13.2.21

Decreto que regulamenta o estado de emergência

 


Sobre a badalada questão da venda de livros, a redacção da modificação ao artigo do decreto anterior é esta:

«Artigo 25.º
[...]
1 - O membro do Governo responsável pela área da economia pode, mediante despacho, determinar que os estabelecimentos de comércio a retalho que comercializem mais do que um tipo de bem e cuja atividade seja permitida no âmbito do presente decreto não possam comercializar bens tipicamente comercializados nos estabelecimentos de comércio a retalho encerrados ou com a atividade suspensa nos termos do presente decreto, com exclusão designadamente de livros e materiais escolares, que devem continuar disponíveis para estudantes e cidadãos em geral.»

Texto do decreto AQUI.
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