Propriedade pública

O texto de Sandra Monteiro em Le Monde Diplomatique (ed. portuguesa) deste mês:

«Neste fim de ano, o governo acelerou o programa de reconfiguração do Estado, uma vez mais com intuitos puramente ideológicos e excedendo as próprias metas definidas pela ultraliberal Troika. É obra. Com a privatização dos CTT – Correios de Portugal e com o processo para liquidar a empresa pública Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), seguida da subconcessão ao grupo privado Martifer, prosseguem as engenharias neoliberais que usam o Estado para transferir para o privado negócios muito lucrativos (ou que passarão a sê-lo), a golpes de reduções salariais, despedimentos, precariedade, falta de segurança, degradação da qualidade de serviços prestados e bens produzidos.

Estes dois processos têm vários aspectos em comum. Um dos mais abordados, e bem, é o nebuloso ambiente de secretismo e insuficiente transparência que nenhuma «urgência» pode justificar e que exige investigações isentas sobre eventuais situações de favorecimento ou ilegalidade. Mas os conluios que desprezam ou lesam o interesse público devem também ser analisados de um ponto de vista propriamente político, avaliando as escolhas de sociedade que estão a ser feitas «em nosso nome».

A montante destes processos está um poder político apostado em desembaraçar-se, formalmente ou na prática, de propriedade pública, que a todos nós pertence. O ataque ao público é diverso. Corrói o Estado social (educação, saúde, segurança social), deteriora condições laborais, recusa investimento público contracíclico e martela na comunicação social as pretensas vantagens da gestão privada. Mas não menos importante do que o ataque aos direitos e serviços públicos é efectivamente a questão da propriedade pública. Porque, como bem se vê, ainda que ela não garanta por si só a prossecução de finalidades do interesse público, pelo menos nasce ancorada a elas e é o melhor garante da possibilidade de se adoptarem estratégias adequadas à sustentabilidade económica e social das comunidades.»

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