Depois de tudo o resto, agora o ensino gratuito?

Uma afirmação de Passos Coelho, na entrevista que deu ontem à TVI, está a desencadear um sem número de reacções: «Temos uma Constituição que trata o esforço do lado da Educação de modo diferente do da Saúde. Isso dá-nos alguma margem de liberdade na área da Educação para poder ter um sistema de financiamento mais repartido entre o que pagam os cidadãos e a parte fiscal, que é paga pelo Estado».

Ficou uma certeza: trata-se de um assunto já estudado e, muito provavelmente, já acordado com a troika. É intenção deste governo que os cidadãos passem a comparticipar directamente nas despesas com as escolas dos seus filhos, mesmo antes de estes chegarem à universidade.

No Artigo 73º da Constituição, afirma-se que «O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, (...)». E do Artigo 74º, dedicado ao Ensino, retenha-se o que interessa para o que está hoje em causa:

«1. Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.

2. Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:

a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;

b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;

c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;

d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;

e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.»

Entretanto, os constitucionalistas começam a opinar. Bacelar Gouveia, muito crítico em relação a decisões anteriores deste governo, vem dizer, embora sem certezas: «À partida, não me parece que, pelo facto de passar a ser obrigatório seja impossível cobrar, ou que seja necessariamente gratuito. Não me parece que haja uma ligação entre os dois conceitos.» 

Preparemo-nos, portanto. 

Não é de crer que o ensino deixe de ser obrigatório até ao 12º ano – por causa das estatísticas... Assim sendo, ou há uma grande reacção pública quanto a este tema (como houve no caso da TSU), ou teremos uma implementação engenhosa daquilo que o governo pretende, com regras e excepções, encerramento de milhares de escolas públicas e cheques-ensino «progressivos» para assegurar aos pais «a liberdade de escolha», etc., etc., etc. É só dar largas à imaginação e tentar perceber de que modelo, de que país, se vai tentar fazer uma cópia manhosa. 

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