solidariedade dos ativistas de defesa dos Direitos Humanos. São estes ativistas que, hoje, se erguem contra uma potencial violação dos valores e princípios que alicerçam a CPLP, a qual se arrisca a prestar a sua caução moral e legal a um regime que viola notoriamente os direitos mais básicos do seu povo e o Direito Internacional.

Neste sentido, e na perspetiva do que nos parece um caminho de coerência, apelamos a V. Exa. para que não se associe a uma tomada de posição que permita a adesão de pleno direito do “regime Obiang” à CPLP.

Com as nossas mais respeitosas saudações,

ACEP – Associação para a Cooperação entre os Povos

Ana Lúcia Sá (investigadora)

CIDAC – Centro de Intervenção para o Desenvolvimento Amílcar Cabral

Gerhard Seibert (investigador)

Marina Costa Lobo (investigadora)

Oikos – Cooperação e Desenvolvimento

Plataforma Portuguesa das ONGD

Transparência e Integridade, Associação Cívica 

 (Daqui)
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