Ao abrigo dos artigos 2º, 6º, 7º e 8º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, podemos apresentar queixa contra o Governo Português por legislar claramente contra o artigo 24º da Declaração!!!
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Ao abrigo dos artigos 2º, 6º, 7º e 8º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, podemos apresentar queixa contra o Governo Português por legislar claramente contra o artigo 24º da Declaração!!!
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