«José Pedro Aguiar-Branco disse, aos jornalistas, que não era juiz ou magistrado do Ministério Público. Pois não, é a segunda figura do Estado. Como saberá, o MP não pode agir contra os deputados. Eles têm, e bem, imunidade parlamentar. Ela foi criada, entre outras coisas, para impedir o poder judicial de regular e arbitrar o debate dentro do órgão legislativo. Eles não podem ser criminalmente responsabilizados pelo que dizem. Levantar a imunidade parlamentar para ser o MP a dizer o que pode ou não pode ser dito na Assembleia da República violaria a separação de poderes. Por isso, é o poder legislativo que tem de seautorregular. E elege uma mesa da Assembleia da República (além da conferência de líderes e do próprio plenário) para o fazer.»
0 comments:
Enviar um comentário