Segurança Social versus CML

Segurança Social fez mau negócio com venda de imóveis à Câmara de Lisboa, diz o Tribunal de Contas.

A ler este comentário de Paulo Pedroso, mais do que pertinente, publicado no Facebook.

«A missão do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não é subsidiar a política de habitação, mas valorizar os ativos à sua guarda para efeitos de reforço da sustentabilidade da segurança social.

Segundo a notícia do Público que reproduzo abaixo, foram dadas condições financeiras vantajosas ao Município de Lisboa e há uma vereadora que justifica mesmo o valor da venda, que o Tribunal de Contas diz ser abaixo do valor de mercado, como sendo para um fim público e para conter a especulação imobiliária, invocando que “a administração central” não deve participar nessa dita especulação. Acontece que a gestão financeira das reservas da segurança social cumpre um fim específico e não os fins gerais do Estado, pelo que tem o dever absoluto de rentabilizar os seus ativos.

A política - municipal e nacional - de habitação a custos controlados é muito importante. Só não pode ser feita com os ativos da segurança social contributiva que os empregadores e os trabalhadores entregaram à guarda do Estado para um fim diferente.

Correndo o risco de irritar muitas pessoas que estão habituadas a concordar comigo e de me afastar de pessoas amigas nesta minha posição, discordo profundamente de que o património da segurança social seja usado como instrumento para tornar mais barata a política pública de habitação. Não é de todo para esse fim que este instrumento existe e quem o usou - se usou - para esse fim, na expressão mais simpática de que me consigo lembrar, afastou-se do seu mandato, por muito que tenha obedecido à vontade expressa dos responsáveis políticos, também eles empurrando o financiamento da segurança social para um subsídio a uma política municipal de habitação que é estranha ao mandato dos guardiões das reservas da segurança social. Mais, dos dois lados do negócio estavam políticos que tinham a obrigação absoluta de saber o mandato do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.»

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