O TC não é uma alfaiataria

Fernando Sobral, no Jornal de Negócios de hoje (sem link)

«A Constituição da República Portuguesa não é um fato e o Tribunal Constitucional não é uma alfaiataria onde se adaptam leis à medida do comprador. Na sua cegueira, o Governo continua a ser incapaz de negociar dentro dos limites da lei fundamental do país, para cumprir o objectivo de tornar menos anafado este Estado que afoga a sociedade portuguesa. (...)

Criou-se a ideia que o faroeste deve ser a lei que rege o mundo do trabalho. E que há uns contratos que são mais iguais do que os outros. Se juntarmos a isto a ideia que é pela insegurança jurídica do trabalho e pelos baixos salários (como defende o FMI e o Governo) que nos tornamos competitivos, está visto qual o modelo económico que está a ser criado em Portugal.

Billy the Kid e os Dalton andam à solta por aqui. Há também uma questão política nesta guerra contra o Tribunal Constitucional: tal como o TC alemão (onde se inspira o nosso) ele tem como missão defender a Constituição.» 

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