«Não é de hoje que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) é um problema moroso e custoso para os imigrantes que vêm para Portugal para viver, trabalhar e/ou estudar (exclui-se a nacionalidade ucraniana que pelo motivo da guerra, conforme anunciou o Governo, recebeu uma atenção diferenciada, tendo sido ágil e ocorrido em tempo recorde, evidenciando a capacidade até então desconhecida de oferecer os serviços de forma eficiente).
Aproxima-se o dia 31 de Dezembro, data que finda o prazo do Decreto-Lei n.º 42-A/2022, de 30/06, que regulariza documentos caducados (entre outras medidas) até à data e a estende para quem já tiver conseguido agendamento e o comprove.
O que não entra para a conta do decreto é que estamos no dia 30 e há ainda muita gente que não consegue sequer ser atendido nas linhas telefónicas disponibilizadas. Ou, ainda, os que há mais de dois anos esperam para serem atendidos e alcançar a regularização através de uma manifestação de interesse (por trabalho). Ainda há aqueles que desde Agosto já solicitaram (e pagaram!) a renovação automática e ainda não têm a certeza da sua aprovação, nem receberam os seus documentos em casa. c
Esse descaso custa muito aos imigrantes. Reduz as suas capacidades legais frente ao mercado de trabalho, pois cria constrangimentos à contratação ou manutenção do contrato de trabalho de um indivíduo. Ofende os seus direitos humanos por limitar o direito de ir e vir, pois impede deslocações para fora da fronteira de Portugal e impõe medo aos mais banais deslocamentos no país. Substitui o direito ao lazer pelo constante temor das consequências de ter sido lançado à ilegalidade, tornando possíveis constrangimentos que poderiam ser evitados.
Mesmo à vista, o novo serviço que, aparentemente, parece estar a ser estruturado e incluído no novo Orçamento do Estado, impera a incerteza. Ninguém sabe como de facto funcionará, nem mesmo os próprios funcionários do SEF e nem quem mais importa, que é a população de imigrantes que necessita do serviço. Mesmo sendo adiado por duas vezes o início deste novo serviço, faltam informações e a segurança de que haverá atendimento disponível e serviços ágeis.
Esse tratamento com a população imigrante não condiz com a sua representatividade na economia e a sua contribuição para a Segurança Social de Portugal. O Observatório das Migrações publicou no seu Relatório Estatístico de 2022, neste mês de Dezembro, que a Segurança Social arrecadou 1,29 mil milhão de euros. Segundo o mesmo relatório, os estrangeiros representam cerca de 6,8% das pessoas residentes em Portugal, contribuindo para estancar o decrescimento populacional que caracteriza o país nas últimas décadas.
A imensa maioria dos imigrantes tem em vista trazer a Portugal a sua força de trabalho, a sua criatividade, os seus recursos financeiros, os seus sonhos e as suas famílias. Praticamente todos os imigrantes querem integrar a sociedade portuguesa e contribuir com o seu aprimoramento. Portugal também precisa da força criadora de homens e mulheres que escolheram esse país em busca de uma vida melhor. Frente a isso, a pergunta que fica é: porque se impõem tantos desafios à garantia dos direitos mais básicos àqueles que têm um grande papel na sociedade portuguesa?»
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