2.12.17

Dica (675)




«O Estado perderia processos judiciais?
Tem sido invocado o exemplo de Espanha, onde as elétricas processaram o Estado pelas medidas que tomou. Mas, por um lado, as medidas espanholas não são comparáveis com a contribuição proposta pelo Bloco: em Espanha foi imposta uma alteração contratual (uma taxa de "rentabilidade razoável" definida por lei com efeitos retroativos); o Bloco propôs uma contribuição de 30% sobre a parte subsidiada do preço de venda, de 2018 até à eliminação do insustentável défice tarifário. Acresce que a litigância em Espanha não teve até agora custos de monta para o Estado, que venceu sempre nos tribunais espanhóis. Na única sentença havida no exterior, o Estado foi condenado por ter pago abaixo da "rentabilidade razoável" (7,5%), sendo obrigado a pagar essa diferença. Assim, a redução pelo Estado da taxa de rentabilidade garantida para 7,5% foi reconhecida como legítima.»
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