13.11.12

Facturas? A propósito da carta da Autoridade Tributária e Aduaneira



Eu não conheço o senhor José António de Azevedo Pereira, director geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, que, finalmente, me escreveu a tal carta (texto no fim deste post) sobre «Incentivo à exigência de factura», que muitos receberam – já estava a sentir-me discriminada!

Claro que o mail é daqueles com aviso de no-reply, o que é pena porque teria algumas coisas a dizer: 

1. O conteúdo da carta é do conhecimento público e existem órgãos de comunicação social que já o divulgaram e continuarão a fazê-lo. Não me parece que seja função de uma direcção geral substituí-los nessa função ou fazer-lhes concorrência. 

2. Também pensava que não era missão de um director geral andar a promover medidas governamentais por esse país fora, como vendedor ambulante, mesmo que recorrendo a meios tecnológicos modernos e não aos velhos tabuleiros com os quais, há algumas décadas, os chineses percorriam Portugal a vender gravatas . 

3. Dispenso lições de moral de quem pretende fazer sentir-me culpada por contribuir para «o aumento da evasão fiscal e do enriquecimento ilícito», em nome de um governo que continua a permiti-los a muitos. 

4. Finalmente e sobretudo: pedirei factura se e quando entender, mas não o farei, muito provavelmente, na maioria esmagadora dos casos, já que, em muitos deles, está em causa a sobrevivência de pequenos comerciantes que este governo está a liquidar. Além disso, nunca fui, nem serei polícia. Esta que cumpra a sua função. O fisco vai contratar mais 1.000 inspectores. Não chega?  


Texto da carta:





Exmo. Senhor
XXXXX
Assunto: Incentivo à exigência de fatura

A partir de 1 de janeiro de 2013 será obrigatória a emissão de fatura por todas as vendas de bens e serviços mesmo quando os particulares não a exijam.


Quando é emitida fatura, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) garante o controlo e a cobrança do IVA correspondente. Se a fatura não for emitida esse controlo é impossível.


Se todos exigirmos fatura em todas as aquisições que efetuamos conseguiremos:

• Aumentar a riqueza conhecida que Portugal produz (PIB);
• Aumentar as receitas fiscais, sem pagarmos mais impostos;
• Aumentar a equidade e justiça entre todos os contribuintes portugueses;
• Diminuir o défice orçamental e criar condições para uma redução futura da carga fiscal;
• Criar melhores condições para que o nosso país possa ultrapassar com rapidez a fase díficil em que se encontra.

Quando não exigimos fatura contribuímos para:

• Aumentar a evasão fiscal e enriquecer ilicitamente aqueles que não pagam impostos;
• Diminuir a receita fiscal, que é uma riqueza de todos os portugueses;
• Prejudicar com mais impostos os contribuintes cumpridores.

O seu papel é decisivo. Exigir fatura não tem custos. É um direito e um dever de todos. E todos ganhamos. Portugal e cada um de nós.

Em breve receberá mais informação acerca dos benefícios fiscais (até 250 euros) que serão proporcionados a quem exige fatura.

Com os melhores cumprimentos.

O Diretor-Geral,
José António de Azevedo Pereira
.
 

8 comments:

Anónimo disse...

POIS POSSO GARANTIR-LHE QUE SERIA UMA EXPERIENCIA ENRIQUECEDORA !!!O HOMEM É DOS MELHORES PROFESSORES QUE EU ALGUM DIA CONHECI ....E DÁ AULAS NO ISEG COMPLETAMENTE PRO BONO !!!SERVIÇO PUBLICO ELE SABE O QUE É E DÁ LIÇÕES DE MORAL A MUITOS PORTUGUESES DE MENTE IMAGINATIVA, EM PARTICULAR NO TEMA FUGA AO FISCO

Anónimo disse...

Este anónimo a gritar desta maneira, deve ser o Azedo Pereira...

Anónimo disse...

É verdade que irão existir mais 1000 inspetores. Mas mesmo assim parece que isso não chega para ter um ao lado de cada comerciante. O combate à fuga ao fisco também cabe aos cidadãos, e isso percebe-se bem quando se vê o efeito que tem a mentalidade dos habitantes dos países nórdicos no nível de fuga ao fisco nesses países.

Anónimo disse...

Pensem nisto:
Por cada factura que não é emitida, somos roubados.
O comerciante cobra-nos o IVA e não o entrega ao Estado.

eu disse...

1-A função de esclarecer e divulgar é publica;
2-O DG é um funcionário publico a quem é atribuída essa função também;
3-Não são de moral são de civismo e de ordem publica e só tem razão que os nossos políticos não têm a idoneidade moral, para exigirem a eles próprios um comportamente mais cívico, mas o resto dos portugueses não podem ser como eles;
4-Agindo como cumplice dos que não cumprem a lei, nunca poderá ser policia nem cidadã, pois revela desconhecimento/ignorância dos seus deveres e direitos.
Todos os países evoluídos e civilizados, que não têm a qualidade miserável dos nossos políticos, os seus cidadãos pagam impostos,e tudo é colocado na internet, a fim de que todos vejam o que todos declaram e todos são responsáveis por denunciar os que não pagam ou fogem. São os casos da Suécia, Finlândia, Holanda, Noruega, etc..., como vê, países onde os políticos são responsáveis e responsabilizados, longe da mentalidade dos nossos.
Como vê precisa mesmo de uma formação civica.

Joana Lopes disse...

Ora bem: enviaram uma brigada da Autoridade Aduaneira para comentar este meu «post»? Ou é a mesma pessoa a aqui vir 3 vezes em 40 minutos? Já agora, podia(m) dar a cara e assinar com nomes verdadeiros.

eu disse...

Os nomes não têm importância e sim as ideias. Só enviei um comentário!
NÃO fiz nenhum comentário ofensivo sim um debate de ideias.
A Autoridade Tributária e Aduaneira, infelizmente, não tem um gabinete de defesa própria, são os cidadãos cumpridores a fazer esse papel.

Anónimo disse...

Esta ASAE, dita autoridade mais parece a PIDE, pela forma como exerce o seu poder. E sim, escrevo como anónimo porque tenho medo.