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Na página da Presidência da República nada consta, mas o SOL teve acesso ao pedido de fiscalização do OE2013, que Cavaco Silva enviou ao Tribunal Constitucional.
Trata-se de um longo documento de 29 páginas, que já li (confesso que um pouco em diagonal...) e há algo que parece evidente: o presidente não tem dúvidas quanto à constitucionalidade dos artigos cuja fiscalização requere, mas sim certezas quanto à sua inconstitucionalidade.
Continua assim fiel a si próprio (nunca tendo dúvidas e raramente se enganando), mas, agora que se sabe exactamente o que pensa, percebe-se cada vez menos por que não recorreu à figura da fiscalização preventiva. Ou mesmo ao veto – mas isso seria já um tipo de ousadia que não lhe assiste...
O documento na íntegra está online AQUI.
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3 comments:
Joana, as dúvidas só existem na fiscalização preventiva. Quando se chega a esta fase não é com dúvidas que se avança, é com convicção de inconstitucionalidade que, aliás, tem de ser pedida nestes pedidos (passe a repetição) ou o TC nem poderia aceitar o documento.
Eu sei, João, mas isso é a questão formal. Se tinha «dúvidas» tão fundadas - e tinha - devia ter pedido a preventiva ou vetar.
Claro que os cortes nas reformas levantam sempre dúvidas a um reformado.
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