O texto completo do Decreto-Lei nº 496/80 está aqui, mas é este o Artigo que interessa.
Corria o ano da graça de 1980, Ramalho Eanes era presidente da República, Sá Carneiro primeiro-ministro e Cavaco Silva ministro das Finanças. Não consta que este DL tenha sido revogado (*). Who cares!
(*) O DL foi entretanto «rectificado» por outros mas, tanto quanto julgo saber, não neste Artigo específico.
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2 comments:
Olá Joana :)
Fiz link.
Abraço.
Lá vens tu com legalismos opôr-te à vanguarda do país... Ao verdadeiro avanço económico!
Que é isso de um DL? Detalhes! ;)
Interessante, interessante, era comparar o resto das condições nesses outros países referidos pelo "esclarecido" ministro, que sabe tanto do estangeiro.
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