25.11.13

Inconstitucional? Claro que sim



«O Orçamento do Estado para 2014 terá normas inconstitucionais? Sim. Esta é a resposta que eu dou, que dará o tribunal Constitucional e que até os membros do Governo, se puderem falar sem serem escutados, diriam. Todos sabem que há normas inconstitucionais neste Orçamento e que terão o respectivo chumbo por parte do Tribunal Constitucional.

Se é assim tão óbvio por que razão o Governo decidiu incluir neste Orçamento do Estado normas semelhantes a outras já consideradas inconstitucionais recentemente? Uma das razões é que a relação entre o Governo e o Tribunal Constitucional tornou-se de guerrilha. Um autêntico braço de ferro em que ninguém quer ficar fragilizado aos olhos da opinião pública. (...)

Não sejamos ingénuos. A Troika também o sabe. E, apesar de ter dito que Portugal tem medidas alternativas em caso do chumbo de algumas medidas por parte do Tribunal Constitucional, a Troika sabe que essas medidas serão insuficientes e algumas impossíveis de implementar. Mas, à luz dos mercados financeiros, acaba por ser ilibada da responsabilidade dessa falha de cumprimento do défice orçamental. Aliás, devido a essas questões, Portugal tem falhado no cumprimento dos défices acordados e isso não tem impedido de continuar a receber as "tranches" da Troika nem de ver os juros da dívida pública no mercado secundário a baixar.

Estranho mundo este em que vivemos em que até o Orçamento de Estado tem que viver mais das aparências do que virá a ser na realidade. Um mundo de compromissos dirão alguns. Um mundo de ilusões, dirão outros. O nosso mundo, acrescentarei eu.» (Os realces são meus.)

Ulisses Pereira
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