«Queremos justiça, transparência e decência na política educativa e da ciência em Portugal» – uma Petição que pode ser assinada AQUI.
Este parágrafo parece-me «decisivo»:
«A atribuição do grau de catedrático a Pedro Passos Coelho, mesmo sem cadeira designada, constitui um atropelo flagrante ao estatuto da carreira docente universitária em Portugal. O estatuto estabelece, no seu Artigo 8.º, que os “professores convidados desempenham as funções correspondentes às de categoria a que foram equiparados por via contratual”, sendo que para a categoria de professor catedrático as funções estabelecidas são “de coordenação da orientação pedagógica e científica de uma disciplina, de um grupo de disciplinas ou de um departamento” (Artigo 5.º). Ora, a experiência relevante do ex-Primeiro Ministro em funções governativas não evidencia formação científica ou pedagógica que o habilite para a coordenação científica e coordenação pedagógica exigida a um professor catedrático, ou equiparado. Aliás, o ECDU concretiza no seu articulado um conjunto de funções particulares em que se enfatizam funções de regência, coordenação, direção de disciplinas, programas de estudos inteiros e mesmo programas de investigação, ao ponto de estar habilitado a “substituir, nas suas faltas ou impedimentos, os restantes professores catedráticos do seu grupo.” (alínea e, Art 5.º)»
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