Cavaco, uma espécie de Dona Inércia?

Dona Inércia ou nem por isso: estamos tão habituados a silêncios e a faltas de intervenção do presidente, mesmo quando nos parecem insuportáveis, que já perdemos por vezes distância para vermos que os mesmos são no fundo bem «activos» e contribuem sempre para um apoio, tácito ou explícito, à política deste governo. Realidade que é flagrante quanto às relações entre o Executivo e o Tribunal Constitucional e Isabel Moreira sublinha-o bem, em artigo no Público de hoje. 

«Nesta data, não há ser pensante que não saiba que o Governo faz por não saber governar de acordo com a Constituição (CRP). (...) Todos os chumbos foram os esperados e, no que não foram, a causa de algum espanto foi os acórdãos pecarem por defeito na penalização do executivo. (...)

As manobras de ataque ao TC, insisto, são apenas a afirmação de que serão sempre os mesmos os alvos da austeridade.

Como esse ataque sistemático é, já sabemos, inconstitucional, nada como pedir ao cúmplice do ataque que entre em campo.

Temos, pois, Cavaco. O Governo que não sabe, diz, governar dentro da lei, pede ao PR que este trate de accionar a fiscalização preventiva dos diplomas para que fiquem claras as tais das “orientações políticas” do guarda da CRP.

É bem pensado. Cavaco, bem assessorado, e sabendo ainda melhor do que a minha vizinha das inconstitucionalidades que remontam a 2012, nada fez de relevante quanto ao poder que tem de se dirigir ao TC, poder que tem, precisamente, porque lhe compete “fazer cumprir a Constituição”. (...)

Este é o regular funcionamento de Cavaco. Não há ética de convicção, mas ética de colaboração.

Por isso, quando agora o Governo pede a Cavaco para suscitar a fiscalização preventiva de diplomas para se saber das orientações do TC apelidadas de “políticas”, o Governo assume que não quer governar de acordo com a CRP, fingindo que não sabe – nem escutando assessores, Secretários de Estado e Ministros peritos em direito constitucional –, e envolve, naturalmente com acordo prévio, o PR.

Fica então aquele órgão de soberania sediado em Belém destinado a requerer a fiscalização preventiva de diplomas, não por ter a convicção de que os mesmos sejam inconstitucionais, mas para colaborar com o Governo na sua convicção de que o peso do incumprimento, o peso da violação do direito e da separação de poderes, deve ser colocado no TC.

Pior: o ónus.» (O realce é meu.)

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