«A petição, uma carta aberta ao Conselho Superior de Magistratura, pede à Procuradora-Geral da República que dê instruções ao Ministério Público (MP) no sentido de recorrer do acórdão do Tribunal da Relação do Porto para o Tribunal Constitucional (TC). O pedido é baseado no entendimento de que o acórdão "viola os mais básicos princípios constitucionais".»
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