A notícia veio na edição em papel do Público de ontem, mas só está disponível online para assinantes. Via Diana Andringa, tive acesso a esta mensagem de Luís Magalhães, ex-presidente da FCT e da UMIC.
Caro colega,
Possivelmente sabe que no Conselho de Ministros de 11 de Dezembro foi aprovada uma alteração à Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência que, entre outras coisas, prevê a extinção da FCCN e a inserção das suas atribuições na FCT. Esta decisão foi tomada sem consulta ou aviso prévios de universidades, politécnicos e comunidade científica, e dando
conhecimento à FCT pouco antes da reunião do Conselho de Ministros e já sem haver oportunidade da FCT poder influenciar a decisão.
Este é um grave erro que a consumar-se certamente levará à falência do serviço de acesso à Internet como o conhecemos no sistema científico e do ensino superior e dos serviços fornecidos a este sistema pela Rede Nacional de Investigação e Educação (como b-on, RCAAP, e-U Campus Virtual (Eduroam), computação Grid, rede VoIP do sistema científico e do ensino
superior público, segurança informática, etc.). Também resultaria a prazo, sem sombra de dúvidas, num acréscimo elevado de custos para instituições científicas, universidades e politécnicos, além da inevitável degradação de serviços, dado que as operadoras não têm ofertas comerciais ao nível dos serviços disponibilizados pela FCCN e os mais próximos que fornecem são a custos muito mais elevados. Resultarão obviamente graves consequências para o trabalho diário de investigação e ensino universitário e politécnico no nosso país e para a inovação permanente dos serviços baseados em redes de comunicação electrónica que a FCCN conseguiu garantir durante mais de um quarto de século de existência, e geralmente muito antes de serviços semelhantes aparecerem no mercado.
É uma possibilidade de tal gravidade que o Carlos Salema (como 1º Presidente da FCCN e anterior Presidente da JNICT), o João Sentieiro e eu (como os anteriores presidentes da FCT, e eu ainda como Presidente da UMIC que tinha a cargo a orientação e o acompanhamento da FCCN) sentimo-nos na obrigação de expressar de forma clara o que pensamos sobre esta
injustificável ideia e aconselhar a que não seja consumada. Por isso, escrevemos a carta anexa ao Ministro da Educação e Ciência fundamentando extensivamente a nossa convicção e vimos partilhar consigo a preocupação com a possibilidade de destruição desta infraestrutura científica, risco que a nosso ver requerer uma atenção alargada da comunidade científica e do
ensino superior.
Tanto quanto sabemos, a ideia de extinguir a FCCN deve-se simplesmente à pressão política sentida pelo Governo para extinguir fundações depois da avaliação que realizou a todas as fundações. Esta avaliação acabou por resultar em poucas extinções possivelmente porque as fundações mais problemáticas para o erário público, em particular quando ligadas a autarquias ou governos regionais, têm apoios políticos fortes que resistiram com eficácia à respectiva extinção, o que tornou conveniente encontrar outras fundações para extinguir.
Na verdade a FCCN tinha recebido em 20 de Setembro de 2012 uma comunicação em carta muito sucinta assinada pelo Secretário de Estado da Administração Pública com os resultados da avaliação realizada informando, com citação da legislação pertinente, que o Governo tinha decidido “não reduzir ou cessar os apoios financeiros públicos e/ou não cancelar o estatuto de utilidade pública à V.ª Fundação”.
Assim, tudo indica que dada a pressão política para extinção de fundações, renovada com as reacções aos aumentos de impostos previstos na Lei do Orçamento de 2013, e a incapacidade, também política, de extinguir as que trazem problemas ao erário público, sejam vítimas outras fundações, inclusivamente avaliadas positivamente e desempenhando papel relevante e
até de grande eficiência técnica e económica como é o caso da FCCN, se não dispuserem de apoios políticos significativos.
Esperemos que a decisão errada de inserir a FCCN num Instituto Público como a FCT, efectivamente matando-a, seja corrigida!
Com os meus cumprimentos e votos de um Bom 2013,
Luis Magalhães
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A carta enviada ao ministro da Educação e Ciência por Carlos Salema (1º presidente da FCCN e ex- Presidente da JNICT), Luís Magalhães (ex-presidente da FCT e da UMIC) e João Sentieiro (e-presidente da FCT) pode ser lida AQUI.
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