República das bananas? Já nem isso

Cavaco Silva ainda não promulgou o OE2013 (até pode vetá-lo...) e só depois de o fazer é que o mesmo será publicado no Diário da República. E, no entanto, Vítor Gaspar «publicou hoje em Diário da República uma portaria que resulta de novas obrigações do Orçamento do Estado, que ainda não é lei».

Assim, deixando em branco o número da Lei: «A Lei n.º [...]/2012, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou o artigo 119.º do Código do IRS, determinando...» Etc., etc.

Deve ser mais ou menos isto um Estado de Direito...

P.S. – Entretanto, Belém estranhou e o ministério das Finanças reconheceu que se tratou de um «lapso»... 

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