Facturas? A propósito da carta da Autoridade Tributária e Aduaneira

Eu não conheço o senhor José António de Azevedo Pereira, director geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, que, finalmente, me escreveu a tal carta (texto no fim deste post) sobre «Incentivo à exigência de factura», que muitos receberam – já estava a sentir-me discriminada!

Claro que o mail é daqueles com aviso de no-reply, o que é pena porque teria algumas coisas a dizer: 

1. O conteúdo da carta é do conhecimento público e existem órgãos de comunicação social que já o divulgaram e continuarão a fazê-lo. Não me parece que seja função de uma direcção geral substituí-los nessa função ou fazer-lhes concorrência. 

2. Também pensava que não era missão de um director geral andar a promover medidas governamentais por esse país fora, como vendedor ambulante, mesmo que recorrendo a meios tecnológicos modernos e não aos velhos tabuleiros com os quais, há algumas décadas, os chineses percorriam Portugal a vender gravatas . 

3. Dispenso lições de moral de quem pretende fazer sentir-me culpada por contribuir para «o aumento da evasão fiscal e do enriquecimento ilícito», em nome de um governo que continua a permiti-los a muitos. 

4. Finalmente e sobretudo: pedirei factura se e quando entender, mas não o farei, muito provavelmente, na maioria esmagadora dos casos, já que, em muitos deles, está em causa a sobrevivência de pequenos comerciantes que este governo está a liquidar. Além disso, nunca fui, nem serei polícia. Esta que cumpra a sua função. O fisco vai contratar mais 1.000 inspectores. Não chega?  

Texto da carta:

Exmo. Senhor

XXXXX

Assunto: Incentivo à exigência de fatura

A partir de 1 de janeiro de 2013 será obrigatória a emissão de fatura por todas as vendas de bens e serviços mesmo quando os particulares não a exijam.

Quando é emitida fatura, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) garante o controlo e a cobrança do IVA correspondente. Se a fatura não for emitida esse controlo é impossível.

Se todos exigirmos fatura em todas as aquisições que efetuamos conseguiremos:
• Aumentar a riqueza conhecida que Portugal produz (PIB);
• Aumentar as receitas fiscais, sem pagarmos mais impostos;
• Aumentar a equidade e justiça entre todos os contribuintes portugueses;
• Diminuir o défice orçamental e criar condições para uma redução futura da carga fiscal;
• Criar melhores condições para que o nosso país possa ultrapassar com rapidez a fase díficil em que se encontra.

Quando não exigimos fatura contribuímos para:
• Aumentar a evasão fiscal e enriquecer ilicitamente aqueles que não pagam impostos;
• Diminuir a receita fiscal, que é uma riqueza de todos os portugueses;
• Prejudicar com mais impostos os contribuintes cumpridores.

O seu papel é decisivo. Exigir fatura não tem custos. É um direito e um dever de todos. E todos ganhamos. Portugal e cada um de nós.

Em breve receberá mais informação acerca dos benefícios fiscais (até 250 euros) que serão proporcionados a quem exige fatura.

Com os melhores cumprimentos.
O Diretor-Geral,
José António de Azevedo Pereira

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